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Jurisprudência

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mandado de segurança

Nº: 3489739 - STF


Ementa:
RECURSO. Extraordinário. Inadimissibilidade. Sindicato. mandado de Segurança Coletivo. Substituto processual. legitimidade extraordinária. Ofensa ao art.
5º, XXI e LXX, "b", da CF. Inexistência. agravo Regimental não Provido.
Precedentes. Na segurança coletiva, o sindicato tem legitimidade extraordinária, atuando como substituto processual, sem necessidade de autorização expressa.





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