Ementa:

ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO EM RENOVAR A MATRÍCULA. POSSIBILIDADE,
EM RAZÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL.
1. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula
de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente
autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.
2. Recurso especial provido.