Ementa
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMO O CONTRATO NÃO ESTIPULOU DE MODO ESPECÍFICO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, RESTANDO AO ALVEDRIO DO BANCO, NÃO PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS “DE MERCADO”, O QUE É ILEGAL POR POTESTATIVO, NA FORMA DO ART. 115 DO CCB. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É INCABÍVEL EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, NÃO REGIDO POR LEI ESPECIAL, CONFORME VEDAÇÃO DO DEC. 22.626/33, NÃO REVOGADO PELA LEI 4.595/64, BEM COMO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR SE TRATAR DE CLÁUSULA POTESTATIVA, VIOLANDO DISPOSITIVOS DO CCV E DO CDC APLICÁVEIS AO CASO. A MULTA MORATÓRIA DEVE SER REDUZIDA PARA 2%, CFE. ART. 52 DO CODECON, FIRMADO O CONTRATO APÓS A MODIFICAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. PRIMEIRO APELO IMPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO.
Decisão :
Por unanimidade, negaram provimento ao primeiro apelo e deram provimento ao
segundo apelo.