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Jurisprudência

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Combustíveis

Nº: 16161 - STF


Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - NATUREZA - RECURSO - ADEQUAÇÃO. O ATO MEDIANTE
O QUAL É DEFERIDA, OU NÃO, LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ENQUADRA-SE NA
ESPÉCIE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA", SENDO ATACÁVEL NO CAMPO RECURSAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO LONGE FICA DE USURPAR A COMPENTÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSIDERDA A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.






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