Ementa:

TRIBUTÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA.
1. As verbas indenizatórias que apenas recompõem o patrimônio do
indenizado, físico ou moral, tornam infensas à incidência do imposto
de renda. Aplicação do brocardo ubi eadem ratio ibi eadem
dispositio.
2. Precedentes.
3. Recurso improvido.