ação cautelar inominada - corte de energia eletrica - suspeção de liminar
Agravo de Instrumento nº 20040154771-9 - STJ
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE LIMINAR -
DEFERIMENTO - LESÃO À ECONOMIA CONFIGURADA
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA
RECORRER DA DECISÃO ATUANDO ORIGINARIAMENTE
NESTA CORTE .
DEFERIMENTO - LESÃO À ECONOMIA CONFIGURADA
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA
RECORRER DA DECISÃO ATUANDO ORIGINARIAMENTE
NESTA CORTE .
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100