PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LITISCONSÓRCIO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA CONTRA AUMENTO DE TARIFA TELEFÔNICA - INTERVENÇÃO DA ANATEL.
1. Na relação de direito material, a empresa prestadora de serviço
relaciona-se com a agência reguladora e uma outra relação trava-se
entre a prestadora de serviço e os consumidores.
2. No conflito gerado na relação entre as prestadoras do serviço e
os consumidores, não há nenhum interesse da agência reguladora,
senão um interesse prático que não a qualifica como litisconsorte
necessária.
3. Inexistindo litisconsórcio necessário, não há deslocamento da
ação para a Justiça Federal.
4. Recurso especial improvido.

Data da decisão: 30/09/2002