Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA.
REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO.
- A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação
processual de ação movida para discutir o critério e a legalidade de
reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento
pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes do STJ.
Recurso especial conhecido e provido para excluir a União da relação
processual.