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Jurisprudência

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Tratamento Radioterapia

Nº: 3619503 - TA/MG



Ementa:
CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO A TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE - PRESENÇA EM RELAÇÃO AO ENFERMO MENCIONADO NA EXORDIAL.
O periculum in mora pressupõe a existência de um risco imediato, o que, a meu aviso, não se faz presente em relação a todos os usuários do plano de saúde, mas apenas e tão-somente ao enfermo mencionado na exordial, que sem as sessões extras de radioterapia poderia vir a falecer.





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