APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE QUE FORA INCLUÍDA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO OU OUTRA FORMA DE SOLIDARIEDADE A JUSTIFICAR A INCLUSÃO DA PARTE, QUE NÃO É FILHA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ, NA DEMANDA. PROCESSO EXTINTO RELATIVAMENTE AO CO-DEMANDADO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEVIDO À REVELIA, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO RÉU, NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA MEDIDA EM QUE PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES ELEMENTOS DE PROVA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO HÁ FALAR, POIS O ESTABELECIMENTO TOCOU PARA À EX-COMPANHEIRA DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ POR ACORDO HOMOLOGADO NA SEPARAÇÃO DO CASAL EM DATA POSTERIOR À DO INGRESSO DA AÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESOBEDIÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL, ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 461, § 4º DO CPC. A QUAL É TORNADA DEFINITIVA QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU LUSICLER. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.


Data da decisão: 14/12/2005