consumidor

Jurisprudência

Versão para impressão    Voltar


Automóvel - Sistema de Vedação - Dano Moral - Dano Material

Apelação Cível Nº 70011948486 - TJ/RS


CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL FORD FOCUS 1.8 L. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO SISTEMA DE VEDAÇÃO. ENTRADA DE ÁGUA. DEFEITO CONSTATADO ATRAVES DA PROVA PERICIAL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO NO PRAZO LEGAL MÁXIMO DE TRINTA DIAS. ART. 18, § 1º, DO CDC. PEDIDO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA VENDEDORA/CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE DO VEÍCULO. DANO MORAL RECONHECIDO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA RÉ IMPROVIDO.

Decisão unânime.

Data 29/09/2005





Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100