Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. MULTA.
LIMITE.
O tomador do empréstimo, independente da posição que ocupe na cadeia produtiva, é o consumidor final, quer do crédito quer dos serviços bancários, estabelecendo-se com relação a ele relação de consumo ao amparo do Código de Defesa do Consumidor.
Embargos desacolhidos, por maioria
Decisão :
Por maioria, desacolheram os embargos infringentes.