CANOAS. LEI Nº 4851/03, QUE PREVÊ A EMISSÃO DE TÍTULOS DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO DA UNIÃO E DO ESTADO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CANOAS. NÃO PODE UMA ENTIDADE FEDERADA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DISPOR SOBRE O PATRIMÔNIO DE OUTRA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ADIN JULGADA PROCEDENTE.

Decisão unânime.

Data 29/08/2005