Legitividade do MP - Taxa - Declaração incidental de inconstitucionalidade da lei
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º: 515808 -
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA - LEI INCONSTITUCIONAL -
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
- O Ministério Público tem legitimidade para exercer ação civil
pública contra a cobrança de Taxa, e pedir a declaração incidental
de inconstitucionalidade da lei que criou o tributo malsinado.
Data da decisão: 16/12/2003
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
- O Ministério Público tem legitimidade para exercer ação civil
pública contra a cobrança de Taxa, e pedir a declaração incidental
de inconstitucionalidade da lei que criou o tributo malsinado.
Data da decisão: 16/12/2003
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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