Ementa:

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PUBLICIDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES MODIFICADOS,
DIRIGIDOS A LACTENTES, SEM A ADVERTÊNCIA DE DANOS POTENCIAIS À SAÚDE. ART. 9º
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DA PARTE DEMANDADA EM FIRMAR
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO. INFORMES PUBLICITÁRIOS QUE DEVEM PROPICIAR O MÁXIMO ESCLARECIMENTO POSSÍVEL, NÃO BASTANDO REFERÊNCIAS GENÉRICAS. AÇÃO PROCEDENTES.
MULTA FIXADA COM BASE NO ART. 84, § 4º, DO CDC. A PUBLICIDADE QUE ENVOLVE
PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE DO CONSUMIDOR DEVE PROPORCIONAR INFORMAÇÃO AMPLA
DETELHADA, DE MODO A EFETIVAR A PROTEÇÃO BUSCADA PELA LEI. SE A PARTE DEMANDADA SE NEGA A AFIRMAR COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO OU COMPOSIÇÃO EM AUDIÊNCIA,EVIDENTE O INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIAR UM TÍTULO COM EFICÁCIA COGENTE PARA COMNCRETIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕPES QUE VISAM À DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS. ART.95 CDC.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.