Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. NÃO HÁ ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO QUE VISA A
NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AUMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO DE
FIANÇA LOCATICIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTIMAÇAO DA SUSEP.
NAO-CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, e negaram provimento ao agravo de
instrumento.
Decisão: 14/03/2001