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Jurisprudência

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Embargos infringentes

Nº: 105673 - STF


Ementa:
Embargos infringentes. Não conhecimento. Interposição de recurso extraordinário.
Não conhecidos, por incabíveis, os embargos infringentes, não têm o efeito de suspender o decurso do prazo do recurso extraordinário que tem por objeto o acórdão da apelação.
Agravo regimental improvido .

À unanimidade, negaram provimento ao Agravo Regimental.





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