Cartório Extrajudicial
Nº: 4238917 - TA/MG
Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. Os serventuários do cartório extrajudicial respondem pelos danos que causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, responsabilidade esta expressamente prevista no artigo 22, da Lei 8.935/94, que regulamenta o artigo 236, da Carta Magna.
RESPONSABILIDADE CIVIL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. Os serventuários do cartório extrajudicial respondem pelos danos que causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, responsabilidade esta expressamente prevista no artigo 22, da Lei 8.935/94, que regulamenta o artigo 236, da Carta Magna.
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100