Contate o MP
::: Página Principal ::: Consumidor
  Menu
Início
Endereços e Telefones
Ações coletivas
Convênios
Compromisso de Ajustamento
Acordos Judiciais
Jurisprudência
Legislação
Links de Interesse
Recomendações
Pareceres
Notícias
Súmulas
Jurisprudência

Acidentes de Consumo
  • Explosão de loja de fogos de artifício - Conceito de consumidor - art. 17 do CDC
    • Recurso Especial n.º 181580 - STJ
  • Instituição Fraudulenta
    • Nº: 20020401052304 - TRF4
     
    Agua e Saneamento
  • Água - Tarifa - Multa por atrazo é limitada a 2%
    • embargos de declaração - n° 70014316327 - TJRS
  • Aparelhos eliminadores de ar
    • Apelação Cível n.º 20040110732557 - TJDFT
  • Clínica condenada por não pagar conta de água.
    • Recurso Especial Nº: 445833 - STJ
  • Kits - Corte no fornecimento - Jurisprudência - Água
    • Embargos de div. em RESP nº 337965 - STJ
  • Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito pretérito
    • TJRS 70020860326
  • Região Metropolitana - Competência para legislar
    • ADIN n.º 1096000300 - TJ/SP
  • Taxa mínima de água
    • Agravo de Instrumento - 70012633475 - TJRS
     
    Agua e Saneamento - Qualidade
  • Água - Corte - Inadimplência resguarda interesse da coletividade
    • Administrativo - nº 70014432223 - TJRS
  • Água - Dívida - Antigo inquilino
    • Apelação Cível - nº 70012683298 - TJRS
  • Cobrança Abusiva - Taxa mínima de água
    • Apelação Cível - 70011922119 - TJRS
  • Cobrança de tarifa - Existência de Poço Artesiano
    • Apelação Cível n.º: 70006131692 - TJRS
  • Corsan - Política Tarifária
    • Agravo de Instumento Nº: 70000454561 - TJ/RS
  • Corte - Falta de Pagamento
    • Agravo de Instrumento Nº: 70009345760 - TJ/RS
  • Corte Indevido
    • Apelação Cível Nº: 70007140445 - TJ/RS
  • Dívida anterior à aquisição da propriedade - Impossibilidade de suspenão do fornecimento
    • Apelação Cível n.º : 70006155634 - TJ/RS
  • Interrupção do fornecimento de água - Legalidade
    • Recurso Especial n.º 596320 - STJ
  • Política tarifária - Colocação de hidrômetros
    • Recurso Especial n.º: 485842 - STJ
     
    Alienação Fiduciária
  • Incabível Prisão Civil do Devedor por Descumprimento de Contrato Garantido por Alienação Fiduciária
    • HC nº 45365 - STJ
     
    Alimentos
  • Redução de Quantidade de Produto
    		•
     
    Arbitragem
  • Contrato Internacional de Licenciamento - Pedido de manutenção do contrato - Cláusula de Arbitragem
    • Apelação Cível - 70011879941 - TJRS
  • Tribunal Arbitral de Minas Gerais LTDA - Decisão Administrativa
    		•
     
    Ação Civil Pública
  • Ação Civil Pública
    • Nº: 818522201 - TA/SP
  • Ação civil Publica - Litispendência
  • Ação civil pública - obrigação de não fazer - conferência de mercadorias pagas
  • Ação civil pública - sentença extendida a todos os poupadores ao estado do paraná
    • AgRg no Agravo de Instrumento n,º 601827 do STJ
  • Com base em inconstitucionalidade em lei - eficácia erga omnes
    • Nº: 489225 - STJ
  • Cumulação de pedidos - Viabilidade
    • Recurso Especial n.º684712 - STJ
  • Cumulação de pedidos em ACP - Obrigação de fazer não fazer e dar
    • Resp - 625249 - STJ
  • Ilegitimidade ativa do MP - Ação Civil Pública - Taxa Mínima de água
    • TJRS - 70012633475 - Segunda Câmara Cível
  • Legitimidade do Mp
    • EREsp 114908 - STJ
  • Legitimidade do MP - Leasing
    • Nº: 457579 - STJ
  • Matéria tributária - Não cabimento da ação.
    • Recurso Especial n.º 737232 - STJ
  • MP é dispensado de adiantar honorários periciais
    • STJ - Resp 786550 - 1º TURMA
     
    Ação Direta de Inconstitucionalidade
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal / Novo Hamburgo
    • Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº: 70010868503 - TJ/RS
  • ADIn - Capão da Canoa - Impropriedade - Meios coercitivos para pagamentos de tributos
    • ADIn nº 70012948337 - TJRS
  • ADIn - Cobrança do Uso de Ambulância
    • 7000993023
  • ADIn - Contratação temporária de servidores para além das hipóteses constitucionalmente admissíveis
    • ADIn nº 70013060553 - TJRS
  • ADIn - Contribuição única para servidores civis e militares
    • ADIn nº 70010738607 - TJRS
  • ADIn - Lei estadual - Contratação emergencial servidor
    • ADIn n.º 70014083943 - TJRS
  • Área Azul - Sábados
    • ADIn Nº: 70008609703 - TJ/RS
  • Autonomia dos Entes Federados - Lei Municipal que dispõe sobre imóveis do Estado e da União
    • Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70012070116 - TJ/RS
  • Competência Legislativa - Livre Concorrência
    • Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº: 2327 - STF
  • Conselho Tutelar - Participação de membro do MP
    • ADIN Nº: 70007953581 - TJ/RS
  • Contratação emergencial - Procon
    • Apelação Cível nº70014083943 TJRS
  • Contratação Temporária - Substituíção de Servidores
    • ADIN Nº: 70009208612 - TJ/RS
  • Estacionamento Rotativo - Troco ou Isenção
    • Nº: 70004687398 - TJ/RS
  • Lei do Telemarketing
    • Adin Nº: 70007754757 - TJ/RS
  • Servidor Público - Contratações emergenciais - Inconstitucionalidade de lei municipal
    • TJRS - 70011458049
  • Transgêncos - Comercialização
    • Nº: 70005555438 - TJ/RS
     
    Banco de Dados
  • Abertura de conta com documentos roubados
    • Nº: 20040110379663 - 12ª Vara Cível - DF
  • Ação Civil Publica de Consumo - cobrança de valores a título de certidão expedida pela CDL
    • Agravo de Instrumento n.º 70011246535 - TJ/RS
  • Apontamento Indevido - Dívida quitada
    • Apelação cível nº: 70004908166 - TJ/RS
  • Ausência de Comunicação - Cancelamento da Inscrição - Julgamento extra petita
    • Recurso Especial Nº: 504861 - STJ
  • Banco de Dados - CDL MG - Cobrança por informação
    • Decisão Administrativa 229/05 - Procon MG
  • Banco de Dados - Notificação prévia ao consumidor - Obrigação do órgão responsável e não do credor
    • Agravo Regimental no REsp n.º617801 - STJ
  • Base de dados - Empresa está isenta de comunicar a cliente sua inscrição em cadastro de inadimplente
    • AgRg no Recurso Especial - nº 617801 - STJ
  • Cadastramento - descumpriemnto de ordem judicial
    • ApCiv - n° 70015231152 - TJRS
  • Cadastro Negativo de Crédito - Prazo de inscrição
    • Nº: 648528 - STJ
  • Cadastros Negativos
    • Nº: 631451 - STJ
  • Cheque Extraviado - Sustado sem Fundos
    • Nº: 20040110045628 - 14ª VC/DF
  • Cobrança pela informação de situação cadastral
    • Agravo de Instrumento n.º 70011246535 - TJ/RS
  • Compra feita por estelionatário - quantum indenizatório
    • Apelação Cível Nº: 200500108995 - TJ/RJ
  • Dever de informar - Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)
    • Apelação Cível Nº: 70004017562 - TJ/RS
  • Inclusão indevida - conta aberta com documentos extraviados - dano moral
    • Apelação Cível Nº: 200102010126661 - TRF2
  • Inclusão indevida - dívida renegociada
    • 20020110947188 - TJ/DFT
  • Indenização - Dano moral - Notificação prévia - Responsabilidade do arquivista e não do credor
    • Recurso Especial n.º 870629 - STJ
  • Indenização - Danos Morais - Cadastro indevido - SPC
    • Apelação Cível Nº2002.010458-8 - TJSC
  • Indenização por inscrição indevida no SERASA mesmo com outros apontamentos
    • RESP 718618 - STJ
  • Inscrição em Cadastro de Proteção ao Crédito Nacional
    • Recurso Inominado Nº 71000528786 - JEC/RS
  • Inscrição Indevida - Dano Moral - Arbitramento - Critérios
    • Apelação Cível nº: 4626042 - TA/MG
  • Inscrição indevida - SERASA
    • Recurso Especia N.º: 323356 - STJ
  • Inscrição Indevida em Cadastro Negativo - Dano Moral - Responsabilidade Solidária - Telefonia
    • Apelação Cível no Jizado Especial n.º 20041110036687 - TJDFT
  • Inscrição Indevida no SPC, BACEN, SERASA
    • Apelação Cível Nº 70008846453 - TJ/RS
  • Inscrição no SPC - Cheque Furtado - Dano Moral
    • RECURSO ESPECIAL Nº: 291915 - STJ
  • Inscrição no SPC - entidade de ensino particular - mensalidade - inadimplência
    • N.º: AC 70002184679 - TJ/RS
  • Inscrição nos cadastros restritivos de proteção ao crédito de usuários de telefonia
    • Argüição de Inconstitucionalidade n. 200301700007 - TJ/RJ
  • Não cabe indenização por inclusão do seu nome no CCF
    • STJ - n° 710242 - Recurço Especial
  • Prazo de Inscrição
    • Nº: 472203 - STJ
  • Responsabilidade penal objetiva
    • Nº: 846203 - STF
  • Serviço de Proteção ao crédito
    • Nº: 528398 - STJ
  • SPC - local x nacional
    • RI Nº: 71000528786 - TJ/RS
  • Telefonia - Inscrição indevida - Responsabilidade objetiva - Danos morais - Solidariedade
    • Apelação Cível n.º 20040110856296 - TJ/DFT
     
    Bancos
  • Súmula 284 - STJ
    • A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
  • Súmula 285 - STJ
    • Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
  • Súmula 297 - STJ
    • O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
  • Ação Revisional - Repetição em dobro dos valores - Cláusula abusiva - Danos Morais
    • TJRS - 19ª Câmara Cível - 70012833638
  • Alienação fiduciária
    • nº 29088 - STJ
  • Apropriação de salário - Bancos não podem reter salário para pagamento decheque especial
    • Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - nº 425113 - STJ
  • Ato Ilícito - Dificuldade de acesso à agência - Deficiente fisíco
    • Apelação Cível - 20020111093780 - TJDFT
  • Banco - Cliente portador de prótese metálica - Impedido de ingressar no interior de Agência
    • Apelação Cível nº70013965686 - TJRS
  • Banco - Portas de segurança - Indenização - Dano moral - Responsabilidade Civil
    • Apelação Cível nº 19980110772134 - TJ-DFT
  • Banco condenado a indenizar por clonagem de cartão magnético
    • Apelação Cível - 70012740437 - TJRS
  • Banco é condenado por invasão de hacker em conta de cliente
    • TJMG 1.0105.06.209782-6/001
  • Banco responde por furto a cliente
    • TJRS - n° 70016124323 - ApCiv
  • Banco Snatander Meridional S/A - Danos Morais - Cheque clonado
    • Apelação Cível Nº 70010430577 - TJ/RS
  • Bancos - Dano moral - Falta de conferência de dados - Falsificação de documentos - Indenização
    • Apelação Cível nº 040236220 TJ/SC
  • Bancos - Dano moral - Indenização por furto
    • Resp - n° 684150 - STJ
  • Bancos - Danos morais - saque indevido em conta corrente
    • Apelação Cível nº 4471072 - TA/MG
  • Bancos - Desconto em conta corrente - Não caracterização ato ilícito
    • Apelação Civel nº70014298780 - TJ/RS
  • Bancos - Indenização - Cartão clonado
    • Apelação Cível nº 5077298 - TA/MG
  • Bancos - Indenização por cheques clonados - Dano moral
    • Apelação Cível nº 4406891 - TA/MG
  • Bancos - Responsabilidade Civil - Depósito em caixa rápido - Valor não processado
    • Apelação Cível n.º 200272020039030 - TRF4
  • Bancos - Responsabilidade cívil - Dinheiro falso em caixa eletrônico
    • Apelação Cível - nº 70013954128 - TJRS
  • Bancos - Responsabilidade Cívil - Extravio de talão de cheque - Responsabilidade do banco
    • Apelação Cível - nº70015029317 - TJRS
  • Bancos - Vício do produto - Pagamento de multa - Descumprimento de ordem judicial
    • Apelação Cível - nº 70009529953 - TJRS
  • Caixa Econômica Federal deve emitir extratos de contas vinculadas ao FGTS
    • Recusro Escpecial Nº: 669536 - STJ
  • Capitalização enganosa
    • AI Nº: 70009317884 - TJ/RS
  • Cartão Magnético - Indício de Clonagem - Danos Morais e materiais
    • STJ - 605284 - 4ª Turma
  • CEF Camburiú - Atendimento do cliente - senhas com hora de entrada
    • Recurso Especial n.º 467451 - STJ
  • Cláusula Contratual - Desconto em Folha - Empréstimo Bancário
    • STJ - 728563 - Segunda Seção
  • Cláusulas abusivas - foro de eleição
    • Embargos Infringentes nº 70002340396 TJ/RS
  • Clonagem de cheques - Ausência da conduta ilegal do banco - Dano Moral Inexistente
    • TJRS - 70011757903 - 16ª Câmara Cível
  • Clonagem de talão cheque - culpa exclusiva de terceiro
    • Apelação Cível Nº 70011757903 - TJ/RS
  • Competência Municipal - Tempo de espera em filas
    • Recurso Especial n.º 598183 - STJ
  • Conta Zerada - Tarifas e Encargos - Inclusão no SPC
    • Apelação Cível Nº: 70004457263 - TJ/RS
  • Contrato de Locação de Cofre Forte de Banco - Roubo - Responsabilidade Civil
    • Apelação Cível n.º 20020110189356 - TJDFT
  • Contrato de Previdência Privada cancelado indevidamente - Responsabilidade Civil - Indenização
    • STJ - 762426 - 3ª Turma
  • Correção Monetária - valor ínfimo
    • Apelação Cível 200500100054 - TJ/RJ
  • Dano Moral - Bancos - Cheque - Cancelamento de cheque especial sem aviso prévio
    • Apelação Cível - nº 70012099925 - TJRS
  • Dano moral - bancos - impossibilidade de suprimir limite de conta sem avisar o cliente
    • Apelação Cível n.º 70014253553 - TJRS
  • Dano moral puro - Devolução de Cheque Pré-datado apresentado antes da data ajustada
    • Recurso Especial Nº 213940 - STJ
  • Dano Moral. Multa por quitação antecipada.
    • Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido de Dano Moral,contra o Banco DIBENS S/A, visando ao pagamento da importância de R$ 11.685,37 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), referentes aos valores adiantados para a quitação das parcelas restantes. Alega ainda, que a parte ré está cobrando uma multa abusiva para a quitação do financiamento do seu veículo...
  • Danos morais - Correntista impedido indevidamente de entrar em agência bancária
    • Recurso Especial n.º 551857 - STJ
  • Danos Morais - Débito indevido
    • Apelação Cível nº: 4543888
  • Depósito - valor dos envelopes não confere
    • Apelação Cível Nº: 4635445 - TA/MG
  • Depósito Bancário - Dever de prestar contas
    • 70010110112
  • Devolução de Cheques - Dano Moral
    • 70010092716
  • Duplicata - Endosso - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Moral
    • STJ - 397771 - 3ª Turma
  • Embargos de Declaração - Proteção da credibilidade - Ausência de pressupostos
    • TRF4 - 200171000264322 - Embargos de declaração
  • Encerramento de conta
    • STJ - n° 668443 - Resp
  • Furto de jóias em Agência Bancária - Aplicação CDC - Indenização - Inversão do ônus da prova
    • STJ - 769879 - 3ª Turma
  • Indenização - Danos Morais - Abalo de crédito - Extravio de cheque - Inclusão em órgãos
    • RESP 556031 - STJ
  • Indenização - Danos Morais - Cartão de crédito - Bancos - Negativa de prestação jurisdicional
    • Recurso Especial - 293635 - STJ
  • Instalação de banheiros e bebedouros - Competência do Município para legislar
    • Recurso Extraordinário n.º 251542 - STF
  • Instituição financeira - Fraude pela internet - Responsabilidade civil objetiva
    • Apelação Cível n.º 20040110053359 - TJ/DFT
  • Inversão do ônus da prova - Responsabilidade civil - Saques sucessivos em conta corrente
    • Responsabilidade cívil - nº 727843 - STJ
  • Juros
    • REsp Nº: 550871 - STJ
  • Multas Contratuais
    • nº 70000293118 - TJ/RS
  • Negócio Jurídico Bancário - Ação de revisão contratual - Inicial desacompanhada de contratos
    • Apelação Cível n.º 70000206110 - TJ/RS
  • Portas de segurança - proibição de ingresso - constrangimento ilegal
    • Apelação Cível Nº 70009408113 - TJ/RS
  • Protesto de título de dívida já quitada
    • Apelação Cível nº: 4399522 - TJ/MG
  • Responsabildade de Banco que sucede outro
    • nº70002629152 - TJ/RS
  • Responsabilidade Civil - Dano moral - Saques efetuados por terceiros
    • Apelação Cível n.º 20040110539658 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
  • Responsabilidade Civil - Inclusão do nome de cliente em cadastro difamatório - Danos Morais - Indeni
    • TRF2 - 200102010126661 - 5ª Turma
  • Responsabilidade Objetiva - Furto de jóia - Penhor - Contrato de adesão
    • STJ - 273089 - 4ª Turma
  • Responsáveis por devolução de cheque furtado
    • STJ - n° 712591 - Responsabilidade civil
  • Revisional de contrato de financiamento bancário
    • Apelação Cível - 200302361540 - TJGO
  • Saque de terceiro - fraude - dano moral in re ipsa
    • Apelação Cível Nº 70012188926 - TJ/RS
  • Saque Indevido - Indenização
    • Apelação Cível Nº 70006207823 - TJ/RS
  • Saque indevido em conta corrente - dano material e moral
    • Apelação Cível Nº 70010825123 - TJ/RS
  • Saque indevido em conta corrente - fraude eletrônica - internet
    • Apelação Cível Nº 20040110386422 - TJ/DFT
  • Sigilo Bancário - Quebra de sigilo de ofício pelo BC
    • Agravo Regimental no Recurso Especial Nº: 325997
  • Sustação de protesto e anulação de letra de câmbio
    • Apelação Cível Nº: 70000999029 - TJ/RS
  • Tarifa de cobrança de boleto bancário
    • Apelação Cível n.º 70011045564 - TJ/RS
  • Tempo de espera - Fila em bancos
    • Reexame Necessário n.º 70009380809
  • Tempo de espera - Fila em bancos - Competência para legislar
    • Medida Cautelar em Ação Cautelar n.º 767 - STF
     
    Bingos
  • Atividade ilícita - Máquinas eletrônicas programadas - Apreensão
    • Apelação Cível n.º: 70007948649 - TJ/RS
  • Bingo Cessar Atividade
    • Agravo de Instrumento Nº 70007948722 - TJ/RS
  • Bingos - Legitimidade do Ministério Público
    • Apelação Cível Nº 70009502238 - TJ/RS
  • Caça níqueis
    • Nº: 200304010323674 - TRF4
  • Cessação da Atividade e Bloqueio de ativos bancários
    • nº 70008154676 - TJ
  • Cessação das atividades da empresa - Extinção do feito - art. 267, IV do CPC.
    • Agravo de Instrumento n.º: 70008010035 - TJ/RS
  • Competência interna do Tribunal de Justiça - Direito público não especificado
    • Agravo de Instrumento n.º: 70008050890 - TJ/RS
  • Competência privativa da União para legislar sobre sitema de consórcios e sorteios
    • Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3147 - STF
  • Exploração da atividade bingo - Competência Justiça Federal
    • TRF3 - 200261000081939
  • Financiamento ao apostador e indução dos mesmos ao endividameto.
    • Apelação Cível Nº: 70008269813 -TJ/RS
  • Mandado de Segurança - Ministério Público Estadual - Legitimidade
    • Nº: 15228 - STJ
  • Máquinas de Bingo Eletrônico
    • nº 70008151979 - TJ/RS
  • Negado pedido para exploração de jogos de bingo
    • 2004010165994
     
    Cadastros Restritivos de Crédito
  • Súmula 323 - STJ
    • A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
  • Súmula 359 - STJ
    • Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
     
    Cartel
  • Alinhamento de preços - Combustível
    • 70009739541
  • Cartel de combustíveis - Jurisprudência - Gás - Fixação de preços
    • Agravo de Instrumento nº 3511517 - TA/MG
  • Decisão Administrativa - CADE - Transporte aéreo
    • Nº: 08012000677199970 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
  • Formação de Cartel - Ponte aérea Rio-São Paulo
    • Agravo de Instrumento Nº: 200501000541161 - TRF1
     
    Cartão de Crédito
  • Ação Civil Pública - Legitimidade de Associação - Cartão de crédito - Abusividade em cláusulas contr
    • Resp 575102 - STJ - 4ª Turma
  • Bancos - Cartão de crédito - Direito de informação - Endereço do remetente na correspondência
    • Apelação Cível 4912181 - TJMG
  • Cartão de Crédito
    • Nº: 4024986 - TA/MG
  • Cartão de crédito - Dano moral - Bancos - Erro no faturamento
    • Apelação Cível - nº 70013179270 - TJRS
  • Cartão de Crédito - Banco tera de indenizar cliente por envio de cartão sem solicitação
    • Apelação Cível - nº 70015138183 - TJRS
  • Cartão de crédito - Dano moral - Erro no faturamento gera reparação
    • Apelação Cível - nº 70013179270 - TJRS
  • Cartão de crédito - Envio sem solicitação - Cobrança de anuidade
    • Apelação Cível nº70015138183 - TJRS
  • Cartão de crédito - Fraude na abertura - Emissão para falsário
    • Apelação Cível nº 20000005192403000 - TJ/MG
  • CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito.
    • RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
  • Cláusula Mandato - Juros
    • Nº: 200400103705 - TJ/RJ
  • Cláusula-mandato - prestação de contas
    • Nº: 523154 - STJ
  • Cobrança Indevida - Cancelamento
    • Nº: 467213 - STJ
  • Dano moral - cartão crédito - lançamento indevido proveniente de fraude - Serasa - revisão do quantu
    • Recurso Especial n.º 912619 - STJ
  • Demonstração de encargos cobrados
    • STJ - n° 457055 - Responsabilidade Civil
  • Envio sem Solicitação - Roubado - Dano Moral
    • Recurso Especial Nº 488049 - STJ
  • Furto - Não provado liame causal
    • Nº: 70000141515 - TJ/RS
  • Furto - Responsabilidade por compras efetuadas antes do momento da comunicação à administradora
    • Nº: 70002009215 - TJ/RS
  • Hipermercado deve indenizar por não pedir identidade
    • TJRS - n° 70016551061 - Apelação Cível
  • Juros - Ação Revisional - Repetição de Indébito
    • Nº: 619559 - STJ
  • Juros - Cláusula Mandato - Anatocismo - Capitalização
    • Apelação Cível Nº 70012501094 - TJ/RS
  • Juros acima de 12% ao ano
    • Resp Nº: 264862 - STJ
  • Relação de consumo - administradora x loja - inexistência
    • Recurso Especial Nº: 541867 - STJ
  • Responsabilidade civil - Dano moral - Cartão de crédito - Assinatura sem autorização
    • Recurso inominado - N° 71000801183 - TJRS
  • Roubado
    • Nº: 199600106255 - TJ/RS
  • Roubado
    • Nº: 115599 - TJ/DF
  • Venda à vista
    • Apelação Cível e Remessa Ex-Officio n.º 20030111185517 - TJDFT
     
    Caça-níqueis
  • Apreensão de maquinas caça-níqueis sem autorização judicial, por autoridade policial
    • Resp 474365 - STJ
  • Funcionamento de máquinas caça-níqueis
    • RMS 13965 - STJ
  • Jogos de azar - Máquinas caça-níqueis
    		•
     
    Cigarros
  • Cigarro - Tabagismo - Danos Morais - Danos Materiais
    • 70011221298
  • Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato ilícito - Dano Moral
    • 9900203350
  • Fato do Produto -Tabagismo - Dano Moral e Estético - Prescrição
    • STJ - 304724 - 3ª Turma
  • Fumante - doença de Buerguer - indenização - responsabilidade objetiva
    • TJRS - AC - 9º Câmara Cível - 70012335311
  • Proibição em bares, restaurantes e similares
    • Apelação Cível e Remessa Oficial n.º 20040110286497 - TJ/DFT
  • Responsabilidade civil - dano material e moral - uso de cigarros
    		•
     
    Cláusula Abusiva
  • Bancos - Crédito - Financiamento - Emissão de boleto bancário - Taxa de abertura de crédito
    • Apelação Cível n.º 70011045564 - TJRS
  • Devolução de parcelas pagas - Rescisão de contrato
  • Juros no novo CCB
    • Recurso Inominado Nº: 71000568493 - TJ/RS
     
    Cobrança
  • Ação de cobrança - Prescrição vintenária
    • Apelação Cível Nº: 70001127505
  • Cheque - Pré-datado - Dano moral - apresentação antecipada - ilicitude
    • Apelação Cível - nº 70013659156 - TJRS
  • Cobrança - Promissória prescrita - Cobrança indevida
    • Apelação Cível - nº 70008703928 - TJRS
  • Cobrança de preço público por parcela
    • Liminar - 008.06.008127-6 - TJSC
  • Contrato de financiamento para instalação da rede de energia elétrica
    • Apelação Cível Nº: 70001607670 - TJ/RS
  • Dívida - Caderno de compras - Assinatura
    • Apelação Cível nº70015151343 - TJRS
  • Ensino Particular - Alteração de Contrato - Repetição de Indébito
    • TJRS - 71000766154 - 3ª Turma
  • Ilegimidade passiva - ação de cobrança e restituição de empréstimo - RGE/CEEE
    • Apelação Cível Nº: 70004793063 - TJ/RS
  • Multa moratória
    • AgRg no Recurso Especial n.º 661326 - STJ
  • Multa moratória
    • AgRg no Recurso Especial n.º 795136 - STJ
  • Notificação de cobrança - Necessidade de indicação do valor do débito
    • Recurso Especial Nº: 550327 - STJ
  • Nulidade de cláusula de contrato de financiamento celebrado com a CEEE
    • Apelação Cível Nº: 70001394006 - TJ/RS
     
    Cobrança Abusiva
  • Cobrança abusiva - Contrato de Câmbio
    • nº 70000854489 - TJ/RS
  • Cobrança de tarifa pela prestação do serviço de recebimento de boleto/ficha de compensação
    • Apelação Cível N.º: 0081412002 - TJ/MA
  • Comissão de permanência - Cobrança por instituição não financeira - Impossibilidade
    • Recurso Especial n.º 707647 - STJ
     
    Combustível - Qualidade
  • Abusividade na fixação do preço da gasolina - Inexistência de prova robusta - Indeferimento da inver
    • Apelação Cível nº70014687396 - TJRS
  • Administrativo - Mandado de Segurança - Portaria 202/99 da ANP
    • STJ - 714110 - 2ª Turma
  • Adulteração de Combustível - Recolhimento das custas pela parte ré
    • 70010733608
  • Agravo de Instrumento prejudicado
    • Apelação Cível nº70014810352 - TJRS
  • Cobrança de taxa de aferição de bombas de combustíveis como preço público
    • Recurso Especial nº 223655 - STJ
  • Combustíveis
    • Nº: 16161 - STF
  • Combustíveis - Adulteração - Não reconhecimento do recurso - perda do objeto
    • Agravo de Instrumento 70011813599 - TJRS
  • Combustíveis - Bandeira - Bandeiras diversas
    • Agravo de Instrumento - nº 70013382957 - TJRS
  • Combustíveis - Bandeira - Tutela específica
    • Apelação Cível - 70012621249 - TJRS
  • Combustíveis - Cheque - Recusa de recebimento de cheque
    • Aélação Cível - n° 70013713672 - TJRS
  • Combustíveis - Limitação da margem de lucro
    • TJRS - 70013609235 - 12ª Câmara Cível
  • Combustíveis - Margem de lucro - IRAPUÃ
    • Apelação Cível n.º 70014687396 - TJRS
  • Combustíveis - Margem de Lucro - Limitação
    • Agravo de Instrumento n.º 70013865233 - TJRS
  • Combustíveis - Margem de lucro - PJ Consumidor - Decisões não limitação - Admite margen de lucro
    • Agravo de Instrumento - n° 70013806500 - TJRS
  • Combustíveis - Margem de lucro - PJ Consumidor - Decisões - Negado provimento - Livre concorrência
    • Agravo de Instrumento - n° 70013571658 - TJRS
  • Combustíveis - Margem de lucro - PJ Consumidor - Decisões - Preço Abusivo
    • Agravo Instrumento - nº 70013807201 - TJRS
  • Combustíveis - Margem de lucro - PJ Consumidor - Decisões - Proteção ao consumidor de combustíveis
    • Agravo de Instrumento - nº 70013544879 - TJRS
  • Combustíveis - Margem de lucro - PJ Consumidor - Pareceres - Tutela antecipada indeferida
    • AGRAVO DE INSTRUMENTO - nº 70013806132 - TJRS
  • Combustíveis - Margem de lucro-PJ Consumidor - Decisões - Não limitação - Admitida até 20%
    • AGRAVO DE INSTRUMENTO - nº 70013879465 - TJRS
  • Combustíveis - Preço - Limitação de percentual de lucro
    • Agravo de Instrumento n.º 70013571658 - TJ/RS
  • Combustíveis - Preço - Limitação de percentual de lucro
    • Agravo de Instrumento n.º 70013806500 - TJ/RS
  • Combustíveis - Preços - Abusividade
    • Agravo de Instrumento - nº70013569793 - TJRS
  • Combustíveis - Preços - Abusividade
    • Agravo de Instrumento - n° 70013809132 - TJRS
  • Combustíveis - Reajuste - Abusividade preço
    • Apelação Cível n.º 70013859046 - TJ/RS
  • Combustíveis - Roubo Qualificado
    • Nº: 32024 - STJ
  • Combustível - Adulteração - Crimes de Consumo
    • Habeas Corpus Nº: 9834 - STJ
  • Combustível - Adulteração - Indenização - Danos morais
    • Apelação Cível - 20000005029469000 - 12ª Câmara Cível
  • Combustível adulterado - Chamamento ao processo
    • AI Nº: 70008694788 - TJ/RS
  • Combustível fora dos padrões na ANP - Óleo Diesel
    • Agravo de Instrumento Nº: 70010849875 - TJ/RS
  • Crime contra a ordem pública
    • TJRS - n° 70013653856 - AI
  • Elevação do preço no feriado de Páscoa
    • TJRS - Apelação Cível n° 70016644601
  • Formação de cartel - denúncia
    • Habeas Corpus 39841 / SP - STJ
  • Fornecimento de combustíveis - Ação coletiva de consumo - Preços abusivos
    • Agravo de Instrumento - 70013879465 - 12ª Câmara Cível
  • Fornecimento de combustível _ Prática abusiva _ Redução da margem de lucro
    • Apelação Cível nº 70013569793 - TJRS
  • Jurisprudência - Combustíveis - Preços - Diferenciados para venda
    • Apelação Cível - nº 70013715495 - TJRS
  • Limitação da margem de lucro
    • Agravo de instrumento - nº 70013539549 - TJRS
  • Limitação de lucros - preços abusivos
    • Agravo de Instrumento - 70013826904 - TJRS
  • Margem de lucro de 16% - Combustível
    • TJRS -Agravo de Instrumento nº70016312548
  • Margem de lucro em 14,1% - Inversão do ônus da prova
    • Agravo de Instrumento n.º 70013607569 - TJ/RS
  • Margem de lucro praticada no preço do combustível
    • Apelação Cível nº70013385836 - TJRS
  • Ofensa ao princípio do contraditório - combustível adulterado - Lacraento de bombas
    • Agravo de Instrumento Nº: 70009265208 - TJ/RS
  • Preço acima de 14,1%
    • TJRS - n° 70015848278 - Apelação cível
  • Preços diversos - Bomba/ Cartazes
    • Apelação Cível Nº: 70009848912 - TJ/RS
  • Proteção ao consumidor de combustíveis - Competência - Direito Público
    • Apelação Cível nº70013544879 - TJRS
  • Publicidade Enganosa - Preço
    • Apelação Cível Nº: 70009848912 - TJ/RS
  • Qualidade - Gasolina Aditivada
    • AI Nº: 70007385594 - TJ/RS
  • Redução de Consumo
    • Nº: 70006129266 - TJ/RS
  • Responsabilidade civil - Combustível Adulterado
    • Apelação Cível Nº: 70008243792 - TJ/RS
  • Responsabilidade de terceiros - comercialização e adulteração de combustíveis - prática ilegal
    • TJRS - Apelação Cível - 17º Câmara Cível - 70011645926
  • Tributário
    • Nº: 200304010124008 - TRF4
  • Venda de combutível - Cheque ou cartão de crédito - Preço à vista
    • AI Nº: 70010087609 - TJ/RS
     
    Competência
  • Busca e Apreensão - Cláusula de eleição de foro - Prejuízo à defesa do consumidor
    • Recurso Especial - 609237 - STJ - 4ª Turma
  • Competência - Juízo Estadual - Pedágio na Rota do Sol
    • 70011169786
  • Competência do minicípio para legislar sobre atendimento bancário
    • Recurso extraordinário nº 2515426 - STF
  • Competência Legislativa
    • Nº: 28154 - STF
  • Conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Estadual e Federal
    • Petição nº 3.528, decisão STF
  • Declínio de Competência
    • TJRS - Agravo de Instrumento - 3º Câmara Cível - 70010718906
  • Prevalência de Competência em Relação da Matéria
    • 70010716611
  • Telecomunicações - infraestrutura - Antecipação de Tutela - perigo de irreversibilidade
    • Agravo de Instrumento Nº 70011663564 - TJ/RS
     
    Compromisso de Ajustamento
  • Retratação antes da Homologação - Nulidade do Compromisso
    • Embargos Infringentes Nº: 70005347943 - TJ/RS
     
    Comércio
  • Comércio aos domingos
    • ADIN Nº: 70007760325 - TJ/RS
  • Comércio aos Domingos
    • Nº: 70007760325 - TJ/RS
  • Comércio aos domingos - Cachoeira do Sul
    • ADIN Nº: 70007146236 - TJ/RS
  • Comércio aos domingos - Santa Maria
    • ADIN Nº: 70008665374 - TJ/RS
  • Comércio em Domingos
    • Nº: 276928 - STJ
     
    Conceito de consumidor
  • Acidente Aéreo - Conceito de consumidor - Art. 17 - Equiparação - Inversão do Ônus da Prova
    • Recurso Especial n.º 772248 - STJ
  • Comercialização de combustíveis - ICMS - Substituição tributária - Consumidor final - Ilegitimidade
    • STJ - 19921 - 2ª Turma
  • Pessoa jurídica - Consumidor - Seguros - Roubo e furto - Patrimônio próprio - CDC
    • Recurso Especial nº 733.560 - STJ
  • Teoria finalística - Destinação final econômica
    • Apelação Cível n.º: 70003041530 - TJ/RS
     
    Condomínio
  • Ação de cobrança - Interesse comum de condomínio - Propriedade comum - Dignidade da pessoa humana -
    • STJ - RESp nº781894
  • Condomínio - Condômino individual - Fornecedor - Relação de consumo inexistente
    • Recurso Especial n.º 441873 - STJ
  • Condomínio - Despesas devem ser cobradas do adquirnte do imóvel
    • Recurso Especial - nº 827085 - STJ
  • Condômino - Condomínio - Inaplicabilidade do CDC - Ausência do dever de indenizar - Danos morais
    • Apelação Cível nº 70015523582 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Habitação - Condomínio - Rateio de despesas - Nulidade de cláusula que determina rateio igualitário
    • Apelação Cível n.º 70010242956 - TJRS
  • Multa é Limitada a 2% após novo código civil
    • Recurso Especial Nº 722904 - STJ
  • Multa Moratória
    • Recurso Especial Nº: 663285 - STJ
  • Multa moratória - 2% para as parcelas vencidas após a entrada em vigor do novo estatuto civil
    • Recurso Especial n.º 677344 - STJ
  • Taxa de esgoto - Cobrança indevida - Relação de consumo - Condomínio
    • Recurso Especial - 650791 - STJ
     
    Consumidor
  • Esvações motivam indenização pela construtora
    • TJRS - n° 70012317525 - Apelação Cível
     
    Consórcio
  • Bem Imóvel - Competência para conhecer do Tribunal de Justiça.
    • Apelação Civil n.º: 70002244002 - TJ/RS
  • Consórcio - Devolução de Valores Pagos
    • 70003723822
  • Consórcio - inovação
    • nº70004133476 - TJ
  • Consórcio - Taxa de administração
    • STJ - RESp 541184
  • Desistência - restituição das parcelas pagas imediatamente
    • 3º JEC do Foro Central de POA - 1ª Turma Recursal Cível - 71000823955
  • Devolução de parcelas já pagas
    • Apelação Cível - 00195186911 - TJRS
  • Equiparação a Instituição Financeira - Competência Federal
    • Recurso Ordinário em Habeas Corpus Nº: 84182
  • Fraude em consórcios
    • Embargos de declaração nº 23556 - STJ
  • Restituição de parcelas pagas por consorciado desistente
    • RESP nº 245374 - STJ
  • Suspenção de consócio não autorizado
    • TJRS - n° 7001618882 - Apelação Cível
     
    Contratos
  • Abusividade contra o consumidor - Restituição das parcelas pagas
    • Decisão com resolução do mérito - Sentença - 2005.01.1.146779-7
  • Ação de Cobrança por prestação de serviço - Conserto de Automóvel
    • 7000458921
  • Cláusula abusiva - Contrato - Imobiliária - Locatários
    • Apelação Cível - 70010676062 - TJRS
  • Cláusulas abusivas no contrato de locação
    • Apelação Cível - 70010676062 - TJRS
  • Compra e venda à prazo
    • Apelação Cível Nº: 70010435881 - TJ/RS
  • Construtora Tenda S/A - Não entrega do imóvel prometido
    • Apelação Cível nº: 4304843 - TJ/MG
  • Contrato de compra e venda - Rescisão contratual - Cancelamento de protesto em cartório
    • STJ - 554823 - 4ª Turma
  • Contrato de conpra e venda - Recisão de contrato
    • Apelação Cível - n° 70010607711 - TJRS
  • Indenização - Contrato de compra e venda - Atraso na entrega do imóvel
    • Recurso Especial - 197622 - 4ª Turma
  • Indenização negada por entrega de contrato
    • TJRS - n° 70017420340 - Apelação cível
  • Indenização por descumprimento de contrato
    • Apelação Cível - 70012528519 - TJRS
  • Promessa de compra e venda - Rescisão - Consumidor ficou sem condições de cumprir o contrato
    • Recurso Especial n.º: 200019 - STJ
  • Quitação por escritura pública
    • nº 108264 - STJ
  • Revisional - Bancos
    • Nº: 598181303 - TJ/RS
  • Revisional - Juros bancários
    • Nº 70000269639
  • Revisional de contrato de compra e venda de imóvel - Indenização por danos morais
    • Apelação Cível nº 70005068119 - TJ/RS
  • Seguro de Vida - Atualização do prêmio
    • Apelação Cível Nº: 4834977 TJ/MG
  • Time Sharing - Devolução de valores pagos - Resolução de contratos
    • 70011424108
  • Venda casada - riscos do fornecedor
    • Nº: 70003494382 - TJ/RS
     
    Contribuição Inativos e teto previdenciário
  • Contribuição dos inativos e teto previdenciário EC 41/03
    • Nº: 3105 - STF
     
    Controle de constitucionalidade
  • Controle difuso de constitucionalidade - Possibilidade via ação civil pública - Causa de pedir
    • STJ REsp 830910
     
    Cooperativas
  • Cooperativa Habitacional - Desligamento de Cooperado - Restituição dos valores pagos
    • STJ - 468154 - 3ª Turma
  • Cooperativas
    • Apelação Cível Nº 70007459324 - TJ/RS
     
    Crime
  • Crime - Estelionato - Emissão premeditada de cheques sem fundo
    • Apelação Criminal - nº 70014880777 - TJRS
  • Empresa pode explorar videobingo
    • STJ - n° 1686 - SS
  • Médico acusado de provocar morte de pacientes
    • STJ - n° 72775 - HABEAS CORPUS
     
    Crimes Contra o Consumidor
  • Crime contra a saúde pública - Garrafas de refrigerante impróprio para consumo
    • Habeas Corpus n.º 88077 - STF
  • Crimes contra o consumidor - Exercício erregular da profissão - Médico vendia remédios para emagrece
    • Agravo de Instrumento - nº 2006.04.00.01.017712.1 - TRF 4
  • Crimes Contra o Consumidor - TV a Cabo - Delitos
    • Habeas Corpus Nº: 19968 - STJ
  • Exigência de caução para internação hospitalar - Crime do art. 71 do CDC
    • Habeas Corpus n.º 876072 - STF
  • Lei 8.176/91 - Crimes contra a ordem econômica - Competência da Justiça Estadual
    • Recurso Extraordinário n.º 454735 - STF
  • Prazo de Validade Vencido
    • Nº: 9768 - STJ
  • Venda pela internet - Estelionato
    • Apelação Criminal Nº: 4423767 - TA/MG
     
    Crimes contra o sistema financeiro nacional
  • Consórcio
    • Nº: 2001040107130 - TJ/SC
     
    Dano
  • Estacionamento deverá indenizar por veículo arranhado
    • TJRS - n° 70016545626 - ApCiv
  • Extravio ou perda de bagagem em viagem aérea
    • Resp Nº: 347449 - STJ
  • Redução no valor de indenização considerada excessiva.
    • Recurso Especial Nº: 510299 - STJ
     
    Dano Moral
  • Acidente de Consumo - Elevedores
    • Nº: 3983860 - TA/MG
  • Acusação de furto em supermercado
    • Apelação Cível n.º 20040111145858 - TJDFT
  • Aparelho rádio-gravador - Demora injusficada na entrega do objeto - Dano moral não configurado
    • Apelação Cível nº70016062044 - TJRS
  • Aquisição de veículo novo - Futuro lançamento da montadora
    • AgRg no Agravo de Instrumento n.º 693303 - STJ
  • Arbitramento - interferência do STJ
    • RECURSO ESPECIAL Nº 215449 - STJ
  • Assalto em cemitério - Indenização
    • Nº: 4330338 - TA/MG
  • Ataque de cão gera indenização
    • Apelação Cível nº: 474095-4 - TJ/MG
  • Atraso de Vôo
    • Nº: 3918038 - TA/MG
  • Banco de Dados - Manutenção indevida SPC
    • AC Nº: 4416946 - TA/MG
  • Banco Itaú - Cartão Clonado
    • Apelação Cível nº: 5077298 - TJ/MG
  • Barata encontrada dentro de pacote de Ruffles
    • Apelação Cível nº: 5048962 - TA/MG
  • Cancelamento de cartão de crédito pela administradora
    • Recurso Especial n.º: 417055 - STJ
  • Centro Educacional Espaço Ideal - Atitude preconceituosa
    • Apelação Cível nº: 4804608 - TJ/MG
  • Cheque pós-datado - Depósito antecipado
    • nº: 3934536 - TA/MG
  • Cheque pré-datado sem fundos
    • RECURSO ESPECIAL Nº: 213940 - STJ
  • Cliente Espancado em Casa Noturna
    • Apelação Cível nº: 4567951 - TJ/MG
  • Cliente ofendida - Desperdício de comida
    • TJRS - n° 70015983810 - Apelação cível
  • Cobrança indevida de IPTU - dano moral
    • Apelação Cível - 70013146410 - TJRS
  • Compras retiradas do carro de consumidor.
    • Apeação Cível Nº: 2004001223789 - TJ/RJ
  • Condenação sem informação que cabia recurço
    • TJRS - n° 70016030470 - Apelação Cível
  • Contrato de Prestação de Serviços de Viagem e Turismo
    • Apelação Cível n.º 20050110424337 - TJ/DFT
  • Cooperativa Habitacional Evangélica de MG - Contrato de compra e venda
    • Apelação Cível Nº: 4587877 - TJ/MG
  • Dano Moral - Abordagem constrangedora em supermercado
    • Apelação Cível - nº 70010767168 - TJRS
  • Dano Moral - Acidente em Shopping Center - Indenização
    • 70008006728
  • Dano Moral - Atraso no Vôo
    • 200100500358
  • Dano Moral - Cerceamento de defesa - Responsabilidade Objetiva
    • 20020110412457
  • Dano Moral - Clonagem de Cheque - Culpa de Terceiro - Fixação de Honorários
    • 70011757903
  • Dano moral - Cursinho condenado por uso indevido do nome de estudante em publicidade
    • Apelação Cível nº 4257150 - TA/MG
  • Dano Moral - Hipermercado deve indenizar por não retirar alarme de mercadoria
    • Apelação Cível - 70013911342 - TJRS
  • Dano moral - Hotel ocupou quarto mas ofereceu opção
    • Apelação Cível - nº 70012866695 - TJRS
  • Dano moral - Indenização - Dívida inexistente - Manutenção indevida do nome no SPC
    • Apelação Cível Nº 4416946 - TA/MG
  • Dano moral - Indenização - Extravio de encomenda - Livros de escritor - Vício na prestação do serviç
    • Apelação Cível nº 20000005184430000 - TA/MG
  • Dano moral - Indenização - Fotos de formatura queimadas
    • Recurso Cível nº 4005 - TJSC
  • Dano moral - Indenização - Responsabilidade civil - Adimplemento substancial
    • Apelação Cível nº 70004624516 - TJ/RS
  • Dano Moral - Paternidade - Vínculo Afetivo
    • 70011467393
  • Dano moral - Redução do valor da indenização - Queda do fio de Energia
    • Apelação Cível nº REsp513046 - TJ/AL
  • Dano moral - Responsabilidade civil - Atropelamento em linha férrea
    • Recurso Especial - nº 778466 - STJ
  • Dano moral - Responsabilidade civil - Incêndio em automóvel gera indenização
    • Apelação Cível - nº 70005560396 - TJRS
  • Dano moral - Responsabilidade Solidária - Indenização - Garantia de repor peças por parte da montado
    • Apelação Cível nº 200500144994 - TJRJ
  • Débito em conta
    • Nº: 409917 - STJ
  • Débito em conta não autorizado - inadimissibilidade da condenação em dobro
    • RECURSO ESPECIAL Nº: 257075 - STJ
  • Defeito em filmagens de casamento
    • Nº 4405454 - TA/MG
  • Devolução indevida de cheque - Redução abrupta do limite do cheque especial
    • Recurso Especial n.º: 251713 - STJ
  • Devolução indevida de cheques - intervenção do STJ na fixação do quantum indenizatório
    • RECURSO ESPECIAL Nº: 259743 - STJ
  • Disparo de Alarme Antifurto em Loja
    • Recurso Especial Nº: 552381 - STJ
  • Erro Médico - Lesões Corporais de Natureza grave advindas de ato cirúrgico realizado por Ser Público
    • DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE ADVINDAS DE ATO CIRÚRGICO REALIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARADA RESPIRATÓRIA COM CONSEQÜENTE ENCEFALOPATIA ISQUÊMICA QUE RESULTOU EM COMA PROFUNDO DA VÍTIMA. DENÚNCIA. ART. 129, INCISOS I, II, III E IV C/C ART. 18, I SEGUNDA PARTE, DO CP. MATERIALIDADE. AUTORIA. MÉDICOS ANESTESISTA E CIRURGIÃO. CO−RESPONSABILIDADE. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. EXIGIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA OPERADA EM SENTENÇA. ART. 129, § 6º, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95.
  • Erro Médico - Paciente que teve agravado seu quadro de câncer de mama
    • Apelação Cível nº: 5036057 - TJ/MG
  • Erro na cobrança de cartões de crédito
    • Recurso Especial Nº: 255056 - STJ
  • Falsa acusação de furto feita em público enseja reparação por danos morais
    • TJRS - n° 70016925166 - ApCiv
  • Fato do Serviço - Farmácia - Má aplicação de injeção
    • Apelação Cível Nº: 200400120053 - TJ/RJ
  • Furto de talões de cheques ocorrido no transporte até a agência bancária
    • Apelação Civil n.º: 70004822813 - TJ/RS
  • Imprensa - Decadência de 3 meses da Lei de Imprensa - não recebida pela CF88
    • Recurso Extraordinário Nº: 348827 - STF
  • Incapacidade permanente
    • RECURSO ESPECIAL Nº: 250979 - STJ
  • Inclusão no SPC - Responsabilidade solidária dos ofensores
    • Apelação Cível nº: 5084317 - TJ/MG
  • Indenização por não retirar alarme antifurto
    • TJRS - n° 70015966070 - ApCiv
  • Inseto em lata de alimento - quantum indenizatório - tempestividade
    • Apelação Cível Nº 70011156007 - TJ/RS
  • Interrupção de intercâmbio - Contrato - Boa-fé - Danos Morais e Materiais
    • TJRS - 70012450581 - 9ª Câmara Cível
  • Lei Estadual Santa Catarina - Inconstitucionalidade formal
    • Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2996 - STF
  • Negativa de crédito - Atitude discriminatória
    • Nº 4510812 - TJ/RS
  • Negativa de venda à crédito
    • Recurso Inominado Nº: 71000591909 - TJ/RS
  • Negligência em cirurgia - Responsabilidade Civil - Danos morais e materiais
    • Apelação Cível - 70012966842 - TJRS
  • Pessoa Jurídica - Cobrança Indevida
    • Apelação Cível Nº 70011519881 - TJ/RS
  • Pessoa Jurídica - Email - Ofensa a honra e nome da PJ
    • Apelação Cível Nº 70009582636 - TJ/RS
  • Processual - Responsabilidade civil - danos morais - morte de esposa - casal em lua de mel
    • Apelação Cível - 70005806294 - TJ/RS
  • Quantum indenizatório
    • Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 200338007112094 - CJF
  • Quantum indenizatório - abertura de conta sem solicitação - cobrança indevida - inscrição na Serasa
    • Apelação Cível Nº 20040111176002 - TJ/DFT
  • Quantum indenizatório - descumprimento contratual - assistência médica no exterior
    • Apelação Cível Nº 200500113559 - TJ/RJ
  • Queda de cliente em açougue
    • Apelação Cível nº: 5063369 - TJ/MG
  • Queda em esteira rolante - supermercado - quantum indenizatório - dano in re ipsa
    • Apelação Cível Nº 70012528287 - TJ/RS
  • Rádio Difusora de Poços de Caldas - Calúnia e difamação em programa de rádio
    • Apelação Cível Nº: 4486040 - TJ/MG
  • Recusa de cartão fornecido pelo estabelecimento
    • Resp Nº: 590512 - STJ
  • Recusa de venda a clinente que pretendia paga com cheques.
    • Apelação Cível Nº: 70010594927 - TJ/RS
  • Refrigerante com objeto estranho dentro
    • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 276671
  • Responsabilidade Civil - Danos Morais - Jovens agredidos em bar
    • TJRS - 70013596101 - 9ª Câmara Cível
  • RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSAS EM ÔNIBUS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
    • Apelação Cível nº70015762842 - TJRS
  • Responsabilidade civil - Responsabilidade objetiva - Dano moral - Queimaduras em restaurante
    • Apelação Cível - nº 70013527130 - TJRS
  • Responsabilidade Objetiva - Dano Moral - Lesão de Judoca em Treino
    • 473085
  • Retenção de bagagem - Indenização - Hóspede
    • Apelação Cível nº70016134892 - TJRS
  • Rompimento de prótese de silicone - redução de indenização
    • STJ - 4ª Turma - Resp - 678551
  • Roubo de Talonário de Cheques - Dano Moral - Inscrição no SPC
    • 70010654515
  • Seguradora indenizará por morte de motociclista
    • Apelação Cível - nº 70014167738 - TJRS
  • Suicídio de paciente em clínica psiquiátrica
    • Nº: 605420 - STJ
  • Supermercado - Dano moral - indenização - humilhação
    • Apelação Cível nº 19990110499203 - TJ/DFT
  • Suspeita de furto de mercadoria - Dano Moral
    • Apelação Cível nº70015015159 - TJRS
  • Telefonia - Dano moral - Deficiência na prestação de serviço
    • STJ - n° 731967 - REsp
  • Transporte aéreo - Situação de constrangimento - Valor reputado Excessivo
    • Recurso Especial n.º: 613367 - STJ
  • União de Negócios de Administração Ltda - Mudança de turno de curso de graduação
    • Apelação Cível Nº: 4860171 - TJ/MG
  • Uniformização de Jurisprudência Dominante - Dano moral por inscrição indevida no SERASA
    • Uniformização de Jurisprudência Nº: 200343007050445 - Turma Nacional de Uniformização das Decisãoes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.
  • Vasp - Overbooking
    • Apelação Cível nº: 3731782 - TJ/MG
  • Vestibular - Deficiente Visual
    • AC Nº: 4333035 - TA/MG
  • Violação à Privacidade
    • APELAÇÃO CÍVEL 70001562735 - TJ/RS
  • Visita constrangedora à cliente - conduta abusiva
    • Apelação Cível no JEC Nº 20040310029753 - TJ/DFT
     
    Dano Moral Coletivo
  • Dano Ambiental - Caráter individual
    • Recurso Especial n.º 598281 - STJ
  • Dano moral coletivo - Publicidade enganosa - Turismo - Viagens para qualquer lugar do país
    • Apelação Cível n.º 107020202929760011 - TJMG
     
    Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • Ausência de bens para penhora da empresa - Responsabilização dos bens pessoais do sócio
    • Agravo de Instrumento n.º: 70004382164 - TJ/RS
  • Loteamento irregular - Desconsideração da personalidade jurídica
    • Agravo de Instrumento - n° 70014410807 - TJRS
     
    Desistência do negócio
  • Desistência fora do prazo - Oferta de contratação realizada fora do estabelecimento comercial
    • ApCiv - n° 70015343429 - TJRS
  • Locação por temporada - a desistência do locatário não o exime do pagamento do prejuízo
    • Apelação Cível n.º 70007455892 - TJ/RS
     
    Diversos
  • Boa-fé garante negócio com veículo penhorado em banco
    • STJ - n° 608902 - REsp
  • Permanência de menor em local inadequado
    • Apelação Cível - 10105041365641001 - TJMG
  • Progressão de alíquotas - descritério - sobrecarca ao contribuinte - razoabilidade
    • TJRS - n° 70015792898 - ADin
     
    Educação
  • Adin contra lei estadual 6.586/94
    • Acordão Adin 1266 - STF
  • Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovação de matrícula
    • RESP nº 660439 - STJ
  • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de crédito educativo.
    • Recurso Especial Nº: 562565 - STJ
  • Aumento de mensalidades - Alegação de mais de um ano sem reajuste -
    • TJRS - 70010230175 - Quinta Câmara Cível
  • Cancelamento de Matrícula - Ensino Superior
    • Recurso Inominado Nº: 71000551531 - TJ/RS
  • Cancelamento de Matrícula no início do ano letivo - Restituição de valores Pagos
    • Recurso Inominado Nº: 71000539973 - TJ/RS
  • Curso técnico de enfermagem - Duração superior ao prometido - Publicidade enganosa
    • Apelação Cível n.º: 70009518788 - TJ/RS
  • Devolução de Valor de Matrícula. I