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Jurisprudência

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Construtora - Execução de Obra - Conserto equipamentos danificados

Apelação Cível n.º: 3927359 - TJMG


OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDOMÍNIO – CONSTRUTORA - EXECUÇÃO DE OBRA – MEMORIAL DESCRITIVO – IRREGULARIDADE – PROVA.

- Havendo desconformidade entre o memorial descritivo apresentado pela construtora e a conclusão da obra, deve ser responsabilizada pelos reparos necessários, além dos consertos dos equipamentos danificados.





Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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