Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO. DANOS CAUSADOS AOS TRABALHADORES NAS MINAS DE MORRO VELHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGENEOS.
1. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PUBLICA EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS, DESDE QUE ESTEJA CONFIGURADO INTERESSE SOCIAL RELEVANTE.
2. A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES SUBMETIDOS A CONDIÇÕES INSALUBRES, ACARRETANDO DANOS A SAUDE, CONFIGURA DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO REVESTIDO DE INTERESSE SOCIAL RELEVANTE A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA PELO MINISTERIO PUBLICO.
3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECERAM O RECURSO ESPECIAL E DERAM-LHE PROVIMENTO.