Acidentes de Consumo
- Explosão de loja de fogos de artifício - Conceito de consumidor - art. 17 do CDC
- Instituição Fraudulenta
Recurso Especial n.º 181580 - STJ
Nº: 20020401052304 - TRF4
Agua e Saneamento
- Água - Tarifa - Multa por atraso é limitada a 2%
- Aparelhos eliminadores de ar
- Clínica condenada por não pagar conta de água.
- Ilegalidade da cobrança de tarifa progressiva de água
- Kits - Corte no fornecimento - Jurisprudência - Água
- Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito pretérito
- Região Metropolitana - Competência para legislar
- Taxa mínima de água
embargos de declaração - n° 70014316327 - TJRS
Apelação Cível n.º 20040110732557 - TJDFT
Recurso Especial Nº: 445833 - STJ
STJ REsp 1101898
CEADE x Condomínio
Embargos de div. em RESP nº 337965 - STJ
TJRS 70020860326
ADIN n.º 1096000300 - TJ/SP
Agravo de Instrumento - 70012633475 - TJRS
Agua e Saneamento - Qualidade
- Água - Corte - Inadimplência resguarda interesse da coletividade
- Água - Dívida - Antigo inquilino
- Cobrança Abusiva - Taxa mínima de água
- Cobrança de tarifa - Existência de Poço Artesiano
- Corsan - Política Tarifária
- Corte - Falta de Pagamento
- Corte Indevido
- Dívida anterior à aquisição da propriedade - Impossibilidade de suspenão do fornecimento
- Interrupção do fornecimento de água - Legalidade
- Política tarifária - Colocação de hidrômetros
Administrativo - nº 70014432223 - TJRS
Apelação Cível - nº 70012683298 - TJRS
Apelação Cível - 70011922119 - TJRS
Apelação Cível n.º: 70006131692 - TJRS
Agravo de Instumento Nº: 70000454561 - TJ/RS
Agravo de Instrumento Nº: 70009345760 - TJ/RS
Apelação Cível Nº: 70007140445 - TJ/RS
Apelação Cível n.º : 70006155634 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 596320 - STJ
Recurso Especial n.º: 485842 - STJ
Alienação Fiduciária
Alimentos
Arbitragem
Ação Civil Pública
- Ação Civil Pública
- Ação civil Publica - Litispendência
- Ação civil pública - obrigação de não fazer - conferência de mercadorias pagas
- Ação civil pública - sentença extendida a todos os poupadores ao estado do paraná
- Com base em inconstitucionalidade em lei - eficácia erga omnes
- Cumulação de pedidos - Viabilidade
- Cumulação de pedidos em ACP - Obrigação de fazer não fazer e dar
- Ilegitimidade ativa do MP - Ação Civil Pública - Taxa Mínima de água
- Legitimidade do Mp
- Legitimidade do MP - Leasing
- Matéria tributária - Não cabimento da ação.
- MP é dispensado de adiantar honorários periciais
Nº: 818522201 - TA/SP
AgRg no Agravo de Instrumento n,º 601827 do STJ
Nº: 489225 - STJ
Recurso Especial n.º684712 - STJ
Resp - 625249 - STJ
TJRS - 70012633475 - Segunda Câmara Cível
EREsp 114908 - STJ
Nº: 457579 - STJ
Recurso Especial n.º 737232 - STJ
STJ - Resp 786550 - 1º TURMA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal / Novo Hamburgo
- ADIn - Capão da Canoa - Impropriedade - Meios coercitivos para pagamentos de tributos
- ADIn - Cobrança do Uso de Ambulância
- ADIn - Contratação temporária de servidores para além das hipóteses constitucionalmente admissíveis
- ADIn - Contribuição única para servidores civis e militares
- ADIn - Lei estadual - Contratação emergencial servidor
- Área Azul - Sábados
- Autonomia dos Entes Federados - Lei Municipal que dispõe sobre imóveis do Estado e da União
- Competência Legislativa - Livre Concorrência
- Conselho Tutelar - Participação de membro do MP
- Contratação emergencial - Procon
- Contratação Temporária - Substituíção de Servidores
- Estacionamento Rotativo - Troco ou Isenção
- Lei do Telemarketing
- Servidor Público - Contratações emergenciais - Inconstitucionalidade de lei municipal
- Transgêncos - Comercialização
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº: 70010868503 - TJ/RS
ADIn nº 70012948337 - TJRS
7000993023
ADIn nº 70013060553 - TJRS
ADIn nº 70010738607 - TJRS
ADIn n.º 70014083943 - TJRS
ADIn Nº: 70008609703 - TJ/RS
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70012070116 - TJ/RS
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº: 2327 - STF
ADIN Nº: 70007953581 - TJ/RS
Apelação Cível nº70014083943 TJRS
ADIN Nº: 70009208612 - TJ/RS
Nº: 70004687398 - TJ/RS
Adin Nº: 70007754757 - TJ/RS
TJRS - 70011458049
Nº: 70005555438 - TJ/RS
Banco de Dados
- Abertura de conta com documentos roubados
- Ação Civil Publica de Consumo - cobrança de valores a título de certidão expedida pela CDL
- Apontamento Indevido - Dívida quitada
- Ausência de Comunicação - Cancelamento da Inscrição - Julgamento extra petita
- Banco de Dados - CDL MG - Cobrança por informação
- Banco de Dados - Notificação prévia ao consumidor - Obrigação do órgão responsável e não do credor
- Base de dados - Empresa está isenta de comunicar a cliente sua inscrição em cadastro de inadimplente
- Cadastramento - descumpriemnto de ordem judicial
- Cadastro Negativo de Crédito - Prazo de inscrição
- Cadastros Negativos
- Cheque Extraviado - Sustado sem Fundos
- Cobrança pela informação de situação cadastral
- Compra feita por estelionatário - quantum indenizatório
- Dever de informar - Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)
- Inclusão indevida - conta aberta com documentos extraviados - dano moral
- Inclusão indevida - dívida renegociada
- Indenização - Dano moral - Notificação prévia - Responsabilidade do arquivista e não do credor
- Indenização - Danos Morais - Cadastro indevido - SPC
- Indenização por inscrição indevida no SERASA mesmo com outros apontamentos
- Inscrição em Cadastro de Proteção ao Crédito Nacional
- Inscrição Indevida - Dano Moral - Arbitramento - Critérios
- Inscrição indevida - SERASA
- Inscrição Indevida em Cadastro Negativo - Dano Moral - Responsabilidade Solidária - Telefonia
- Inscrição Indevida no SPC, BACEN, SERASA
- Inscrição no SPC - Cheque Furtado - Dano Moral
- Inscrição no SPC - entidade de ensino particular - mensalidade - inadimplência
- Inscrição nos cadastros restritivos de proteção ao crédito de usuários de telefonia
- Não cabe indenização por inclusão do seu nome no CCF
- Prazo de Inscrição
- Responsabilidade penal objetiva
- Serviço de Proteção ao crédito
- SPC - local x nacional
- Telefonia - Inscrição indevida - Responsabilidade objetiva - Danos morais - Solidariedade
Nº: 20040110379663 - 12ª Vara Cível - DF
Agravo de Instrumento n.º 70011246535 - TJ/RS
Apelação cível nº: 70004908166 - TJ/RS
Recurso Especial Nº: 504861 - STJ
Decisão Administrativa 229/05 - Procon MG
Agravo Regimental no REsp n.º617801 - STJ
AgRg no Recurso Especial - nº 617801 - STJ
ApCiv - n° 70015231152 - TJRS
Nº: 648528 - STJ
Nº: 631451 - STJ
Nº: 20040110045628 - 14ª VC/DF
Agravo de Instrumento n.º 70011246535 - TJ/RS
Apelação Cível Nº: 200500108995 - TJ/RJ
Apelação Cível Nº: 70004017562 - TJ/RS
Apelação Cível Nº: 200102010126661 - TRF2
20020110947188 - TJ/DFT
Recurso Especial n.º 870629 - STJ
Apelação Cível Nº2002.010458-8 - TJSC
RESP 718618 - STJ
Recurso Inominado Nº 71000528786 - JEC/RS
Apelação Cível nº: 4626042 - TA/MG
Recurso Especia N.º: 323356 - STJ
Apelação Cível no Jizado Especial n.º 20041110036687 - TJDFT
Apelação Cível Nº 70008846453 - TJ/RS
RECURSO ESPECIAL Nº: 291915 - STJ
N.º: AC 70002184679 - TJ/RS
Argüição de Inconstitucionalidade n. 200301700007 - TJ/RJ
STJ - n° 710242 - Recurço Especial
Nº: 472203 - STJ
Nº: 846203 - STF
Nº: 528398 - STJ
RI Nº: 71000528786 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 20040110856296 - TJ/DFT
Bancos
- Súmula 284 - STJ
- Súmula 285 - STJ
- Súmula 297 - STJ
- Ação Revisional - Repetição em dobro dos valores - Cláusula abusiva - Danos Morais
- Alienação fiduciária
- Apropriação de salário - Bancos não podem reter salário para pagamento decheque especial
- Ato Ilícito - Dificuldade de acesso à agência - Deficiente fisíco
- Banco - Cliente portador de prótese metálica - Impedido de ingressar no interior de Agência
- Banco - Portas de segurança - Indenização - Dano moral - Responsabilidade Civil
- Banco condenado a indenizar por clonagem de cartão magnético
- Banco é condenado por invasão de hacker em conta de cliente
- Banco responde por furto a cliente
- Banco Snatander Meridional S/A - Danos Morais - Cheque clonado
- Bancos - Dano moral - Falta de conferência de dados - Falsificação de documentos - Indenização
- Bancos - Dano moral - Indenização por furto
- Bancos - Danos morais - saque indevido em conta corrente
- Bancos - Desconto em conta corrente - Não caracterização ato ilícito
- Bancos - Indenização - Cartão clonado
- Bancos - Indenização por cheques clonados - Dano moral
- Bancos - Responsabilidade Civil - Depósito em caixa rápido - Valor não processado
- Bancos - Responsabilidade cívil - Dinheiro falso em caixa eletrônico
- Bancos - Responsabilidade Cívil - Extravio de talão de cheque - Responsabilidade do banco
- Bancos - Vício do produto - Pagamento de multa - Descumprimento de ordem judicial
- Caixa Econômica Federal deve emitir extratos de contas vinculadas ao FGTS
- Capitalização enganosa
- Cartão Magnético - Indício de Clonagem - Danos Morais e materiais
- CEF Camburiú - Atendimento do cliente - senhas com hora de entrada
- Cláusula Contratual - Desconto em Folha - Empréstimo Bancário
- Cláusulas abusivas - foro de eleição
- Clonagem de cheques - Ausência da conduta ilegal do banco - Dano Moral Inexistente
- Clonagem de talão cheque - culpa exclusiva de terceiro
- Competência Municipal - Tempo de espera em filas
- Conta Zerada - Tarifas e Encargos - Inclusão no SPC
- Contrato de Locação de Cofre Forte de Banco - Roubo - Responsabilidade Civil
- Contrato de Previdência Privada cancelado indevidamente - Responsabilidade Civil - Indenização
- Correção Monetária - valor ínfimo
- Dano Moral - Bancos - Cheque - Cancelamento de cheque especial sem aviso prévio
- Dano moral - bancos - impossibilidade de suprimir limite de conta sem avisar o cliente
- Dano moral puro - Devolução de Cheque Pré-datado apresentado antes da data ajustada
- Dano Moral. Multa por quitação antecipada.
- Danos morais - Correntista impedido indevidamente de entrar em agência bancária
- Danos Morais - Débito indevido
- Depósito - valor dos envelopes não confere
- Depósito Bancário - Dever de prestar contas
- Devolução de Cheques - Dano Moral
- Duplicata - Endosso - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Moral
- Embargos de Declaração - Proteção da credibilidade - Ausência de pressupostos
- Encerramento de conta
- Furto de jóias em Agência Bancária - Aplicação CDC - Indenização - Inversão do ônus da prova
- Indenização - Danos Morais - Abalo de crédito - Extravio de cheque - Inclusão em órgãos
- Indenização - Danos Morais - Cartão de crédito - Bancos - Negativa de prestação jurisdicional
- Instalação de banheiros e bebedouros - Competência do Município para legislar
- Instituição financeira - Fraude pela internet - Responsabilidade civil objetiva
- Inversão do ônus da prova - Responsabilidade civil - Saques sucessivos em conta corrente
- Juros
- Multas Contratuais
- Negócio Jurídico Bancário - Ação de revisão contratual - Inicial desacompanhada de contratos
- Portas de segurança - proibição de ingresso - constrangimento ilegal
- Protesto de título de dívida já quitada
- Responsabildade de Banco que sucede outro
- Responsabilidade Civil - Dano moral - Saques efetuados por terceiros
- Responsabilidade Civil - Inclusão do nome de cliente em cadastro difamatório - Danos Morais - Indeni
- Responsabilidade Objetiva - Furto de jóia - Penhor - Contrato de adesão
- Responsáveis por devolução de cheque furtado
- Revisional de contrato de financiamento bancário
- Saque de terceiro - fraude - dano moral in re ipsa
- Saque Indevido - Indenização
- Saque indevido em conta corrente - dano material e moral
- Saque indevido em conta corrente - fraude eletrônica - internet
- Sigilo Bancário - Quebra de sigilo de ofício pelo BC
- Sustação de protesto e anulação de letra de câmbio
- Tarifa de cobrança de boleto bancário
- Tempo de espera - Fila em bancos
- Tempo de espera - Fila em bancos - Competência para legislar
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
TJRS - 19ª Câmara Cível - 70012833638
nº 29088 - STJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - nº 425113 - STJ
Apelação Cível - 20020111093780 - TJDFT
Apelação Cível nº70013965686 - TJRS
Apelação Cível nº 19980110772134 - TJ-DFT
Apelação Cível - 70012740437 - TJRS
TJMG 1.0105.06.209782-6/001
TJRS - n° 70016124323 - ApCiv
Apelação Cível Nº 70010430577 - TJ/RS
Apelação Cível nº 040236220 TJ/SC
Resp - n° 684150 - STJ
Apelação Cível nº 4471072 - TA/MG
Apelação Civel nº70014298780 - TJ/RS
Apelação Cível nº 5077298 - TA/MG
Apelação Cível nº 4406891 - TA/MG
Apelação Cível n.º 200272020039030 - TRF4
Apelação Cível - nº 70013954128 - TJRS
Apelação Cível - nº70015029317 - TJRS
Apelação Cível - nº 70009529953 - TJRS
Recusro Escpecial Nº: 669536 - STJ
AI Nº: 70009317884 - TJ/RS
STJ - 605284 - 4ª Turma
Recurso Especial n.º 467451 - STJ
STJ - 728563 - Segunda Seção
Embargos Infringentes nº 70002340396 TJ/RS
TJRS - 70011757903 - 16ª Câmara Cível
Apelação Cível Nº 70011757903 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 598183 - STJ
Apelação Cível Nº: 70004457263 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 20020110189356 - TJDFT
STJ - 762426 - 3ª Turma
Apelação Cível 200500100054 - TJ/RJ
Apelação Cível - nº 70012099925 - TJRS
Apelação Cível n.º 70014253553 - TJRS
Recurso Especial Nº 213940 - STJ
Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido de Dano Moral,contra o Banco DIBENS S/A, visando ao pagamento da importância de R$ 11.685,37 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), referentes aos valores adiantados para a quitação das parcelas restantes. Alega ainda, que a parte ré está cobrando uma multa abusiva para a quitação do financiamento do seu veículo...
Recurso Especial n.º 551857 - STJ
Apelação Cível nº: 4543888
Apelação Cível Nº: 4635445 - TA/MG
70010110112
70010092716
STJ - 397771 - 3ª Turma
TRF4 - 200171000264322 - Embargos de declaração
STJ - n° 668443 - Resp
STJ - 769879 - 3ª Turma
RESP 556031 - STJ
Recurso Especial - 293635 - STJ
Recurso Extraordinário n.º 251542 - STF
Apelação Cível n.º 20040110053359 - TJ/DFT
Responsabilidade cívil - nº 727843 - STJ
REsp Nº: 550871 - STJ
nº 70000293118 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70000206110 - TJ/RS
Apelação Cível Nº 70009408113 - TJ/RS
Apelação Cível nº: 4399522 - TJ/MG
nº70002629152 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 20040110539658 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
TRF2 - 200102010126661 - 5ª Turma
STJ - 273089 - 4ª Turma
STJ - n° 712591 - Responsabilidade civil
Apelação Cível - 200302361540 - TJGO
Apelação Cível Nº 70012188926 - TJ/RS
Apelação Cível Nº 70006207823 - TJ/RS
Apelação Cível Nº 70010825123 - TJ/RS
Apelação Cível Nº 20040110386422 - TJ/DFT
Agravo Regimental no Recurso Especial Nº: 325997
Apelação Cível Nº: 70000999029 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70011045564 - TJ/RS
Reexame Necessário n.º 70009380809
Medida Cautelar em Ação Cautelar n.º 767 - STF
Bingos
- Atividade ilícita - Máquinas eletrônicas programadas - Apreensão
- Bingo Cessar Atividade
- Bingos - Legitimidade do Ministério Público
- Caça níqueis
- Cessação da Atividade e Bloqueio de ativos bancários
- Cessação das atividades da empresa - Extinção do feito - art. 267, IV do CPC.
- Competência interna do Tribunal de Justiça - Direito público não especificado
- Competência privativa da União para legislar sobre sitema de consórcios e sorteios
- Exploração da atividade bingo - Competência Justiça Federal
- Financiamento ao apostador e indução dos mesmos ao endividameto.
- Mandado de Segurança - Ministério Público Estadual - Legitimidade
- Máquinas de Bingo Eletrônico
- Negado pedido para exploração de jogos de bingo
Apelação Cível n.º: 70007948649 - TJ/RS
Agravo de Instrumento Nº 70007948722 - TJ/RS
Apelação Cível Nº 70009502238 - TJ/RS
Nº: 200304010323674 - TRF4
nº 70008154676 - TJ
Agravo de Instrumento n.º: 70008010035 - TJ/RS
Agravo de Instrumento n.º: 70008050890 - TJ/RS
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3147 - STF
TRF3 - 200261000081939
Apelação Cível Nº: 70008269813 -TJ/RS
Nº: 15228 - STJ
nº 70008151979 - TJ/RS
2004010165994
Cadastros Restritivos de Crédito
- Súmula 323 - STJ
- Súmula 359 - STJ
A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Cartel
- Alinhamento de preços - Combustível
- Cartel de combustíveis - Jurisprudência - Gás - Fixação de preços
- Decisão Administrativa - CADE - Transporte aéreo
- Formação de Cartel - Ponte aérea Rio-São Paulo
70009739541
Agravo de Instrumento nº 3511517 - TA/MG
Nº: 08012000677199970 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Agravo de Instrumento Nº: 200501000541161 - TRF1
Cartão de Crédito
- Ação Civil Pública - Legitimidade de Associação - Cartão de crédito - Abusividade em cláusulas contr
- Bancos - Cartão de crédito - Direito de informação - Endereço do remetente na correspondência
- Cartão de Crédito
- Cartão de crédito - Dano moral - Bancos - Erro no faturamento
- Cartão de Crédito - Banco tera de indenizar cliente por envio de cartão sem solicitação
- Cartão de crédito - Dano moral - Erro no faturamento gera reparação
- Cartão de crédito - Envio sem solicitação - Cobrança de anuidade
- Cartão de crédito - Fraude na abertura - Emissão para falsário
- CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito.
- Cláusula Mandato - Juros
- Cláusula-mandato - prestação de contas
- Cobrança Indevida - Cancelamento
- Dano moral - cartão crédito - lançamento indevido proveniente de fraude - Serasa - revisão do quantu
- Demonstração de encargos cobrados
- Envio sem Solicitação - Roubado - Dano Moral
- Furto - Não provado liame causal
- Furto - Responsabilidade por compras efetuadas antes do momento da comunicação à administradora
- Hipermercado deve indenizar por não pedir identidade
- Juros - Ação Revisional - Repetição de Indébito
- Juros - Cláusula Mandato - Anatocismo - Capitalização
- Juros acima de 12% ao ano
- Relação de consumo - administradora x loja - inexistência
- Responsabilidade civil - Dano moral - Cartão de crédito - Assinatura sem autorização
- Roubado
- Roubado
- Venda à vista
Resp 575102 - STJ - 4ª Turma
Apelação Cível 4912181 - TJMG
Nº: 4024986 - TA/MG
Apelação Cível - nº 70013179270 - TJRS
Apelação Cível - nº 70015138183 - TJRS
Apelação Cível - nº 70013179270 - TJRS
Apelação Cível nº70015138183 - TJRS
Apelação Cível nº 20000005192403000 - TJ/MG
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO.
REDUÇÃO.
A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido
de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral,
prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da
violação.
"O valor da indenização por dano moral não pode escapar
ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min.
Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis,
considerando as peculiaridades da espécie.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
extensão, provido.
Nº: 200400103705 - TJ/RJ
Nº: 523154 - STJ
Nº: 467213 - STJ
Recurso Especial n.º 912619 - STJ
STJ - n° 457055 - Responsabilidade Civil
Recurso Especial Nº 488049 - STJ
Nº: 70000141515 - TJ/RS
Nº: 70002009215 - TJ/RS
TJRS - n° 70016551061 - Apelação Cível
Nº: 619559 - STJ
Apelação Cível Nº 70012501094 - TJ/RS
Resp Nº: 264862 - STJ
Recurso Especial Nº: 541867 - STJ
Recurso inominado - N° 71000801183 - TJRS
Nº: 199600106255 - TJ/RS
Nº: 115599 - TJ/DF
Apelação Cível e Remessa Ex-Officio n.º 20030111185517 - TJDFT
Caça-níqueis
Cigarros
- Cigarro - Tabagismo - Danos Morais - Danos Materiais
- Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato ilícito - Dano Moral
- Fato do Produto -Tabagismo - Dano Moral e Estético - Prescrição
- Fumante - doença de Buerguer - indenização - responsabilidade objetiva
- Proibição em bares, restaurantes e similares
- Responsabilidade civil - dano material e moral - uso de cigarros
70011221298
9900203350
STJ - 304724 - 3ª Turma
TJRS - AC - 9º Câmara Cível - 70012335311
Apelação Cível e Remessa Oficial n.º 20040110286497 - TJ/DFT
Cláusula Abusiva
- Bancos - Crédito - Financiamento - Emissão de boleto bancário - Taxa de abertura de crédito
- Devolução de parcelas pagas - Rescisão de contrato
- Juros no novo CCB
Apelação Cível n.º 70011045564 - TJRS
Recurso Inominado Nº: 71000568493 - TJ/RS
Cobrança
- Ação de cobrança - Prescrição vintenária
- Cheque - Pré-datado - Dano moral - apresentação antecipada - ilicitude
- Cobrança - Promissória prescrita - Cobrança indevida
- Cobrança de preço público por parcela
- Contrato de financiamento para instalação da rede de energia elétrica
- Dívida - Caderno de compras - Assinatura
- Ensino Particular - Alteração de Contrato - Repetição de Indébito
- Ilegimidade passiva - ação de cobrança e restituição de empréstimo - RGE/CEEE
- Multa moratória
- Multa moratória
- Notificação de cobrança - Necessidade de indicação do valor do débito
- Nulidade de cláusula de contrato de financiamento celebrado com a CEEE
Apelação Cível Nº: 70001127505
Apelação Cível - nº 70013659156 - TJRS
Apelação Cível - nº 70008703928 - TJRS
Liminar - 008.06.008127-6 - TJSC
Apelação Cível Nº: 70001607670 - TJ/RS
Apelação Cível nº70015151343 - TJRS
TJRS - 71000766154 - 3ª Turma
Apelação Cível Nº: 70004793063 - TJ/RS
AgRg no Recurso Especial n.º 661326 - STJ
AgRg no Recurso Especial n.º 795136 - STJ
Recurso Especial Nº: 550327 - STJ
Apelação Cível Nº: 70001394006 - TJ/RS
Cobrança Abusiva
- Cobrança abusiva - Contrato de Câmbio
- Cobrança de tarifa pela prestação do serviço de recebimento de boleto/ficha de compensação
- Comissão de permanência - Cobrança por instituição não financeira - Impossibilidade
nº 70000854489 - TJ/RS
Apelação Cível N.º: 0081412002 - TJ/MA
Recurso Especial n.º 707647 - STJ
Combustível - Qualidade
- Abusividade na fixação do preço da gasolina - Inexistência de prova robusta - Indeferimento da inver
- Administrativo - Mandado de Segurança - Portaria 202/99 da ANP
- Adulteração de Combustível - Recolhimento das custas pela parte ré
- Agravo de Instrumento prejudicado
- Cobrança de taxa de aferição de bombas de combustíveis como preço público
- Combustíveis
- Combustíveis - Adulteração - Não reconhecimento do recurso - perda do objeto
- Combustíveis - Bandeira - Bandeiras diversas
- Combustíveis - Bandeira - Tutela específica
- Combustíveis - Cheque - Recusa de recebimento de cheque
- Combustíveis - Limitação da margem de lucro
- Combustíveis - Margem de lucro - IRAPUÃ
- Combustíveis - Margem de Lucro - Limitação
- Combustíveis - Margem de lucro - PJ Consumidor - Decisões não limitação - Admite margen de lucro
- Combustíveis - Margem de lucro - PJ Consumidor - Decisões - Negado provimento - Livre concorrência
- Combustíveis - Margem de lucro - PJ Consumidor - Decisões - Preço Abusivo
- Combustíveis - Margem de lucro - PJ Consumidor - Decisões - Proteção ao consumidor de combustíveis
- Combustíveis - Margem de lucro - PJ Consumidor - Pareceres - Tutela antecipada indeferida
- Combustíveis - Margem de lucro-PJ Consumidor - Decisões - Não limitação - Admitida até 20%
- Combustíveis - Preço - Limitação de percentual de lucro
- Combustíveis - Preço - Limitação de percentual de lucro
- Combustíveis - Preços - Abusividade
- Combustíveis - Preços - Abusividade
- Combustíveis - Reajuste - Abusividade preço
- Combustíveis - Roubo Qualificado
- Combustível - Adulteração - Crimes de Consumo
- Combustível - Adulteração - Indenização - Danos morais
- Combustível adulterado - Chamamento ao processo
- Combustível fora dos padrões na ANP - Óleo Diesel
- Crime contra a ordem pública
- Elevação do preço no feriado de Páscoa
- Formação de cartel - denúncia
- Fornecimento de combustíveis - Ação coletiva de consumo - Preços abusivos
- Fornecimento de combustível _ Prática abusiva _ Redução da margem de lucro
- Jurisprudência - Combustíveis - Preços - Diferenciados para venda
- Limitação da margem de lucro
- Limitação de lucros - preços abusivos
- Margem de lucro de 16% - Combustível
- Margem de lucro em 14,1% - Inversão do ônus da prova
- Margem de lucro praticada no preço do combustível
- Ofensa ao princípio do contraditório - combustível adulterado - Lacraento de bombas
- Preço acima de 14,1%
- Preços diversos - Bomba/ Cartazes
- Proteção ao consumidor de combustíveis - Competência - Direito Público
- Publicidade Enganosa - Preço
- Qualidade - Gasolina Aditivada
- Redução de Consumo
- Responsabilidade civil - Combustível Adulterado
- Responsabilidade de terceiros - comercialização e adulteração de combustíveis - prática ilegal
- Tributário
- Venda de combutível - Cheque ou cartão de crédito - Preço à vista
Apelação Cível nº70014687396 - TJRS
STJ - 714110 - 2ª Turma
70010733608
Apelação Cível nº70014810352 - TJRS
Recurso Especial nº 223655 - STJ
Nº: 16161 - STF
Agravo de Instrumento 70011813599 - TJRS
Agravo de Instrumento - nº 70013382957 - TJRS
Apelação Cível - 70012621249 - TJRS
Aélação Cível - n° 70013713672 - TJRS
TJRS - 70013609235 - 12ª Câmara Cível
Apelação Cível n.º 70014687396 - TJRS
Agravo de Instrumento n.º 70013865233 - TJRS
Agravo de Instrumento - n° 70013806500 - TJRS
Agravo de Instrumento - n° 70013571658 - TJRS
Agravo Instrumento - nº 70013807201 - TJRS
Agravo de Instrumento - nº 70013544879 - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO - nº 70013806132 - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO - nº 70013879465 - TJRS
Agravo de Instrumento n.º 70013571658 - TJ/RS
Agravo de Instrumento n.º 70013806500 - TJ/RS
Agravo de Instrumento - nº70013569793 - TJRS
Agravo de Instrumento - n° 70013809132 - TJRS
Apelação Cível n.º 70013859046 - TJ/RS
Nº: 32024 - STJ
Habeas Corpus Nº: 9834 - STJ
Apelação Cível - 20000005029469000 - 12ª Câmara Cível
AI Nº: 70008694788 - TJ/RS
Agravo de Instrumento Nº: 70010849875 - TJ/RS
TJRS - n° 70013653856 - AI
TJRS - Apelação Cível n° 70016644601
Habeas Corpus 39841 / SP - STJ
Agravo de Instrumento - 70013879465 - 12ª Câmara Cível
Apelação Cível nº 70013569793 - TJRS
Apelação Cível - nº 70013715495 - TJRS
Agravo de instrumento - nº 70013539549 - TJRS
Agravo de Instrumento - 70013826904 - TJRS
TJRS -Agravo de Instrumento nº70016312548
Agravo de Instrumento n.º 70013607569 - TJ/RS
Apelação Cível nº70013385836 - TJRS
Agravo de Instrumento Nº: 70009265208 - TJ/RS
TJRS - n° 70015848278 - Apelação cível
Apelação Cível Nº: 70009848912 - TJ/RS
Apelação Cível nº70013544879 - TJRS
Apelação Cível Nº: 70009848912 - TJ/RS
AI Nº: 70007385594 - TJ/RS
Nº: 70006129266 - TJ/RS
Apelação Cível Nº: 70008243792 - TJ/RS
TJRS - Apelação Cível - 17º Câmara Cível - 70011645926
Nº: 200304010124008 - TRF4
AI Nº: 70010087609 - TJ/RS
Competência
- Busca e Apreensão - Cláusula de eleição de foro - Prejuízo à defesa do consumidor
- Competência - Juízo Estadual - Pedágio na Rota do Sol
- Competência do minicípio para legislar sobre atendimento bancário
- Competência Legislativa
- Conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Estadual e Federal
- Declínio de Competência
- Prevalência de Competência em Relação da Matéria
- Telecomunicações - infraestrutura - Antecipação de Tutela - perigo de irreversibilidade
Recurso Especial - 609237 - STJ - 4ª Turma
70011169786
Recurso extraordinário nº 2515426 - STF
Nº: 28154 - STF
Petição nº 3.528, decisão STF
TJRS - Agravo de Instrumento - 3º Câmara Cível - 70010718906
70010716611
Agravo de Instrumento Nº 70011663564 - TJ/RS
Compromisso de Ajustamento
- Retratação antes da Homologação - Nulidade do Compromisso
Embargos Infringentes Nº: 70005347943 - TJ/RS
Comércio
- Comércio aos domingos
- Comércio aos Domingos
- Comércio aos domingos - Cachoeira do Sul
- Comércio aos domingos - Santa Maria
- Comércio em Domingos
ADIN Nº: 70007760325 - TJ/RS
Nº: 70007760325 - TJ/RS
ADIN Nº: 70007146236 - TJ/RS
ADIN Nº: 70008665374 - TJ/RS
Nº: 276928 - STJ
Conceito de consumidor
- Acidente Aéreo - Conceito de consumidor - Art. 17 - Equiparação - Inversão do Ônus da Prova
- Comercialização de combustíveis - ICMS - Substituição tributária - Consumidor final - Ilegitimidade
- Pessoa jurídica - Consumidor - Seguros - Roubo e furto - Patrimônio próprio - CDC
- Teoria finalística - Destinação final econômica
Recurso Especial n.º 772248 - STJ
STJ - 19921 - 2ª Turma
Recurso Especial nº 733.560 - STJ
Apelação Cível n.º: 70003041530 - TJ/RS
Condomínio
- Ação de cobrança - Interesse comum de condomínio - Propriedade comum - Dignidade da pessoa humana -
- Condomínio - Condômino individual - Fornecedor - Relação de consumo inexistente
- Condomínio - Despesas devem ser cobradas do adquirnte do imóvel
- Condômino - Condomínio - Inaplicabilidade do CDC - Ausência do dever de indenizar - Danos morais
- Habitação - Condomínio - Rateio de despesas - Nulidade de cláusula que determina rateio igualitário
- Multa é Limitada a 2% após novo código civil
- Multa Moratória
- Multa moratória - 2% para as parcelas vencidas após a entrada em vigor do novo estatuto civil
- Taxa de esgoto - Cobrança indevida - Relação de consumo - Condomínio
STJ - RESp nº781894
Recurso Especial n.º 441873 - STJ
Recurso Especial - nº 827085 - STJ
Apelação Cível nº 70015523582 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível n.º 70010242956 - TJRS
Recurso Especial Nº 722904 - STJ
Recurso Especial Nº: 663285 - STJ
Recurso Especial n.º 677344 - STJ
Recurso Especial - 650791 - STJ
Consumidor
- Esvações motivam indenização pela construtora
TJRS - n° 70012317525 - Apelação Cível
Consórcio
- Bem Imóvel - Competência para conhecer do Tribunal de Justiça.
- Consórcio - Devolução de Valores Pagos
- Consórcio - inovação
- Consórcio - Taxa de administração
- Desistência - restituição das parcelas pagas imediatamente
- Devolução de parcelas já pagas
- Equiparação a Instituição Financeira - Competência Federal
- Fraude em consórcios
- Restituição de parcelas pagas por consorciado desistente
- Suspenção de consócio não autorizado
Apelação Civil n.º: 70002244002 - TJ/RS
70003723822
nº70004133476 - TJ
STJ - RESp 541184
3º JEC do Foro Central de POA - 1ª Turma Recursal Cível - 71000823955
Apelação Cível - 00195186911 - TJRS
Recurso Ordinário em Habeas Corpus Nº: 84182
Embargos de declaração nº 23556 - STJ
RESP nº 245374 - STJ
TJRS - n° 7001618882 - Apelação Cível
Contratos
- Abusividade contra o consumidor - Restituição das parcelas pagas
- Ação de Cobrança por prestação de serviço - Conserto de Automóvel
- Cláusula abusiva - Contrato - Imobiliária - Locatários
- Cláusulas abusivas no contrato de locação
- Compra e venda à prazo
- Construtora Tenda S/A - Não entrega do imóvel prometido
- Contrato de compra e venda - Rescisão contratual - Cancelamento de protesto em cartório
- Contrato de conpra e venda - Recisão de contrato
- Indenização - Contrato de compra e venda - Atraso na entrega do imóvel
- Indenização negada por entrega de contrato
- Indenização por descumprimento de contrato
- Promessa de compra e venda - Rescisão - Consumidor ficou sem condições de cumprir o contrato
- Quitação por escritura pública
- Revisional - Bancos
- Revisional - Juros bancários
- Revisional de contrato de compra e venda de imóvel - Indenização por danos morais
- Seguro de Vida - Atualização do prêmio
- Time Sharing - Devolução de valores pagos - Resolução de contratos
- Venda casada - riscos do fornecedor
Decisão com resolução do mérito - Sentença - 2005.01.1.146779-7
7000458921
Apelação Cível - 70010676062 - TJRS
Apelação Cível - 70010676062 - TJRS
Apelação Cível Nº: 70010435881 - TJ/RS
Apelação Cível nº: 4304843 - TJ/MG
STJ - 554823 - 4ª Turma
Apelação Cível - n° 70010607711 - TJRS
Recurso Especial - 197622 - 4ª Turma
TJRS - n° 70017420340 - Apelação cível
Apelação Cível - 70012528519 - TJRS
Recurso Especial n.º: 200019 - STJ
nº 108264 - STJ
Nº: 598181303 - TJ/RS
Nº 70000269639
Apelação Cível nº 70005068119 - TJ/RS
Apelação Cível Nº: 4834977 TJ/MG
70011424108
Nº: 70003494382 - TJ/RS
Contribuição Inativos e teto previdenciário
- Contribuição dos inativos e teto previdenciário EC 41/03
Nº: 3105 - STF
Controle de constitucionalidade
Cooperativas
- Cooperativa Habitacional - Desligamento de Cooperado - Restituição dos valores pagos
- Cooperativas
STJ - 468154 - 3ª Turma
Apelação Cível Nº 70007459324 - TJ/RS
Crime
- Crime - Estelionato - Emissão premeditada de cheques sem fundo
- Empresa pode explorar videobingo
- Médico acusado de provocar morte de pacientes
Apelação Criminal - nº 70014880777 - TJRS
STJ - n° 1686 - SS
STJ - n° 72775 - HABEAS CORPUS
Crimes Contra o Consumidor
- Crime contra a saúde pública - Garrafas de refrigerante impróprio para consumo
- Crimes contra o consumidor - Exercício erregular da profissão - Médico vendia remédios para emagrece
- Crimes Contra o Consumidor - TV a Cabo - Delitos
- Exigência de caução para internação hospitalar - Crime do art. 71 do CDC
- Lei 8.176/91 - Crimes contra a ordem econômica - Competência da Justiça Estadual
- Prazo de Validade Vencido
- Venda pela internet - Estelionato
Habeas Corpus n.º 88077 - STF
Agravo de Instrumento - nº 2006.04.00.01.017712.1 - TRF 4
Habeas Corpus Nº: 19968 - STJ
Habeas Corpus n.º 876072 - STF
Recurso Extraordinário n.º 454735 - STF
Nº: 9768 - STJ
Apelação Criminal Nº: 4423767 - TA/MG
Crimes contra o sistema financeiro nacional
- Consórcio
Nº: 2001040107130 - TJ/SC
Dano
- Estacionamento deverá indenizar por veículo arranhado
- Extravio ou perda de bagagem em viagem aérea
- Redução no valor de indenização considerada excessiva.
TJRS - n° 70016545626 - ApCiv
Resp Nº: 347449 - STJ
Recurso Especial Nº: 510299 - STJ
Dano Moral
- Acidente de Consumo - Elevedores
- Acusação de furto em supermercado
- Aparelho rádio-gravador - Demora injusficada na entrega do objeto - Dano moral não configurado
- Aquisição de veículo novo - Futuro lançamento da montadora
- Arbitramento - interferência do STJ
- Assalto em cemitério - Indenização
- Ataque de cão gera indenização
- Atraso de Vôo
- Banco de Dados - Manutenção indevida SPC
- Banco Itaú - Cartão Clonado
- Barata encontrada dentro de pacote de Ruffles
- Cancelamento de cartão de crédito pela administradora
- Centro Educacional Espaço Ideal - Atitude preconceituosa
- Cheque pós-datado - Depósito antecipado
- Cheque pré-datado sem fundos
- Cliente Espancado em Casa Noturna
- Cliente ofendida - Desperdício de comida
- Cobrança indevida de IPTU - dano moral
- Compras retiradas do carro de consumidor.
- Condenação sem informação que cabia recurço
- Contrato de Prestação de Serviços de Viagem e Turismo
- Cooperativa Habitacional Evangélica de MG - Contrato de compra e venda
- Dano Moral - Abordagem constrangedora em supermercado
- Dano Moral - Acidente em Shopping Center - Indenização
- Dano Moral - Atraso no Vôo
- Dano Moral - Cerceamento de defesa - Responsabilidade Objetiva
- Dano Moral - Clonagem de Cheque - Culpa de Terceiro - Fixação de Honorários
- Dano moral - Cursinho condenado por uso indevido do nome de estudante em publicidade
- Dano Moral - Hipermercado deve indenizar por não retirar alarme de mercadoria
- Dano moral - Hotel ocupou quarto mas ofereceu opção
- Dano moral - Indenização - Dívida inexistente - Manutenção indevida do nome no SPC
- Dano moral - Indenização - Extravio de encomenda - Livros de escritor - Vício na prestação do serviç
- Dano moral - Indenização - Fotos de formatura queimadas
- Dano moral - Indenização - Responsabilidade civil - Adimplemento substancial
- Dano Moral - Paternidade - Vínculo Afetivo
- Dano moral - Redução do valor da indenização - Queda do fio de Energia
- Dano moral - Responsabilidade civil - Atropelamento em linha férrea
- Dano moral - Responsabilidade civil - Incêndio em automóvel gera indenização
- Dano moral - Responsabilidade Solidária - Indenização - Garantia de repor peças por parte da montado
- Débito em conta
- Débito em conta não autorizado - inadimissibilidade da condenação em dobro
- Defeito em filmagens de casamento
- Devolução indevida de cheque - Redução abrupta do limite do cheque especial
- Devolução indevida de cheques - intervenção do STJ na fixação do quantum indenizatório
- Disparo de Alarme Antifurto em Loja
- Erro Médico - Lesões Corporais de Natureza grave advindas de ato cirúrgico realizado por Ser Público
- Erro Médico - Paciente que teve agravado seu quadro de câncer de mama
- Erro na cobrança de cartões de crédito
- Falsa acusação de furto feita em público enseja reparação por danos morais
- Fato do Serviço - Farmácia - Má aplicação de injeção
- Furto de talões de cheques ocorrido no transporte até a agência bancária
- Imprensa - Decadência de 3 meses da Lei de Imprensa - não recebida pela CF88
- Incapacidade permanente
- Inclusão no SPC - Responsabilidade solidária dos ofensores
- Indenização por não retirar alarme antifurto
- Inseto em lata de alimento - quantum indenizatório - tempestividade
- Interrupção de intercâmbio - Contrato - Boa-fé - Danos Morais e Materiais
- Lei Estadual Santa Catarina - Inconstitucionalidade formal
- Negativa de crédito - Atitude discriminatória
- Negativa de venda à crédito
- Negligência em cirurgia - Responsabilidade Civil - Danos morais e materiais
- Pessoa Jurídica - Cobrança Indevida
- Pessoa Jurídica - Email - Ofensa a honra e nome da PJ
- Processual - Responsabilidade civil - danos morais - morte de esposa - casal em lua de mel
- Quantum indenizatório
- Quantum indenizatório - abertura de conta sem solicitação - cobrança indevida - inscrição na Serasa
- Quantum indenizatório - descumprimento contratual - assistência médica no exterior
- Queda de cliente em açougue
- Queda em esteira rolante - supermercado - quantum indenizatório - dano in re ipsa
- Rádio Difusora de Poços de Caldas - Calúnia e difamação em programa de rádio
- Recusa de cartão fornecido pelo estabelecimento
- Recusa de venda a clinente que pretendia paga com cheques.
- Refrigerante com objeto estranho dentro
- Responsabilidade Civil - Danos Morais - Jovens agredidos em bar
- RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSAS EM ÔNIBUS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
- Responsabilidade civil - Responsabilidade objetiva - Dano moral - Queimaduras em restaurante
- Responsabilidade Objetiva - Dano Moral - Lesão de Judoca em Treino
- Retenção de bagagem - Indenização - Hóspede
- Rompimento de prótese de silicone - redução de indenização
- Roubo de Talonário de Cheques - Dano Moral - Inscrição no SPC
- Seguradora indenizará por morte de motociclista
- Suicídio de paciente em clínica psiquiátrica
- Supermercado - Dano moral - indenização - humilhação
- Suspeita de furto de mercadoria - Dano Moral
- Telefonia - Dano moral - Deficiência na prestação de serviço
- Transporte aéreo - Situação de constrangimento - Valor reputado Excessivo
- União de Negócios de Administração Ltda - Mudança de turno de curso de graduação
- Uniformização de Jurisprudência Dominante - Dano moral por inscrição indevida no SERASA
- Vasp - Overbooking
- Vestibular - Deficiente Visual
- Violação à Privacidade
- Visita constrangedora à cliente - conduta abusiva
Nº: 3983860 - TA/MG
Apelação Cível n.º 20040111145858 - TJDFT
Apelação Cível nº70016062044 - TJRS
AgRg no Agravo de Instrumento n.º 693303 - STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 215449 - STJ
Nº: 4330338 - TA/MG
Apelação Cível nº: 474095-4 - TJ/MG
Nº: 3918038 - TA/MG
AC Nº: 4416946 - TA/MG
Apelação Cível nº: 5077298 - TJ/MG
Apelação Cível nº: 5048962 - TA/MG
Recurso Especial n.º: 417055 - STJ
Apelação Cível nº: 4804608 - TJ/MG
nº: 3934536 - TA/MG
RECURSO ESPECIAL Nº: 213940 - STJ
Apelação Cível nº: 4567951 - TJ/MG
TJRS - n° 70015983810 - Apelação cível
Apelação Cível - 70013146410 - TJRS
Apeação Cível Nº: 2004001223789 - TJ/RJ
TJRS - n° 70016030470 - Apelação Cível
Apelação Cível n.º 20050110424337 - TJ/DFT
Apelação Cível Nº: 4587877 - TJ/MG
Apelação Cível - nº 70010767168 - TJRS
70008006728
200100500358
20020110412457
70011757903
Apelação Cível nº 4257150 - TA/MG
Apelação Cível - 70013911342 - TJRS
Apelação Cível - nº 70012866695 - TJRS
Apelação Cível Nº 4416946 - TA/MG
Apelação Cível nº 20000005184430000 - TA/MG
Recurso Cível nº 4005 - TJSC
Apelação Cível nº 70004624516 - TJ/RS
70011467393
Apelação Cível nº REsp513046 - TJ/AL
Recurso Especial - nº 778466 - STJ
Apelação Cível - nº 70005560396 - TJRS
Apelação Cível nº 200500144994 - TJRJ
Nº: 409917 - STJ
RECURSO ESPECIAL Nº: 257075 - STJ
Nº 4405454 - TA/MG
Recurso Especial n.º: 251713 - STJ
RECURSO ESPECIAL Nº: 259743 - STJ
Recurso Especial Nº: 552381 - STJ
DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÕES CORPORAIS
DE NATUREZA GRAVE ADVINDAS DE ATO CIRÚRGICO REALIZADO POR
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARADA RESPIRATÓRIA COM CONSEQÜENTE
ENCEFALOPATIA ISQUÊMICA QUE RESULTOU EM COMA PROFUNDO DA
VÍTIMA. DENÚNCIA. ART. 129, INCISOS I, II, III E IV C/C ART. 18, I SEGUNDA
PARTE, DO CP. MATERIALIDADE. AUTORIA. MÉDICOS ANESTESISTA E
CIRURGIÃO. CO−RESPONSABILIDADE. DOLO EVENTUAL. CULPA
CONSCIENTE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. EXIGIBILIDADE.
IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADAS. DESCLASSIFICAÇÃO
DELITIVA OPERADA EM SENTENÇA. ART. 129, § 6º, DO CP. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95.
Apelação Cível nº: 5036057 - TJ/MG
Recurso Especial Nº: 255056 - STJ
TJRS - n° 70016925166 - ApCiv
Apelação Cível Nº: 200400120053 - TJ/RJ
Apelação Civil n.º: 70004822813 - TJ/RS
Recurso Extraordinário Nº: 348827 - STF
RECURSO ESPECIAL Nº: 250979 - STJ
Apelação Cível nº: 5084317 - TJ/MG
TJRS - n° 70015966070 - ApCiv
Apelação Cível Nº 70011156007 - TJ/RS
TJRS - 70012450581 - 9ª Câmara Cível
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2996 - STF
Nº 4510812 - TJ/RS
Recurso Inominado Nº: 71000591909 - TJ/RS
Apelação Cível - 70012966842 - TJRS
Apelação Cível Nº 70011519881 - TJ/RS
Apelação Cível Nº 70009582636 - TJ/RS
Apelação Cível - 70005806294 - TJ/RS
Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 200338007112094 - CJF
Apelação Cível Nº 20040111176002 - TJ/DFT
Apelação Cível Nº 200500113559 - TJ/RJ
Apelação Cível nº: 5063369 - TJ/MG
Apelação Cível Nº 70012528287 - TJ/RS
Apelação Cível Nº: 4486040 - TJ/MG
Resp Nº: 590512 - STJ
Apelação Cível Nº: 70010594927 - TJ/RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 276671
TJRS - 70013596101 - 9ª Câmara Cível
Apelação Cível nº70015762842 - TJRS
Apelação Cível - nº 70013527130 - TJRS
473085
Apelação Cível nº70016134892 - TJRS
STJ - 4ª Turma - Resp - 678551
70010654515
Apelação Cível - nº 70014167738 - TJRS
Nº: 605420 - STJ
Apelação Cível nº 19990110499203 - TJ/DFT
Apelação Cível nº70015015159 - TJRS
STJ - n° 731967 - REsp
Recurso Especial n.º: 613367 - STJ
Apelação Cível Nº: 4860171 - TJ/MG
Uniformização de Jurisprudência Nº: 200343007050445 - Turma Nacional de Uniformização das Decisãoes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.
Apelação Cível nº: 3731782 - TJ/MG
AC Nº: 4333035 - TA/MG
APELAÇÃO CÍVEL 70001562735 - TJ/RS
Apelação Cível no JEC Nº 20040310029753 - TJ/DFT
Dano Moral Coletivo
- Dano Ambiental - Caráter individual
- Dano moral coletivo - Publicidade enganosa - Turismo - Viagens para qualquer lugar do país
Recurso Especial n.º 598281 - STJ
Apelação Cível n.º 107020202929760011 - TJMG
Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Ausência de bens para penhora da empresa - Responsabilização dos bens pessoais do sócio
- Loteamento irregular - Desconsideração da personalidade jurídica
Agravo de Instrumento n.º: 70004382164 - TJ/RS
Agravo de Instrumento - n° 70014410807 - TJRS
Desistência do negócio
- Desistência fora do prazo - Oferta de contratação realizada fora do estabelecimento comercial
- Locação por temporada - a desistência do locatário não o exime do pagamento do prejuízo
ApCiv - n° 70015343429 - TJRS
Apelação Cível n.º 70007455892 - TJ/RS
Diversos
- Boa-fé garante negócio com veículo penhorado em banco
- Permanência de menor em local inadequado
- Progressão de alíquotas - descritério - sobrecarca ao contribuinte - razoabilidade
STJ - n° 608902 - REsp
Apelação Cível - 10105041365641001 - TJMG
TJRS - n° 70015792898 - ADin
Educação
- Adin contra lei estadual 6.586/94
- Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovação de matrícula
- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de crédito educativo.
- Aumento de mensalidades - Alegação de mais de um ano sem reajuste -
- Cancelamento de Matrícula - Ensino Superior
- Cancelamento de Matrícula no início do ano letivo - Restituição de valores Pagos
- Curso técnico de enfermagem - Duração superior ao prometido - Publicidade enganosa
- Devolução de Valor de Matrícula. I
- Educação - ADIn - Constitucional meia entrada
- Educação - Cobrança abusiva de faculdade - Pagamento apenas de disciplina que cursava
- Educação - Colégio isento de indenizar assossiação de pais
- Educação - Crédito Educativo
- Educação - Rematrícula de inadimplente - Universidade não se obriga
- Educação - Retenção de documentos de aluno como meio coercitivo de cobrança
- Ensino Particular - Cancelamento de Matrícula
- Ensino -Desistência - Restituição de parcelas pagas
- Ensino Particular - Desistência e Restituição de mensalidade
- Ensino Superior - Inadimplência - impossibilidade de matrícula - negação de antecipação de tutela
- Estudante pede indenização por seu curso não ter sido autorizado
- Inadimplência - Cancelamento de Matrícula
- Meia entrada para estudantes - Declaração incidental de inconstitucionalidade
- Meia-Entrada - Doadores regulares de sangue - Constitucionalidade
- Mensalidade Escolar - Tempo do Pagamento
- Mensalidades Escolares
- Mensalidades escolares - Cobrança diferenciada de calouros e veteranos de mesmo curso
- Multa moratória - limitação
- Obrigação do Estado - Crédito Educativo - Aluno Carente - Fiador - Desnecessidade
- Renovação de matrícula
- Rescisão de contrato - Promessa de compra e venda
- Restituição de importância paga
- Retição do Indébito
- Superior - disponibilização de disciplinas - inviabilidade no caso concreto - previsão contratual
- Universidade - Indenização por atraso no registro
Acordão Adin 1266 - STF
RESP nº 660439 - STJ
Recurso Especial Nº: 562565 - STJ
TJRS - 70010230175 - Quinta Câmara Cível
Recurso Inominado Nº: 71000551531 - TJ/RS
Recurso Inominado Nº: 71000539973 - TJ/RS
Apelação Cível n.º: 70009518788 - TJ/RS
Recurso Inominado Nº: 71000471805 - TJ/RS
ADIn 19503 - STF
Apelação Cível nº 4553200 - TA/MG
Apelação Cível nº 3926330 - TA/MG
Nº: 625904 - STJ
Agravo de Instrumento n.º 200601000134828 - TRF1
Agravo de Instrumento n.º 70014447288 - TJRS
Apelação Cível Nº: 70006663181
Recurso Inominado Nº: 71000625079 - TJ/RS
Recurso Inominado Nº: 71000640797
Agravo de Instrumento Nº: 70009798141 - TJ/RS
JEC - 1º Turma Recursal Cível - Recurso Inominado - 71000801381
Remessa "ex officio" em Mandado de Segurança Nº: 200372000123087 - TRF4
Rms 19524 - STJ - 2ª Turma
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3512 - STF
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1007 - STF
AGI Nº: 597262690 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 674571 - STJ
Resp n.º 476649 - STJ
Agravo de Instrumento Nº 200302010107894 - TRF2
RESP 553216 - STJ
Apelação Cível Nº: 70011075231 - TJ/RS
Recurso Inominado Nº: 71000856826 - TJ/RS
Apelação Cível Nº: 70005739420 - TJ/RS
Apelação Cível Nº 70011822616 - TJ/RS
Nº: 4328221 - TA/MG
Emolumentos
- Destinação emolumentos cobrados por serviços notariais e de registro
- Taxa atividades notariais e de registro - Destinação Fundo Defensoria Pública do RJ
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3401 - STF
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3643 - STF
Energia Elétrica
- ação cautelar inominada - corte de energia eletrica - suspeção de liminar
- Ação Coletiva de Consumo
- Acidente em rede de alta tensão - Responsabilidade da concessionária - Indenização
- Administrativo - Contrato - Fornecimento - Energia Elétrica - Suspensão de fornecimento
- Agravo Interno - Inadimplência de município - risco lesão - econômia e interesse público
- Alegação de fraude na aferição - Retirada de medidores violados
- Alteração de alíquotas de contribuição - Iluminação Pública
- Chamamento da ANEEL ao processo - Energia Elétrica
- Coerção - Medidor erregular
- Companhia de energia elétrica - Indenização - Descarga elétrica
- Competência
- Competência da ANEEL
- Competência da Justiça Estadual
- Consumidor necessita de aparelhos ligados a luz para sobreviver - corte por falta de pagamento
- Contribuição de iluminação pública - Ação coletiva - Ministério Público - Matéria tributária
- Contribuição de iluminação pública - ACP - Ilegitimidade ativa - IDEC - Natureza tributária
- Contribuição de iluminação pública - Adin - Lei municipal de caráter temporário
- Contribuição de iluminação pública - Caráter indivisivel - Incidente de inconstitucionalidade
- Contribuição de iluminação pública - Fixação alíquota - Princípio da anterioridade
- Contribuição de iluminação pública - Inconstitucionalidade formal e material
- Contribuição de iluminação pública - Não exige lei complementar intituidora - Legalidade da cobrança
- Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - Violação ao princípio da razoablidade
- Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - ADIn - Progressão de alíquotas
- Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP: afronta à matriz constitucional
- Contrituição para custeio de iluminação pública - Ausência de Legitimidade do Ministério Público
- Corte de energia elétrica - falta de pagamento - serviço público
- Corte de energia elétrica - inadimplemento - sociedade civil de amaparo a crianças carentes
- Corte de energia elétrica - inadimplemento do consumidor
- Corte de energia elétrica - inocorrência de dano moral
- Corte de energia eletrica - município inadimplente - Possibilidade
- Corte de energia elétrica por falta de pagamento de cobrança indevida
- Corte de energia elétrica sem prova no medidor
- Corte de energia irregular por falta de pagamento
- Corte no Fornecimento
- Corte no Fornecimento
- Corte no fornecimento - Legalidade do corte por inadimplência
- Corte no fornecimento de energia elétrica - Inadimplência - Município Gaúcho
- Corte no fornecimento de energia elétrica - Inadimplência do pagamento de iluminação pública
- Corte no fornecimento é ilegal
- Corte sem aviso prévio - Inadimplência
- Dano Material - Má prestação do serviço - Concessionária de energia elétrica
- Deficiência no fornecimento de energia elétrica
- Elevação abrupta de consumo de energia - Continuidade do serviço - Quitação de fatura
- Empréstimo para construção de rede elétrica - Devolução do adiantamento feito pelo usuário
- Energia elétrica - Abertura de postos de atendimento - Prazo
- Energia elétrica - Carte no fornecimento - Vigia não é parte legítima para pleitear reparação
- Energia elétrica - desconsideração de insumo para crédito de IPI
- Energia elétrica - Dívida contestada judicialmente - Interrupção no fornecimento
- Energia elétrica - Erro na leitura do medidor - Engano justificável - proposta de ação coletiva prej
- Energia elétrica - Fato do serviço - Responsabilidade civil - Dano moral
- Energia elétrica - Ilicitude no corte em relação à situação de miserabilidade
- Energia elétrica - Impossibilidade de corte no fornecimento
- Energia elétrica - Impossibilidade de corte no fornecimento ao municipio inadimplente
- Energia Elétrica - Medidores Fraudados
- Energia elétrica - Medidores fraudados - Comerciante condenado - Furto
- Energia elétrica - Município consumidor - Possibilidade de corte - Inadimplemento
- Energia elétrica - Pagamento em excesso - inversão na medição de consumo
- Energia elétrica - Reabertura de postos de atendimento - Prazo
- Energia elétrica - Responsabilidade civil - Danos decorrentes pela variação brusca na tensão
- Energia Elétrica - Responsabilidade civil - Responsabilidade objetiva - Ressarcir computador queimad
- Energia elétrica - Suspenção no fornecimento de energia elétrica - Consumidorana inadimplente
- Energia elétrica - Suspensão no fornecimento - Débito judicial questionado
- Energia elétrica - Suspensão no fornecimento de energia elétrica
- Energia elétrica - Tarifa social - Acesso a tarifa social via judiciário
- Energia elétrica. Construção de rede financiada pelo consumidor.
- Falatta temporária de energia não é motivo para condenação
- Fornecimento de energia elétrica para escola.
- Fornecimento de energia elétrica suspenso - Falta de pagamento após aviso prévio
- Fraude de medidores - Prova a cargo da concessionária de energia - autoria da fraude do medidor
- ICMS
- ICMS - cobrança "para dentro"
- Iluminação Pública - Taxa
- Impostos - IPTU - Ministério Público - Legitimidade
- Indenização - Danos materiais - Queima de equipamentos
- Indenização - oscilação de energia elétrica - queima de equipamentos de informática
- Irregularidade no medidor
- Irregularidade no medidor - Cobrança fundada em arbitramento
- Isenção da Área Rural de Contribuição para Iluminação Pública
- Jurisprudência - Corte no fornecimento - Energia elétrica - Inadimplemento do município
- Legitimidade do MP - Corte de energia - Proteção de menor - Hidrocefalia - Antecipação de tutela
- Legitimidade MP - Tributário - Iluminação Pública
- Local de entrega da fatura
- Mandado de Segurança Coletivo concede liberação da Contribuição de Iluminação Pública
- Medidor fraudado - cobrança de diferença de consumo - corte
- Município como consumidor - corte por falta de pagamento
- Município Consumidor - Inadimplemento - Corte
- Município Consumidor - Inadimplência - Corte - Possibilidade
- Município Consumidor - Inadimplência - Possibilidade de Corte
- Município inadimplente - Corte parcial - Manter somente serviços essenciais
- Racionamento energia elétrica - Legitimidade do Ministério Público
- Reajuste de energia elétrica - Conflito positivo de competência
- Reclassificação de Energia Elétrica
- Reclassificação de Energia Elétrica
- Rede de Eletrificação Rural - Financiamento pelo Consumidor
- Rede elétrica rural
- Respons. Civil - Dano Moral - Conduta fraudulenta - Interrupção no serviço de energia elétrica
- Restabelecimento mesmo sem pagamento
- Retirada de medidor por suposta fraude - Inexistência de procedimento administrativo
- Sentença - Mandado de Segurança Coletivo - Contribuição de Iluminação Pública
- Serviço de distribuição de energia elétrica - Call Centers - Ação Civil Pública
- Suspeita de fraude - Retirada de medidor - Inexistência do devido processo legal - Abuso de poder
- Suspensão do Fornecimento
- Suspensão no fornecimento
- Tarifa de Energia Rural - Reclassificação da Tarifa
- Tarifa Rural - Destinação Econômica
- Tarifa social - Necessidade de comprovação de inclusão em programa social.
- Taxa de Iluminação Públca - Tributário
- Taxa de Iluminação Pública
- Taxa de iluminação pública
- Taxa de Iluminação Pública - Ação Civil Pública
- Taxa de Iluminação Pública - Legitimidade do MP
- Taxa voluntaria de iluminação pública
- Tributos - ICMS
- Ttributário - Energia elétrica - Cobrança sobre energia elétricanão incide no valor da demanda contr
- Variação na tensão da rede elétrica - Responsabilidade Objetiva - Danos Materiais - Indenização
- Violação do lacre do medidor - Cobrança - Média - Últimos doze meses
- Word - CAO-DECON - Jurisprudência - Energia elétrica - Medidores fraudados
Agravo de Instrumento nº 20040154771-9 - STJ
Apelação Cível - 70012667002 - TJRS
Apelaão Cível N.º: 10194020213287001 - TJDFT
Suspensão de Segurança Nº: 1497 - STJ
Agravo Regimental na suspensão de liminar e de sentença n.º 12 - STJ
Apelação Cível n.º: 70007117948 - TJ/RS
ADIN Nº: 70009256199 - TJ/RS
700102979164
TJRS - n° 70017188129 - Apelação cível
STJ - 531854 - 4ª Turma
Agravo de Instrumento Nº: 7000979309 TJ/RS
Nº: 70008803165 - TJ/RS
Nº: 70007568306 - TS/RS
Apelação Cível n.º 70004636825 - STJ
Embargos de Declaração n.º 70013080338 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 729399 - STJ
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70013747654 - TJ/RS
Reexame Necessário n.º 70010624856 - TJRS
Reexame de Sentença n.º 2005.007188-4/0000-00 - Dourados - TJ/MS
ADIN n.º 2379200 - TJ/GO
Agravo de Instrumento n.º 70013534888 - TJ/RS
TJRS ADIn 70015792898
ADIN n.º 70015792898 - TJRS
Apelação Cível n.º 7001010017 - TJ/RS
Agravo de Instrumento n.º: 70008096406 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 510478 - STJ
Agravo de Instrumento n.º 70006277206 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 591692 - STJ
nº702214 - RESP
STJ - Resp 688.644 - 2ª Turma
Apelação Cível Nº: 70008608226 - TJ/RS
ApCiv - n° 70014063051 - TJRS
STJ - n° 845596 - Recurço especial
Nº: 430483 - STJ
Nº: 430812 - STJ
Recurso Especial n.º 615705 - STJ
STJ - 660615 - 1ª Turma
Recurso Especial - 721119 - STJ
STJ - n° 871176 - REsp
Apelação Cível Nº: 20040110369726 - TJ/DF
Apelação Cível nº70012758140 - TJRS
Apelação Cível - 70012316980 - TJRS
TJGO - 200501143054 - 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível
Apelação Cível Nº: 595133356 – TJ/RS
REsp n.º 644845 - STJ
Apelação Cível - nº 70015030042 - TJRS
REsp - 710997 - STJ
STJ - 697680 - 2ª Turma
Apelação Cível nº 70012667002 - TJ/RS
Apelação Cível - nº 70006451579 - TJRS
Resp nº 647853 - STJ
AgRg no Resp nº 298017 - STJ
AgRg no AI nº518937 - STJ
Apelação Cível n.º 70014543672 - TJRS
Apelação Criminal nº 040106246 - TJ/SC
SLS - 216 - STJ
Apelação Cível nº 10024026515130001 - TJ/MG
EDcl nos EDcl no REsp n.º 644845 - STJ
Apelação Cível n.º 70012758140 - TJRS
Apelção cível - Nº 70013976188 - TJRS
Apelação Cível - nº 70015343023 - TJRS
Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 36 - STJ
Recurso Especial - N° 845982 - STJ
Apelação Cível n.º 70009161308 - TJRS
Tribunal de Justiça - RS - Sentença
TJRS - n° 70016451809 - Apelação cível
AI Nº: 70006545487 - TJ/RS
Recurso Especial - n° 798204 - STJ
Agravo de Instrumento n.º: 70009283169 - TJ/RS
Nº: 222140 - STJ
N.º: 4137530 - STF
Nº: 12258 - STJ
Resp Nº: 506000 - STF
TJSC - 023030637123
TJRS - Apelação cível - 10ª Câmara Cível - 700012584330
ApCiv - n° 70014483192 - TJRS
Apelação Cível n.º: 70010094407 - TJ/RS
ADIN Nº: 70009650417 - TJ/RS
Resp nº 291158 - STJ
TJRS - 70011351848 - 21ª Câmara Cível
Nº: 506000 - STJ
Nº: 70005627369 - TJ/RS
AC nº 70010100717
Apelação Cível Nº 70012182390 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 588763 - STJ
Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e Sentença Nº: 75
Recurso Especial Nº 588763 - STJ
Recurso Especial Nº: 658502 - STJ
SUSPENSÃO LIMINAR 118-3 - STF
STJ - 49815 - Primeira Seção
Apelação Cível Nº: 70006835698 - TJ/RS
Apelação Cível
Apelação Cível Nº: 70007438047 TJ/RS
Nº: 70003361433 - TJ/RS
Apelação Cível nº70012862959 - TJRS
STJ - n° 649746 - Recurso Especial
Apelação Cível n.º: 70006937072 - TJ/RS
Sentença - Comarga de Taquara - RS - 2ª Vara Judicial
TRF4 - 200271050084447 - 4ª Turma
Apelação Cível n.º: 70004465472 - TJ/RS
Nº: 8915 - STJ
Embargos Infringentes n.º: 70009771262 - TJ/RS
70008827651
Apelação Cível n.º: 70008827651 - TJ/RS
Reexame Necessário n.º 70017141722 - TJ/RS
Nº: 233332 - STF
Nº: 154839 - STJ
Nº: 254202 - STF
Nº: 177540 - STJ
Nº: 233664 - STJ
AI Nº: 70007538796 - TJ/RS
Nº: 237025 - STJ
Apelação Reexame Necessário - nº 70015003007 - TJRS
TJRS - 70013976188 - Nona Câmara Cível
Apelação Cível n.º: 70008677551 - TJ/RS
Apelação Cível nº 10079041455035001 - TA/MG
Estacionamento Rotativo Pago - Área Azul
- Ação Popular - Invalidade do ato
- Ação Popular - Invalidade do ato
- ADIN - Lei Municipal - Poder Legislativo - Isenção do Pagamento - Vício de origem
- Furto de veículo - Inexistência de responsabilidade pela guarda e vigilância
- Remoção ilegal de veículo
AI Nº: 70007580533 - TJ/RS
AI Nº: 70007599251 TJ/RS
ADIN n.º: 70008609703 - TJ/RS
Recurso Inominado n.º: 71000631051 - TJ/RS
Apelação Cível n.º: 70008454548 - TJ/RS
Estatuto do Torcedor
- Autorização da venda de ingressos para jogos da Alemanha pelas agências de turismo
- Lesão corporal em torcedor - Responsabilidade civil
- Responsabilidade Civil - Responsabilidade objetiva - Dano moral - Dano - Estatuto do torcedor
TRF2 - 30º Vara Federal - Ação Ordinário n.º 200651010042180
Apelação Cível n.º: 70010299618 - TJ/RS
Apelação Cível - n° 70013709761 - TJRS
Estradas
- Má Conservação - Responsabilidade Subjetiva do Estado - Dano Moral
Recurso Especial Nº: 549812 - STJ
Evicção
- Venda de automóvel - Restricões sobre o bem - Intermediação - Evicção - Indenização
Recurso Especial n.º: 36562 - STJ
Execução
- Compromisso de ajustamento - Processual - Execução de titulos executivos
- Impenhorabilidade de bens.
Apelação Cível - n° 70013479886 - TJRS
Apelação Cível Nº: 70005075437 - TJ/RS
Farmácia
- Farmácias - Manipulação e venda equivocadas - Efeitos colaterais nocivos - Danos morais - Responsabi
- Órgão Competente para Fiscalizar Profissionais em Farmácias
- Venda de medicamentos em supermercados
- Venda de medicamentos em supermercados
Apelação Cível nº 20000004968129000 - TA/MG
RESP nº 672095 - STJ
Embargos Infringentes n.º 70007491624 - TJRS
Recurso Especial n.º 272736 - STJ
Fato do Produto
- Consumidora - Tintura capilar - Fato do produto - Indenização
- Encontrado corpo estranho dentro de garrafa de cerveja
- Exclusão de seguradora do pólo passivo da ação - Explosão de botijão - Danos morais e materiais
- Explosão de garrafa de bebida - Lesão ocular - Fato do produto
- Extintor de Incêndio - Não-funcionamento
- Fato do produto - Indenização - Produto defeituoso - Reparação de danos - Fornecedor
- Fato ou defeito do produto - Concessionária responsabilizada por incêndio em veículo
- Indenização - Danos Morais e Materiais - Defeito de fabricação
- Queda maciça de cabelo ao manipular tintura
Apelação Cível nº70014606693 - TJRS
JEC - 1º Turma Recursal Cível - 71000817940
STJ - 782919 - 4ª Turma
Apelação Cível nº70012212494 - TJRS
Apelação Cível Nº 70011843075 - TJ/RS
Apelação Cível nº 20000005046619000 - TA/MG
Apelação Cível nº 20000004111120000 - TA/MG
STJ - 439289 - 4ª Turma
Apelação Cível n.º: 20010110598297 - TJ/DFT
Fato do Serviço
- Ação Indenizatória - Fato do Serviço - Prazo Prescricional
- Acidente de menor - Parque aquático - Segurança - Danos morais e materiais
- Correios - Enomenda danificada - danos materiais e morais
- Deficiência na prestação de serviço - UTI móvel
- Erro médico - Esquecimento de compressa em organismo de paciente
- Fato ou defeito do produto - Ato ilícito por erro na aprovação do cadastro - Dano moral - Responsabi
- Indenização - Má prestação do serviço - Abuso de força - Seguranças de show
- Prestação de serviços - Prescrição - Publicação de nome incorreto em lista telefônica
- Queimadura em restaurante - Incidência CDC - Fato do serviço
- Responsabilidade objetiva - Indenização - Danos Morais e Materiais - Erro médico
TJRS - 11ª Câmara Cível - 70011575438
Apelação Cível nº70014591358 - TJRS
Apelação Cível Nº 200102010328245 - TRF2
Apelação Cível 70015041767 - TJRS
Apelação Cível nº70015385735 - TJRS
Apelação Cível nº 4278451 - TA/MG
Apelação Cível nº 70015384027 - TJRS
STJ - 722510 - 3ª Turma
Apelação Cível nº70013527130 - TJRS
Apelação Cível - 20000004983146000 - TJMG
Filas em Bancos
- Município pode ligislar sobre atendimento em agências bancárias
Recurso Extraordinário n.º 432789 - STF
GLP
- Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP - Lei Estadual Paraná - Pesagem e restituição
- Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP - Pesagem - Restituição de sobras
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 8552 - PR
Apelação Cível n.º 635036 - TJ/PR
Habitação
- Administradoras de imóveis - Imobiliária - Cobrança de taxas indevidas
- Fraude contra consumidores - sociedade em conta de participação e golpe da carta de crédito
- Habitação - Juros - Revisão contratual - Tabela Price - Capitalização de juros - Financiamento de im
- Novação de dívida SFH - Contrato de gaveta - Habitação - Legitimidade cessionário para propor ação
- Validade da quitação pelo chamdo "Contrato de Gaveta" - Sistema Financeiro da Habitação
Recurso Especial n.º 200827 - STJ
TJMG - MPMG - Decisão administrativa 207/2004
Apelação Cível nº 20040110584737 - TJDF
REsp - 650136 - STJ
Recurso Especial Nº: 355771 - STJ
Hipoteca
Hospital
- Clínica psiquiátrica deve indenizar por suicídio de paciente
- Cobrança de Despesas não Cobertas pelo Plano de Saúde
- Fabricação e comércio de "raspadinhas" cuja havia proibição judicial
- Hospital - Indenização - Infecção por produtos químicos - Paraplegia
- Hospital - Responsabilidade civil - Erro médico - Morte por negligência médica
- Indenização - danos morais e materiais - infecção hospitalar
- Internação - Convênio - Hospital - SUS
- Responsabilidade objetiva - má prestação de serviço - dano moral
- Responsabilidade pela vigilância de pacientes
TJRS - n° 70015166739 - Apelação Cível
Apelação Cível Nº: 200400132713 - TJ/RJ
TRF4 - Agravo de Instrumento - 2005.04.01.017740-0/RS
Apelação Cível nº 4447018 - TA/MG
Apelação Cível - nº70010946507 - TJRS
TJRS - Apelação Cível - 9º Câmara Cível - 70010691665
Apelação Cível nº70014965669 - TJRS
TJRS - Recurso Inominado - 2º Turma recursal Cível - 71000827337
TJRS - n° 70016762601 - Apelação Cível
IPE Saúde
- Ipe - Fornecimento de prótese - Insuficiência esfincteriana
Agravo de Instrumento n.º: 70010200459 - TJ/RS
Iluminação Pública
- Crime de desobediencia - Prefeitura deixa de cumprir ordem de não cobrar taxa de iluminação pública.
- Habeas Coprus - Crime de desobediência por descumprimento de ordem judicial.
- Inconstitucionalidade - Lei Municipal - Serviço de iluminação Pública
- Taxa - Cobrança junto com conta de luz
Recurso Especial Nº: 686471 - STJ
Habeas Corpus Nº: 22721 - STJ
TJGO - 200401186916 - Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Nº: 10024030582001001 - TJ/MG
Indenização
- Casa abalada pela construção de metrô
- Cliente Atropelado na Garagem do Estabelecimento tem Direito a indenização
- Clínica Mantiqueira Ltda - Agressão à paciente em clínica psiquiátrica
- Erro em resultado de exame de gravidez
- Furto em estacionamento de shopping
- Indenização - Dano Moral - Enriquecimento sem causa
- Indenização - Dano moral - Supermercado condenado por causar constrangimento à clientes
- Indenização - Danos estéticos - Queda de bicicleta - Risco objetivo
- Indenização - danos morais - passageiro largado fora do ponto de ônibus
- Indenização - Negativa de crédito pela não retirada do nome no SPC - Dano moral
- Indenização - Queda de pedestre em via - Responsabilidade da Cia de Saneamento
- Indenização - Residência abalada por construção de metrô
- Indenização e Responsabilidade e Saúde e segurança do consumidor - Supermercado - Cliente que caiu n
- Indenização para mãe de passageiro morto em queda de trem com portas abertas
- Indenização por vítima de acidente de avião da TAM
- Infecção Hospitalar
- Morte em acidente de trânsito - indenização - responsabilidade
- Pinça cirúrgica esquecida no abdômen de paciente
- Responsabilidade - Indenização - Responsabilidade do Estado por detento foragido
- Responsabilidade - Responsabilidade objetiva - Indenização - Furto de motocicleta sob custódia do Es
- Responsabilidade Civil - Dano Moral - Casa noturna
- Responsabilidade solidária pela reparação de danos em acidente de trânsito com morte
- Seqüestro Relâmpago - cliente é indenizada - dano moral e material
Apelação Cível nº: 461957 - TJ/MG
RESP nº 480697 - STJ
Apelação Cível Nº: 4360823 - TJ/MG
Apelação Cível nº4786049 - TJ/MG
Apelação Cível nº: 4967946 - TJ/MG
AgRg no EDcl no Ag n.º 580.856 - STJ
Apelação Cível nº 20000004872079000 - TA/MG
Decisão final nº 011000048586 - Comarca de Brusque/SC
STJ -3ª Turma - Resp - 710845
Apelação Cível nº 4237885 - TA/MG
Apelação Cível nº 10024039668629001 - TJ/MG
Apelação Cíve nº l4619574 - TJ/MG
Sentença_20030011238105_Comarca RJ_Juíza Maria Helena Pinto Machado
RESP 744974 - STJ
RESP 400977 - STJ
TJRS 70012514865 - Apelação Cível - 11º Câmara Cível
Apelação nº441.662-4 TAMG
Apelação Cível nº 10024028285070001 - TJ/MG
Apelação Cível nº 10701990025689001 - TJ/MG
Apelação Cível nº70016175093 - TJRS
RESP nº 582229 - STJ
TJRS - Apelação Cível - 6º Camâra Cível - 70011880515
Informática
- Atualização de Hardware
- Software pirata em filial não gera indenização
Nº: 000031546811 - 37ª Vara Cível/SP
TJRS - n° 70016761231 - Apelação Cível
Internet
- Exibição de documentos - Pedido de liminar - E-mail anônimo
- Internet - ADSL Turbo - Prática abusiva - Necessidade de verificação da viabilidade técnica para ins
- Internet - Dano Moral - Vício do Produto - Condenação por defeito de banda larga
- Internet - Desligamento do Serviço de Providor
- Internet - Provedor com falha em sistema de segruança
- Telefônia - Internet - Proibição de transmissão de voz por ADSL
Apelação Cível - 200270010172463 - TRF4
Agravo de Instrumento n.º 70012368023 - TJRS
Apelação cível - nº 70014431043 - TJRS
7001112969
Nº 4337580 - TA/MG
Agravo de Instrumento - n° 200604000211384 - TRT 4
Inversão do ônus da prova
- Inversão do ônus da prova
STJ REsp 422.778
Juros
- Ação Revisional - Contrato de Crédito Rotativo em Conta-Corrente - Taxa de Juro
- Ação Revisional de Contrato - Contratos Anteriores - Eventuais Irregularidades - Taxa de Juro
- Ação Revisional de Contrato Bancário - Taxa de Juros Remuneratórios
- Ação Revisional e Consignatória - Contrato de Financiamento Imobiliárioa - Taxa de Juros
- Apresentação tardia
- Comissão de permanência - Correção monetária - Juros remuneratórios e moratórios e multa
- Contrato entre empresas - Incidência da Lei da Usura
- Contratos bancários - Ação de revisão - Juros remuneratórios - Limite
- Crédito educativo - capitalização - lei de usura
- Embargos de Declaração - Ocorrência de Omissão - Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica
- Juros de 12% ao ano para empresas de factoring
- Juros - não limitação - Capitalização - anual - Revisão Contratual - possibilidade
- Limitação dos juros - Taxa de mercado - Empréstimo
- Taxa Selic - Capitalização Anual - Comissão de Permanência - Aplicação do CDC
- Vedada a cobrança da comissão de permanência, juros de mora e multa contratual
Apelação Cível n.º 70007584683 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70005801519 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70011194636 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70009033937 - TJ/RS
TJRS - n° 700116938326 - Apelação Civel
AgRg nos EDcl no Agravo de Instrumento n.º 722811 - STJ
Apelação Cível Nº 70012185104
Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite.
Capitalização mensal. Vedação. CPC, art. 535. Ofensa não
caracterizada. Compensação/repetição de indébitos. Possibilidade.
Recurso Especial Nº: 538143 - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA AUTORA:
OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROBRÁS:
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535,
DO CPC.
Apelação Cível Nº: 70009880592 - TJ/RS
STJ REsp 1036818 - RS
Apelação Cível Nº: 70009975988 - TJ/RS
AG no RESP nº 712801 - STJ
Legitimidade ativa da Defensoria Pública
- Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Atribuições da Defensoria Pública
- Contrato de arrendamento mercantil - Leasing
- Defesa coletiva dos consumidores - Contrato de arrendamento mercantil
- Defesa dos interesses dos consumidores de energia elétrica
- Explosão de loja de fogos de artifício - Conceito de consumidor - art. 17 do CDC
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 588 - STF
Agravo de Instrumento n.º 199900207337 - TJ/RJ
Recurso Especial n.º 555111 - STJ
Recurso Especial n.º 734176 - STJ
Recurso Especial n.º 181580 - STJ
Legitimidade ativa do Ministério Público
- Súmula 643 - STF
- Cobrança de tributos
- Contribuição de Iluminação Pública
- Delegação irregular do poder de polícia - Fiscalização do trânsito - Vaga fácil
- Direitos Individuais Homogêneos - Relação de Consumo
- Legitimação constitucional do MP - Ação Civil Pública - Matéria Tributária
- Legitimidade ativa do MP para ingressar com ACP em matéria tributária
- Legitimidade do MP para defesa dos interesses individuais homogêneos dos beneficiários do DPVAT
- Natureza do interesse jurídico - Interesse individual homogêneo - Interesse social relevante
- Processual - Legitimidade ativa MP
- Processual - Legitimidade ativa MP
- Processual - Legitimidade ativa MP - ACP em direitos individuais homogêneos
- Processual - Legitimidade ativa MP - ACP para pleitear fornecimento de medicamento a menor
- Processual - Legitimidade ativa MP - Cartão de crédito - Cobrança do serviço de proteção adicional
- Processual - Legitimidade ativa MP - Controle de constitucionalidade - Taxa de iluminação pública
- Processual - Legitimidade ativa MP - Declaração incidental de inconstitucionalidade
- Processual - Legitimidade ativa MP - Declaração incidental de inconstitucionalidade
- Processual - Legitimidade ativa MP - Declaração incidental de inconstitucionalidade
- Processual - Legitimidade ativa MP - Declaração incidental de inconstitucionalidade
- Processual - Legitimidade ativa MP - Energia elétrica
- Processual - Legitimidade ativa MP - Ressarcimento de danos causados ao erário público
- Taxa de Esgoto - Não prestação do serviço - Ilegitimidade
- Transporte Coletivo - Passagem - Preço
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO FUNDAMENTO SEJA A ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES.
AgRg no RE n.º 248191 - STF
Apelação Cível nº 70004796157 - TJ/RS
Apelação Cível e Remessa Ex Offício n.º 20030110855246 - TJ/DFT
Apelação Cível Nº 70006426456 - TJ/RS
Agravo de Instrumento nº07814/05 - TJRJ
Agravo de Instrumento - 732975 - STJ
Apelação Cível n.º 020175531 - TJ/SC
Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 556618 - STJ
REsp n.º 364380 - STJ
REsp n.º 439509 - STJ
Recurso Especial nº 738782 - STJ
Recurso Especial n.º 556618 - STJ
REsp n.º 574410 - STJ
Recurso Especial n.º 373685
Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 303174 - STJ
EDcl no REsp n.º 373685 - STJ
REsp n.º 557646 - STJ
Embargos de Divergência em REsp n.º 327206 - STJ
AgRg no Agravo de Instrumento n.º 290832 - STJ
Agravo de Instrumento Nº 70011025020 - TJ/RS
Recurso Extraordinário n.º 379495 - STF
Legitimidade ativa do Procon
- Administradoras de imóveis - Cobrança de taxas indevidas
Recurso Especial n.º 200827 - STJ
Loteamentos
- Desafetação de ruas
- Loteamentos
- Parcelamento do solo urbano
Nº: 5202709 - TJ/SP
Nª: 762763 - TJ/SP
Nº: 639823 - TJ/SP
Loterias
- Sistemas de consórcios e sorteios - Criação de loteria estadual
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2690 - STF
Mandado de Segurança
- mandado de segurança
- Multa administrativa - PROCON - Mandado de Segurança - cabimento
Nº: 3489739 - STF
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Nº: 16450 - STJ
Marcas
- Fabricação e Comercialização de produto patenteado
STJ - Decisão em Medida Cautelar - 4ª Turma - Decisão Monocrática 10941
Medicamentos
- Estabelecimentos autorizados à dispensação de medicamentos
- Medicamento Levemir - Tratamento de diabetes - Manutenção de preço - Lei 10.472-2003
- Saúde e segurança - Medicamento - Fornecimento para idoso
- Tutela Antecipada - Fornecimentos de medicamentos pelo Estado - Prevalência do direito à saúde
STJ REsp 747737
Não inclusão dos supermercados
STJ - Mandado de segurança nº11706
Apelação Cível n.º 70014080717 - TJRS
Recurso Especial nº827133 - STJ
Modos de afixação de preços
- Etiquetagem - Ausência de Preços na Embalegem do Produto
- Etiquetagem - Multa administrativa excessiva - Retroatividade de lei descabida - Precificação
- Supermercado - Multa - Falta de etiqueta de preços
4144398
Apelação Cível 70012421079 - TJRS
70010062297
Notários e Registradores
- Atividades registrais cartorárias e notariais - ADIn - Atividade tributável - Inviabilidade
- Competência legislativa - fixação de tempo de espera em fila - cartórios
- Responsabilidade Civil - Tabelionato de Notas
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70014217863 - TJRS
Recurso Extraordinário n.º 397094 - STF
Recurso Especial n.º 625144 - STJ
Ordem Econômica e Concorrência
- Indenização por uso de programa pirata
- Indenização por venda de ações
- Movimentação da conta pela internet sem autorização
STJ - n° 740780 - REsp
STJ - n° 402490 - Recurso Especial
TJRJ - n° 10990 - Apelação Cível
Pedágios
- Ação Civil Pública - Pedágio - Cobrança bidirecional
- Admistrativo - Licitação - Serviço público - Concessão de rodovia - Pólo de Gramado
- Agravo de Instrumento - Reajuste de pedágios - Justiça Federal
- Agravo derrubando Liminar de Suspensão de Cobrança
- Antecipação de Tutela - Suspensão de Cobrança - Caso sub judice - Rota de Fuga
- Cobrança de Pedágio - Via Alternativa
- Competência da Justiça Estadual - Questão entre concessionária e usuário
- Constitucional e administrativo - Suspensão de cobrança de pedágio - Necessidade de via alternativa
- Desconto no pedágio de Viamão
- Estrada - Pedágio - Daer deverá indenizar empresa por valor extra
- Isenção Tarifária - Indenização
- Julgamento de valor contratado pela Ecovias
- Legitimidade do MP
- Legitimidade do MP - Suspensão da cobrança
- Legitimidade MP - Litisconsórcio DAER - Prova Pericial - Rotas de Fuga
- MP - Ação Civil Pública - Rodovia - Pedágios
- Pedágio - Bidirecionalidade - Unidirecionalidade
- Pedágio - Cobrança bidirecional - Antecipação de tutela
- Pedágio - Via alternativa
- Pedágios
- Pedágios - Caxias - Bidirecionalidade
- Pedágios - Cobrança bidirecional
- Portaria nº 345/2005 - Rodovias - Pedágio - Cláusula Econômica
- Suspensão da Cobrança
- Suspensão de cobrança de pedágio
- Suspensão liminar que impedia reajuste de pedágio
- Trânsito - Pedágio - Bidirecionalidade
- Via Alternativa - Fuga de Posto de Cobrança + Conflito de Competência
Apelação Cível - 70013321633 - TJRS
Apelação Cível Nº70013046859 - TJRS
TRF4 - 200504010413362
Agravo de Instrumento Nº: 70008381162 - TJ/RS
Agravo de Instrumento Nº 70011915410 - TJ/RS
nº200071070035688 - TRF4
Agravo de Instrumento n.º 70004987244 - TJ/RS
Recurso Especial - 617002 - STJ
TJRS - n° 70014414452 - Apelação Cível
Apelação Cível - nº 70008885907 - TJRS
Nº: 70003181561 - TJ/RS
STJ - n° 1696 - SS
RESP Nº: 512074 - STJ
Nº: 200071070035688 - TRF4
Agravo de Instrumento Nº 70009511437 - TJ/RS
Recurso Especial - 417804 - STJ
Apelação Cível - 70012326765 - TJRS
Apelação Cível - 70013375308 - 1ª Câmara Cível
Recurso Especial n.º 417804 - STJ
Nº: 434283 - STJ
Agravo de Instrumento nº 70012326765 - TJ/RS
Apelação Cível - 70013321633 - 2ª Câmara Cível
TRF da 4ª Região - 200504010375749 - 3ª Turma
Nº: 200204010544339 - TRF4
Agravo de Instrumento Nº: 70009361809 - TJ/RS
Suspensão de Liminar - 174 - STJ
Agravo de Instrumento n.º 70013386644 - TJRS
Nº: 70008384570 - TJ/RS
Pirataria
- Venda de produtos falsificados
Apelação Cível - nº 7008053456 - TJRS
Planos de Saúde
- Cláusula de exclusão
- Aplicabilidade da Lei 9656-98 - Renovação periódica do contrato
- Bradesco Seguros S/A - Dever de indenizar portador de HIV
- Cirurgia de redução de estômago - Retirada de peles - Parte do tratamento - Cobertura
- Cláusula abusiva - Cobertura de sessões de hemodiálise
- Cláusula Abusiva - Má-Fé do seguro inexistente
- Cláusula Abusiva - Obesidade Mórbida
- Cláusula Abusiva - Rescisão Unilateral - Aumento de Mensalidade
- Cláusula limitadora de cobertura
- Clausula limitadora de cobertura
- Cobertura de cirurgia - Redução de Estômago - Retirada de excesso de pele - Cirurgia reparadora
- Cobertura de despesas - Implantação de marca-passo - Cláusula abusiva - Restrição natureza contrato
- Cobertura de Stent
- Contrato de seguro saúde - Redução gástrica - Natureza reparadora
- Danos - Área Territorial
- Doença Preexistente - não verificação - Dano Moral - cadastro indevido em banco de dados - quantum
- Doença preexistente - Recusa de cobertura - Exclusão da cobertura de AIDS.
- Doenças Preexistentes
- Dona de casa tenta garantir tratamento de emagrecimento em spa.
- Elevação Mensalidade - Mudança Faixa Etária - Idoso
- Esporte de Risco - Cobertura
- Exclusividade
- Faixa etária
- Golden Cross - Cobertura de cirurgia de redução de estômago
- Homossexualismo - Inclusão de parceiro como dependente
- Ilícita a recusa da cobertura securitária sob alegação de doença preexistente
- Indenização de dona-de-casa em spa
- Invalidez - Negativa de Pagamento
- MP - Ação Coletiva de Consumo - Cláusula abusiva - Contrato de adesão
- Multa diária por descumprimento da obrigação de pagar despesas médico-hospitalares
- Negativa de pagamento da indenzação
- Plano de saúde - Faixa etária - Reajuste - Impedimento
- Plano de Saúde - Limitação - Internação - Cláusula Abusiva
- Plano de Saúde - Não Cobertura - Pagamento pelo hospital - Ressarcimento pelo paciente
- Plano de saúde - Processual - Prescrição - Recusa de seguradora
- Plano de Saúde - Reajuste - Estatuto do Idoso
- Plano de saúde - Reajuste de Mensalidades - Idoso - Abusividade - Ulbra
- Plano de saúde - Reajuste dos planos anteriores à lei 9.656 de 1998
- Plano de Saúde - Unimilitância
- Plano de saúde - Unimilitância - UNIMED - Prejuízo ao consumidor
- Plano de saúde - Unimilitância - UNIMED X CADE - Exigência de exclusividade na prestação de serviços
- Plano e seguro saúde - Não configurada doença preexistente - Cobertura negada - Indenização - Dano m
- Planos de Saúde
- Planos de saúde - Cobertura - Não configuração de danos morais
- Planos de Saúde - Cobertura de implante de prótese em cirurgia cardíaca
- Planos de Saúde - Cobertura de todas as doenças
- Planos de Saúde - Internação
- Planos de saúde - Prótese - Cooperativa condenada à colocação de STEND
- Planos de saúde - Reajuste de mensalidades - Abusividade - Inobservância de índices
- Planos de saúde - Reajuste de mensalidades - Declaração de nulidade de reajuste
- Planos de saúde - Reajuste de mensalidades - Suspensão de liminar e de sentença
- Planos de saúde - Unimed paga cirurgia de coluna
- Planos e seguro saúde - Prótese - Pagamento de prótese
- Planos e seguro saúde - Unimilitância - Erro material
- Planos e seguros saúde - Unilateralidade - Cooperativas não podem exigir exclusividade
- Prática Abusiva - Contrato de Prestação de Serviços de Assistência à Saúde - Cláusula Abusiva
- Prática abusiva - limitação de procedimentos - tratamentos - serviços médicos - exclusão coberturas
- Previdência Privada - Rescisão do Contrato
- Prótese - Coração - Cláusula Abusiva - nulidade declarada de ofício
- Reajuste - Estatuto do Idoso
- Reajuste abusivo
- Reajuste das contraprestações em razão da mudança de faixa etária
- Reajuste de mensalidade
- Reajuste Faixa Etária Segurados
- Reajuste na mensalidade - Contratos Anteriores à Lei 9656 - 1998
- Recusa de cobertura - doença preexistente
- Responsabilidade Civil - IPERGS - Ilegitimidade passiva - Erro médico
- Ressarcimento de despesas que não foram cobertas pelo plano de saúde - Cláusula abusiva - exclusão d
- Seguro de Vida - Doença Preexistente
- Seguro de Vida - Óbito - Doença preexistente - falta de exame prévio
- Suspensa liminar sobre reajuste de planos de saúde
- Tratamento experimental no Brasil, mas padrão nos EUA e na UE
- Tratamento Radioterapia
- Unimed - fornecimento de material cirúrgico para transplante de fígado
Agravo de Instrumento Nº 70010602183 - TJ/RS
Apelação Cível nº: 5022046 - TJ/MG
Apelação Cível n.º 20050110172162 - TJ/DFT
Apelação Cível nº: 5119968 - TJ/MG
Nº: 70009362260 - TJ/RS
nº70003179041 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 242084 - STJ
Nº: 71000501585 - TJ/RS
Nº: 70004810370 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 20040110923813 - TJ/DFT
Apelação Cível n.º 20040110908995 - TJDFT
Apelação cível - 200451010064348 - TRF-2
TJSP - 3811644200 - 1ª Câmara do Direito Privado do TJSP
nº 70003079134 - TJ/RS
Apelação Cível Nº 70008957219 - TJ/RS
Resp Nº: 617239 - STJ
Nº: 70005506605 - TJ/RS
STJ - n° 11889 - AgRg na MEDIDA CAUTELAR
nº 71000577403 - TJ/RS
Apelação Cível Nº: 04418066 - TA/MG
Nº: 261155 - STJ
nº 70002796761 -TJ/RS
Apelação Cível nº: 5066148 - TJ/MG
Agravo de Instrumento Nº 40645645 - TJ/SP
RESP nº 596090 - STJ
STJ - n° 12041 - MEDIDA CAUTELAR
Nº: 70008825457 - TJ/RS
TJRS - 70009156860 - 4ª Câmara Cível
Nº: 444327 - STJ
Nº: 70010312221 - TJ/RS
Agravo de Instrumento nº 10702041528440002 - TA/MG
TJMG - 10145041542872001 - 17ª Câmara Cível
70008848707
REsp - 738460 - STJ
nº 71000569467 TJ/RS
Recurso Inominado nº 71000776641 - TJRS
Apelação Cível n.º 700127562345 - TJRS
70011076346
Apelação Cível n.º 70010639979 - TJRS
Embargos de declaração n.º 200570090009356 - TRF4
Apelação Cível - nº70015161599 - TJRS
Recurso Especial Nº 348105 - STJ
Apelação Cível nº70014896161 - TJRS
Nº: 4667358 - TA/MG
TJGO - 200502419045 - Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível
Nº: 332691 - STJ
Apelação Cível nº 100242582593001 - TAMG
Agravo Regimental nº 2005000650 - TRF5
Agravo de Instrumento nº 70012482162 - TJ/RS
Suspensão de liminar e de sentença nº 163 - STJ
Apelação Cível nº 70011241940 - TJ/RS
Enbargos Infringentes - n° 70013287859 - TJRS
Embargos de declaração no Recurso especial - Resp 261155 - STJ
Apelação Cível - nº 70011319316 - TJRS
Apelação Cível Nº: 70008353096 - TJ/RS
Agravo de Instrumento n.º: 70009937889 - TJRS
Nº 598081073-TJ/RS
Apelação Cível no JEC Nº 20031110020413
nº 70008349912
Agravo de Instrumento Nº: 70009468638 - TJ/RS
Recurso Inominado - 71000734624 - TJ/RS
AI Nº: 70009859505 - TJ/RS
nº 70002614998 - TJ/RS
Apelação Cível - nº 70012756235 - TJRS
Nº: 263564 - STJ
Apelação Cível n.º70015423072 - TJRS
Recurso Especial nº 244847 - STJ
Nº: 70010064574 - TJ/RS
Nº: 576088 - STJ
AgRg na SLS n.º 163 - STJ
Agravo de Instrumento Nº 70010585354 - TJ/RS
Nº: 3619503 - TA/MG
Nº 4697672 - TA/MG
Previdência Privada
- Súmula 321 - STJ
- Agravo Regimental - Agravo de Instrumento - Ausência de Peça Obrigatória
- Resgate das Contribiuções
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Nº: 622118 - STJ
Nº: 148902 - STJ
Processual
- Competência - alegação de infração a Princípios Constitucionais
- Omissão inexistente - Caderneta de poupança
- Título executivo extrajudicial - Contrato de abertura de crédito -
- Ação Civil Pública
- Ação Civil Pública - MP - Legitimidade - Natureza Tributária - Tributo - Taxas de limpeza urbana
- Ação de prestação de contas
- ADIN - contratação emergencial de servidores - Panambi
- Administrativo - Processual civil - sindicato peliteando direito de filiados relacionados
- Agravo de Instrumento - Ausência de Peça Obrigatória
- Agravo de Instrumento - pedido de nova contestação - impossibilidade
- Agravo Interno - antecipação de tutela
- Agravo Interno - Antecipação de Tutela - Banco de Dados
- Agravo Retido - Apelação Prejudicada - Necessidade de Prova
- ANS - Competência no foro do lugar do fato que deu origem à demanda
- Antecipação de Tutela
- Antecipação de Tutela - Banco de Dados
- Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada
- Banco de Dados - SPC - Compra com documento extraviado - Dano Moral arbitrado pelo juiz
- Clausula de mora - Infecção hospitalar
- Cobrança de taxa de iluminação pública - ilegitimidade ativa do MP - Controle de Constitucionalidade
- Colegiado Omisso
- Competência (pessoa)
- Competência - Ação Cívil Pública - Aumento de tarifa telefônica - Justiça Estadual
- Competência - Estado membro - Foro privativo - Inexistência
- Competência - Estado membro não tem foro privilegiado, e sim juízo privativo
- Competência - Preliminar - Tribunal de Justiça - Rescisão de seus julgados - Súmula 55 do STJ
- Competência - relação de consumo
- Competência em relação à Matéria - Interna do TJRS
- Compromisso de Ajustamento - Responsabilidade do Signatário
- Conflito de Competência
- Conflito de Competência
- Conflito de competência
- Conflito de competência - Previsão de distribuição
- Conflito de competência - processo civil - inaplicabilidade - ação rescisória
- Constituição em Mora - Alienação Fiduciária - Notificação - Busca e Apreensão
- Constrição de Bens - possibilidade - não há prejuízo à atividade da ré
- Declaração Incidental de Inconstitucionalidade de lei em ACP - Ação Civil Pública - Possibilidade
- Declinação à Turma Recursal - Código de Defesa do Consumidor - Delito de menor potencial ofensivo
- Denunciação à lide - Impossibilidade - art. 88 CDC
- Denunciação à lide - Impossibilidade - art. 88 CDC
- Denunciação à lide - Vedação - Acesso à Justiça e Facilitação da defesa do Consumidor
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Desistência do recurso antes do julgamento - Agravo de Instrumento
- Devido Processo Legal
- Direito individual do menor carente - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamento
- Direito Tributário e Legitimidade do Ministério Público.
- Eficácia Erga Omnes
- Embargos de declaração
- Embargos de Declaração Prequestionadores - Não Cabimento - Reexame de Prova - Sumula 7
- Embargos Declaratórios - não cabimento
- Embargos Declaratórios - Sucumbência - Prequestionamento
- Embargos infringentes
- Estado não pode apreender mercadorias para obrigar a empresa a pagar impostos
- Exibição de Documentos
- Falta da inicial no elenco de peças obrigatórias
- Falta de Depósito de Caução Não Autoriza Revogação de Medida Cautelar
- Fechamento de Estabelecimento Comercial
- Foro de eleição - Competência do foro local do possível dano
- Foro de eleição - Conflito de competência - foro privilegiado
- Foro de eleição - Foro competente de âmbito local
- Gratuidade de justiça
- Ilegitimidade Ativa - MP - Ação Civil Pública - Tributos - Inconstitucionalidade de lei
- Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público - Reajuste de benefício previdenciário
- Ilegitimidade ativa do MP - Ação Civil Pública
- Ilegitimidade do Ministério para defesa de direito individual através de ação civil pública
- Imóvel - cessão de promessa de compra e venda - vício oculto - prazo decadencial - termo inicial
- Impossibilidade
- Impossível recorrer da decisão que converte agravo de instrumento em retido
- Indeferimento de liminar da inicial
- Indenização - tranfusão de sangue - contaminação hepatite "B" - inversão do ônus da prova
- Indenização com problema com plano de saúde
- Inquérito Civil - Legitimidade do MP - Locatários - Imobiliária
- Intempestividade
- Intempestividade
- Intempestividade
- Intempestividade - Endereçamento errado do recurso
- Interesse em recorrer
- Interesse Individual Homogêneo
- Inversão do Ônus da Prova
- Inversão do Ônus da Prova
- Inversão do ônus da prova
- Inversão do ônus da prova - Adiantamento das despesas processuais e honorários de perito
- Inversão do Ônus da prova - Cartão de crédito
- Inversão do ônus da prova - Despesas da prova prericial
- Inversão do ônus da prova - Execução de serviço sem a autorização do consumidor - Art. 39, VI CDC
- Inversão do ônus da prova - Impossibilidade da inversão dos encargos financeiros de prova requerida
- Inversão do ônus da prova - MP como substituto processual
- Inversão do ônus da prova - MP como substituto processual
- Inversão do ônus da prova - Prova de alegações próprias
- Inversão do ônus da prova em favor do MP - MP substituto dos consumidores
- Judicialização da prova de Inquérito Civil
- Juizados Especiais Cíveis - Recurso Especial
- Julagamento antecipado da lide - nulidade da sentença
- Jurisprudência - Processual - Inversão do ônus da prova - Prática de preços abusivo
- Legitimidade ativa da Defensoria Pública - Interesse coletivo dos consumidores
- Legitimidade ativa do Ministério Público - Competência da Capital do Estado
- Legitimidade ativa do Ministério Público - Interesses individuais homogêneos
- Legitimidade ativa do Ministério Público - Planos de Saúde
- Legitimidade ativa do Ministério Público - Reajuste de tarifa de transporte coletivo
- Legitimidade Ativa do MP - Ação Civil Pública - Direitos Individuais Homogêneos
- Legitimidade ativa do MP - Ação contra concessionária de rodovias
- Legitimidade ativa do MP - Banco de Dados - Divulgação de Usuários - Telefonia
- Legitimidade Ativa do MP - Interesses difusos e coletivos - Matéria Trabalhista
- Legitimidade Ativa do MP - Liquidação de Sentença de Direitos Coletivos
- Legitimidade de terceiro
- Legitimidade do MP
- Legitimidade do MP - Ação Civil Pública - Trabalhista
- Legitimidade do MP - Claúsulas Contratuais Abusivas
- Legitimidade do MP - Direitos Individuais Homogêneos
- Legitimidade do MP - Interesses difusos, coletivos e homogêneos
- Legitimidade do MP - Mensalidade Escolar
- Legitimidade Passiva - ANEEL
- Legitimidade Passiva - CEEE - pagamento duplo - retenção indevida dos valores
- Legitividade do MP - Taxa - Declaração incidental de inconstitucionalidade da lei
- Legitmidade do MP por Relevância social
- Liquidação por arbitramento - Redução do montante indenizatório
- Litigância de má-fé - Negócios Jurídicos Bancários
- Litisconsórcio Passivo - Prazo em Dobro
- Mandado de Segurança
- Medida Cautelar - requisitos
- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
- Notas Promissórias - Prescrição - Contrato de Compra e Venda
- Pacote Turístico - Inexecução Contratual
- Pedágios - Cobrança abusiva - Competência
- Perda de prazo processual leva à condenação de advogado
- Prazo para o MP interpor recurso
- Prazo para o MP.
- Preclusão Consumativa
- Prequestionamento
- Pressupostos Processuais
- Princípio de Isonomia
- Prisão por Dívida
- Processo Civil - Princípio do livre convencimento motivado
- Processo Civil - Relação de Consumo - Inversão do ônus da prova
- Processo por danos morais
- Processual - Ação Civil Pública - Cumulação de Pedidos - Possibilidade
- Processual - Competência declinada a outra câmara recursal
- Processual - Execução - Penhora - Valor Ínfimo
- Processual - Ilegitimidade ativa - Hipótese de substituição processual não prevista
- Processual - Ilegitimidade Ativa MP - Interesse individual
- Processual - Inversão do ônus da prova
- Processual - Prazo - Descumprimento 526 CPC
- Prova de inquerito
- Provas em direito admitidas - Concurso de prognósticos - Perda do recibo da aposta
- Recebimento de recurso no duplo efeito - sentença confirma antecipação de tutela, retificada no TJ
- Reexame - Sumula 7 STJ
- Reexame de Prova
- Reexame de Provas - Súmula 7
- Regime Jurídico do Servidor
- Requisitos Recurso Especial
- Responsabilidade Solidária - Publicidade Enganosa - Princípio da Vinculação - Falência da Concessionária - Responsabilidade so
- Supermercados - Mandado de Segurança Coletivo - Legitimidade de Associações
- Suspensão de Liminar - prejudicado - fracasso da parte adversa de agregar efeito suspensivo a Resp
- Telefonia - Processual - Agravo - Recurso contra decisão que determina remessa de agravo ao 1º Grau
- Transação - Seguro - Litigancia de Má-fé
- Transporte - Prescrição - Incidência do CDC - Ato Ilícito
- Tributário - ICMS - Serviço de instalação de linha telefônica
- Tutela Específica
- Uniformização de Jurisprudência
RESP nº 294021 - PR
STJ - n° 138030 - REsp
nº 598493344
Nº: 8185222 - TA/SP
Resp 264180 - STJ - 2ª Turma
Nº: 336358 - STJ
ADIN Nº: 70008451452 - TJ/RS
Resp 672726 - STJ
Agravo de Instrumento Nº: 622118 - STJ
Nº: 70009820770 - TJ/RS
Agravo Interno Nº: 70008362212 - TJ/RS
Agravo Interno Nº: 70008108862 - TJ/RS
Apelação Cível Nº 70010741122 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 673453 - STJ
Agravo de Instrumento Nº: 70008303927 - TJ/RS
Agravo de Instrumento Nº: 70007904410 - TJ/RS
STJ - AgRg na Suspensão de Liminar e de Sentença nº326
Recurso Especial Nº: 726908 - STJ
Nº: 400977 - STJ
AgRg no Resp n.º 649667 - STJ
Nº: 70007545148 - TJ/RS
Nº: 009203 - STJ
Recurso Especial n.º: 431606 - STJ
Recurso Especial n.º 67345 - STJ
Recurso Especial n.º 190615 - STJ
Embargos Infringentes n.º: 70006810584 - TJ/RS
Conflito de Competência Nº: 41728 - STJ
Agravo de Instrumento Nº 70010716611 - TJ/RS
nº 70005434485 - TJ/RS
Nº: 45330 - STJ
Nº: 17532 - STJ
STJ - n° 53435 - Conflito de competência
CC Nº: 70008452559 - TJ/RS
Recurso Especial nº 315777 - STJ
STJ - 525458 - 4ª Turma
Agravo de Instrumento Nº 70009053299 - TJ/RS
Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 305150 - STJ
Apelação Crime - 70012638250 - Turma Recursal Criminal
Recurso Especial n.º 660113 - STJ
Recurso Especial n.º 750031 - STJ
Recurso Especial n.º 590336 - STJ
N.º: RESP 370068 - STJ
N.º: ROMS 16274 - STJ
Recurso Especial nº 508037 - STJ
Nº: 565224 - STJ
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. MENOR.CARENTE.
Apelação Cível Nº: 70010651297 - TJ/RS
Nº: EI 598096469 - TJ/RS
nº 70000929794
Recurso Especial Nº 594793 - STJ
Nº: 70009577172 - TJ/RS
Nº: 70009811324 - TJ/RS
Nº: 105673 - STF
Mandado de Segurança nº 1501 - STJ
Nº: 330261 - STJ
Nº: 70005203385 - TJ/RS
RESP 591002 - STJ
Nº: 70008943177 - TJ/RS
Resp nº 119267 - STJ
Resp nº 199800854797 - STJ
AI nº 70003482445 - TJ/RS
Nº: 2247756 - STF
TJRS - 21ª Câmara Cível - 70011448743
Recurso Especial n.º 417374 - STJ
70003385788
nº 682823 - RESP
Embargos de Divergência em Recurso Especial Nº: 431353 - STJ
EDcl no Resp 274732 - STJ
TJRS - n° 70014420475 - Agravo de instrumento
MS Nº:70003960945 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 427868 - STJ
STJ - n° 633105 - Recurço Especial
STJ - 134745 - 4ª Turma
Nº: 244491 - TJ/MG
Nº: 216753 - TJ/SP
Nº: 70006835698 - TJ/RS
Agravo de Instrumento n.º 70011277621 - TJ/RS
AI Nº: 70005388574 - TJ/RS
Nº: 2130150 - STF
Apelação Cível Nº70003451051 - TJ/RS
Nº: 402399 - STJ
Agravo de Instrumento - 70013685573 - TJRS
Agravo de Instrumento n.º 196221709 - TARGS
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Cartão de crédito.
- A inversão do ônus da prova em ação revisional ajuizada contra
administradora de cartão de crédito autoriza o juiz a determinar à
ré a antecipação dos honorários do perito, em perícia requerida pelo
autor.
Recurso conhecido e provido.
Agravo de Instrumento n.º 196164420 - TARGS
Recurso Especial n.º 332869 - STJ
Agravo de Instrumento n.º 196189310 - TARGS
Agravo de Instrumento Nº: 70008397119 - TJ/RS
Agravo de Instrumento Nº: 70009516006 - TJ/RS
Agravo de Instrumento Nº 70007462849 - TJ/RS
Apelação Cível nº70013688411 - TJRS
Apelação Cível - Nº 70015455744 - TJRS
Nº: 428576 - STJ
nº 70006392997 - TJ/RS
Agravo de Instrumento - n° 70013685573 - TJRS
Apelação Cível n.º 70014404784 - TJ/RS
Agravo de Instrumento n.º: 970155433 - TJ/SC
Recurso Especial n.º 684712 - STJ
Agravo de Instrumento n.º: 70009937889 - TJ/RS
Recurso Extraordinário n.º 379495 - STF
Recurso Especial Nº: 635807 - STJ
Resp Nº: 512074 - STJ
Apelação Cível Nº: 70009274085 - TJ/RS
Nº: 2130150 - STF
Nº: 70008593295 - TJ/RS
nº70007316300 - TJ/RS
Nº: 2136310 - STF
Nº: 2130150 - STF
nº 70001537034
Nº: 547170 - STJ
Nº: Nº 1632313 - STF
Recurso Extraordinário Nº: 332545 - STF
Agravo de Instrumento Nº 70007350267 - TJ/RS
Agravo de Instrumento Nº 70012200234 - TJ/RS
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º: 515808 -
RESP nº 58682/MG
STJ - 237579 - 4ª Turma
70009323791
70003385788
Nº: 163187 - STJ
Nº: 2681 - STJ
STJ - n° 793491 - recurço especial
4074568
Nº: 278893 - STJ
Apelação Cível - 70012911129 - TJRS
TJRS - Ação de Indenização - nº 70017604893
Recurso Especial Nº: 628621 - STJ
Resp Nº:633537 - STJ
Nº: 261020 - STJ
Embargos de Declaração Nº 200302010107894 - TRF2
Nº: 439895 - STJ
Nº: 223871 - STJ
Habeas Corpus Nº: 17794 - STJ
Recurso Especial nº400977 - STJ
PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A
regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é
a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja
obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está,
mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados
pelo autor. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
STJ - n° 785578 - Decisão monocrática
Recurso Especial n.º 770750 - STJ
Apelação Cível nº 70014298780 - TJ/RS
STJ - 584188 - 4ª Turma
REsp 758622 - STJ
REsp nº 740850 - STJ
Agravo de Instrumento - nº 70013685573 - TJRS
Agravo de Instrumento - n° 70014013775 - TJRS
TJRS - n° 70015455744 - ApCiv
Recurso Especial n.º 636175 - STJ
Agravo de Instrumento Nº 70012499612 - TJ/RS
Nº: 476319 - STJ
Nº: 225859 - STJ
Nº: 7645 - STJ
ADIN Nº: 70007364714 - TJ/RS
Nº: 254896 - STJ
RESP nº 363939 STJ
Nº: 7846 - STJ
Suspensão de Liminar Nº: 104
Agravo Interno - nº 70014796726 - TJRS
Recurso Especial Nº: 248304 - STJ
Nº: 280473 - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - nº 601056 - STJ
nº 70003732369 - TJ/RS
Embargos Declaratórios Nº: 70008597114 - TJ/RS
Procon
- Criação de Procon Municipal - Bom Jesus - Princípio da Discricionaridade - Liberdade do Município
- Multa - Administrativa - Procon - Telefonia - Princípio da Legalidade
- Multa - Administrativa - Procon - Telefonia - Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade
- Multa - Administrativa - Procon - Telefonia - Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Apelação Civel n.º 70016205171 - TJRS
Mandado de Segurança Nº: 70004436127 - TJ/RS
Mandado de Segurança Nº: 70004426672 - TJ/RS
Mandado de Segurança Nº: 70004434023 e 70004426771 - TJ/RS
Produtos Piratas
- Crime de desobediência - Obrigação de fazer - liminar
agravo de Instrumento n.° 200204010414997 - TRF4
Prática Abusiva
- Cheque caução - Hospital
- Cobrança realizada pelo Ecad
- Concocrrência desleal
- Contrato de compra e venda de imóvel - Caracterização como venda por corpo certo
- Desconto em folha de pagamento
- Empreendimento imobiliário. Desistência da compra sob alegação de insuportabilidade do pgto.
- Empresa Atacadista - Recusa de receber pagamento - Exigência de "passaporte"
- Empresas que cobram por emprego inexistente
- Envio de cartão sem solicitação
- Envio de cartão sem solicitação
- Envio de cartão sem solicitação
- Envio de cartão sem solicitação
- Estabelecimento comercial - prática abusiva - verificação de mercadoria
- Lojistas - Prática comercial abusiva - Antecipação de tutela
- Não recebimento de moeda corrente nacional - Dano irreparável à coletividade
- Prática Abusiva - Brasil Telecom
- Prática abusiva - Dano moral - Renovação automática
- Prática abusiva - Indenização - Dano moral - Não ilicitude em recusa de recebimento de cheque
- Prática Abusiva - Não Aceitação de Moeda Corrente Nacional
- prática abusiva - não etiquetagem de preços nos produtos
- Prática abusiva - Restituição de parcela paga - Sul América Capitalização - Informações claras e pre
- Retenção de documentos de discentes - Meio coercitivo de cobrança
- Venda Casada de Provedor de Internet e TV a Cabo
- Venda de produtos - Passaporte Makro - Pagamento em dinheiro
Nº: 970152159 - TJ/SC
Apelação Cível Nº: 4735739 - TJ/MG
ADIN Nº: 70009015876 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 436853 - STJ
Apelação Cível Nº: 70009665209 - TJ/RS
STJ REsp 474.388
Embargos Infringentes n.º 20000110511867 - TJ/DFT
AI Nº: 12027091 - TAC/SP
Apelação Cível n.º 70007184187 - TJRS
Recurso Inominado n.º 71000566810 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70012764783 - TJ/RS
Recurso Inominado n.º 71000650150 - TJ/RS
TJRS - AI - 70010716611 - 10º Câmara Cível
Apelação Cível - 70012577326 - TJRS
70011184074
Agravo de Instrumento - 70012368023 - TJRS
Apelação Cível - n° 70014548705 - TJRS
Apelação Cível nº 70013713672 - TJRS
70011184074
Apelação Cível - 70012421079 - TJRS
Apelação Cível nº 70002331031 - TJRS
Apelação Cível - 70014447288 - TJRS
AC nº 710006643559 - JEC/RS
Embargos Infringentes Cíveis na Apelação Cível nº20000110511867 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Publicidade Abusiva
- Uso de mensagens subliminares nas propagandas de tabaco
TJDFT - Ação Cívil Pública - Sentença - 4º Câmara Cível - 2004.01.1.102028-0
Publicidade Enganosa
- Adjetivo "natural" em produto com alguma grau de toxidade
- Anúncio de celular na internet com valor diferente da loja
- Associação de Mediação e Arbitragem - Cursos Ministrados - Indução em Erro - Legitimidade do MP
- Bebidas Alcoólicas - Publicidade - Eficácia erga Omnes - trf4
- Cobrança indevida de assinatura de revista - Indenização - Dano moral
- Curso de Cinema
- Curso Técnico de Enfermagem - indenização - dano material e moral
- Desligameto de Internet
- Indução em Erro pelo Vendedor - Título de Capitalização
- Juizado Arbitral - Curso garantindo salários rendosos
- Numeração defeituosa
- Obrigação de cumprimento da promessa
- Preposto - Responsabilidade Solidária - Legitimidade Ativa do MP
- Publicação de oferta - Cumprimento obrigatório - oferta por internet
- Publicidade - oferta vinculada pela internet - obrigação de fazer
- Revenda de automóveis - Dano moral - Indenização
- Sul América Capitalização S/A - Impossibilidade de resgatar título de capitalização
- Telemig Celular - Rescisão contratual
Apelação Cível Nº: 70003896941 - TJ/RS
TJRG - Apelação Cível -11º Câmara Cível - 70010787786
Apelação Cível Nº 70008060246 - TJ/RS
Nº: 200204010006111 - TRF4
Apelação Cível nº 3850233 - TA/MG
Apelação Cível nº: 4968472 - TJ/MG
Nº: 70009518788 - TJ/RS
Agravo de Instrumento Nº: 70011102969 - TJ/RS
Apelação Cível Nº 70011618287 - TJ/RS
Apelação Cível n.º: 70004023669 - TJ/RS
Nº: 396943 - STJ
nº 396943 - STJ
Apelação Cível Nº 70010410512 - TJ/RS
Apelação civel nº 2004011003860290 - TJDF
Apelação Cível nº 20040110386029 - TJ/DFT
Apelação Cível nº 20030110111334 - TJ/DFT
Apelação Cível - Nº 70010405553 - TJ/RS
Apelação Cível nº: 5076977 - TJ/MG
Relação de Consumo
- Arrendamento Mercantil de equipamento médico está sujeito ao CDC
- Cartão de crédito - administradora x loja - inexistência
- Conceito de Consumidor - Pessoa Jurídica
- Conceitos - Competência - Foro de Eleição
- Contrato firmado entre União e Município - Foro de eleição - Inexistência de Relação de Consumo
- Destinatário Intermediário - Consumidor Intermediário - Cláusula de Eleição de Foro
- Relação de consumo - Cobrança indevida - Relação entre condomínio e concessionária - Taxa de esgoto
RESP nº 680571
Recurso Especial Nº: 541867 - STJ
Resp Nº: 476428 - STJ
Nº: 32270 - STJ
Recurso Especial n.º 355099 - STJ
Recurso Especial Nº 701370 - STJ
REsp nº 650791 - STJ/RJ
Repetição do Indébito
- Fornecimento por falta de água imprópria ao consumo - Repetição de indébito
- Repetição de Indébito - dinheiro pago a mais - a devolução não é feita
ApCiv - n° 70016129371 - TJRS
STJ - 2ª Seção - EResp - 328338
Requisições do Ministério Público
- Sigilo bancário
Nº: 217294 - STF
Responsabilidade Civil
- Ação Indenizatória - Falecimento de paciente - Danos Morais - Prestação de Serviço
- Acidente Ferroviário
- Agência de viagens - Deficiência em vôos
- Alienante - Responsabilidade
- Assalto em pedágio - Exclusão da Responsabilidade Civil - Caso fortuito
- Assinatura de revistas - Promoção para passagens aéreas - Indenizações
- Caixa é obrigada a indenizar spostador por erro em lotérica
- Cancelamento de protesto - Ilegitimidade passiva do Tabelionato
- Cartório Extrajudicial
- Cerceamento de defesa - Transfusão de sangue - Contaminação pelo vírus HIV
- Cigarro
- Cirurgia estética - obrigação de resultado - dano moral
- Clube deve indenizar criança por amputação de dedo em brinquedo
- Compra de imóvel na planta - Atraso na entrega de obra - Danos morais e materiais - Responsabilidade
- Creche - Danos Morais - Responsabilidade Objetiva - Denunciação à Lide
- Culpa do segurado não isenta obrigação da seguradora
- Dano moral - acidente de ônibus - valor arbitrado
- Dano moral - Responsabilidade Civil - Responsabilidade objetiva - Furto em estacionamento de shoppin
- Defeitos na edificação - Responsabilidade da construtora - Prazos de garantia e prescrição
- Dever dos entes públicos em fornece medicamentos
- Dinheiro furtado em quarto de hotel
- Direito à imagem
- Empresa tera de responder por atos ilícitos praticados por funcionários
- Erro de exame
- Erro de Exame - Dano Moral - Perda de Material
- Erro Médico - Transcrição errada de resultado de exame - AIDS - HIV
- Erro médico - Anestesia - Responsabilidade Subjetiva
- Erro Médico - Diagnóstico errôneo de Câncer - Indenização - Dano Moral
- Erro Médico - Obrigação de Meio - Dano Moral - Termo inicial dos Juros e Correção Monetária
- Erro Médico - Ônus da Prova
- Erro Médico - Responsabilidade objetiva do Município - Cirurgia mal-sucedida
- Erro Médico - Vasectomia - Inexistência de falha ou defeito na prestação do serviço
- Erro médico durante cirurgia plástica - Hospital e médico devem indenizar paciente
- Erro médico durante parto
- Extravio de filmes remetidos à revelação
- Fato do Produto - Venda de alimento estragado
- Furto de carro em Universidade Pública.
- Furto de veículo - Estacionamento - Hotel
- Furto de veículo - estacionamento lanchonete
- Furto de veículo - Responsabilidade Civil - Zona Azul - Dano
- Hospital público - Erro médico
- Indenização - Furto veículo
- Indenização - Lesão decorrente de explosão de fogos - Responsabilidade Objetiva
- Indenização - material e moral - Inexistência de responsabilidade da parte ré
- Indenização - Responsabilidade civil - Queda em supremercado com fratura
- Indenização por seqüelas estéticas irreversíveis
- Ligação internacional - internet - sites perigosos - Inversão do Ônus da Prova - momento
- Loja deve indenizar cliente por cobrança indevida de valor de cheque-presente
- Má prestação de serviço resulta em indenização
- Negligência médica - ausência de aspirador cirúrgico de secreções e do pediatra na sala do parto
- Negligência na manutenção da fiação elétrica - acidente - morte
- Obrigações do Meio - Vasectomia - Erro Médico
- Personalidade Jurídica - responsabilidade em negócio jurídico bancário.
- Pílula anticoncepcional de farinha para teste - Indenização - Falta de nexo causal
- Processual - revisão do valor arbitrado - indenização - dano moral e material - queimaduras
- Profissional Liberal - Responsabilidade Objetiva - Médico
- Queda de árvore em veículo - Indenização - Dano Material
- Responsabilidade - Erro de Exame - Diagnóstico equivocado do vírus HIV
- Responsabilidade - Indenização - Furto de veículo em estacionamento de supermercado
- Responsabilidade - Por no mercado produto nocivo à saúde
- Responsabilidade - Transportador Assalto - Ausência de culpa
- Responsabilidade Civil - Atentado Violento ao Pudor - Ilegitimidade Passiva do Hospital
- Responsabilidade civil - cirurgia bucofacial - má prestação de serviço - danos morais e materiais
- Responsabilidade Civil - Discriminação Racial - Denunciação à Lide
- Responsabilidade civil - Dois vestidos iguais gera ação rara
- Responsabilidade Civil - Erro Médico - Erro do diagnóstico - Dano moral - Morte
- Responsabilidade Civil - Estacionamento - Indenização - Seguradora de Veículos - Furto de carro
- Responsabilidade Civil - Furto de Veículo - Estacionamento de Universidade Pública - Dano Material
- Responsabilidade Cívil - Furto de veículo - Shopping tera de indenizar
- Responsabilidade civil - Furto de veículos - Reparação em estacionamento de supermercado
- Responsabilidade Civil - morte por explosão de botijão de gás
- Responsabilidade Cívil - Negada indenização a aluno baleado em guichê de estacionamento
- Responsabilidade Cívil - Responsabilidade Objetiva - Empresa não tinha obrigação de transmitir jogos
- Responsabilidade Civil - Tratamento Médico Adequado
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Civil do Estado - Ausência de Fornecimento de Medicação
- Responsabilidade Civil do Estado. Queda de goleira móvel na cabeça de aluno.
- Responsabilidade da prestadora de serviços - Academia de ginástica - Dano material
- Responsabilidade do Estado - Pensionamento
- Responsabilidade do médico - Negligência - morte do paciente - indenização para seus filhos menores
- Responsabilidade do Município por morte de menor em buraco
- Responsabilidade Objetiva - Morte de Cão em vôo - Dano Moral
- Responsabilidade Subsidiária - Concessionária e Montadora
- Resultado de exame de HIV "fracamente reagente" - abalo da paciente
- Risco Integral - Excludentes de Responsabilidade
- Saúde e segurança do consumidor - Dano Moral - Indenização - Responsabilidade civil objetiva
- Tabagismo - Câncer causa morte de fumante
- Tabagismo - possibilidade de opção pelo sistema do Código Civil se mais vantajoso ao consumidor
- Torre de Estação de Rádio Base - Área Residencial - Raio - Teoria do Risco da atividade
- Universidade - Elevador
- Vício do Produto - Imóvel
STJ - 258389 - 4ª Turma
RESP 565299 - STJ
Responsabilidade Civil - 783016 - STJ
218689
TJRS - Apelação Cível nº70015881717
TJRS - Apelação Cível nº70014439822
STJ - n° 803372 - EDcl no REsp
Apelação Cível Nº: 70003753837 - TJ/RS
Nº: 4238917 - TA/MG
Nº: 4073385 - TA/MG
Apelação Cível Nº: 70006322226 - TJ/RS
TJ/RS - APELAÇÃO CÍVEL - 70008482846
Nº 435371 STJ
Apelação Cível nº2005.005346-0 - TJSC
70008837577
Apelação Cível Nº: 70010332427 - TJ/RS
Apelação Cível N.º: 20020110196068 - TJDF
Apelação Cível - n° 70013008834 - TJRS
Apelação Cível n.º: 20000110852147 - TJ/DFT
Apelação Reexame necessário Nº: 70010190551 - TJ/RS
TJRS - n° 70016897753 - APELAÇÃO CÍVEL
TJRS - n° 70015358468 - Apelação Cível
STJ - n° 623040 - REsp
Apelação Cível Nº 200500105266 - TJ/RJ
70007453061
Apelação Cível Nº 70007694656 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 244838 - STJ
Apelação Cível Nº: 200161000152140 - TRF3
Apelação Cível Nº 2615684000 - TJ/SP
AC Nº: 70006205595 - TJ/RS
TJSC - n° 20060175415 - Apelação Cível
Apelação Cível Nº 70012325650 - TJ/RS
Nº 4414960 - TA/MG
Apelação Cível Nº: 3494299 - TJ/MG
Apelação Cível nº 70000857821 TJ/RS
Apelação Cível Nº: 200400112795
Resp Nº: 615282 - STJ
Nº: 227014 - STJ
Apelação Cível no JEC Nº 20040110410142 - JEC/DFT
Apelação Cível - 20030195688 - TJSC
Nº: 4558464 - STF
Nº: 4284431 - TA/MG
Apelação Cível - 10878030025059001 - TJMG
Apelação Cível nº 200071000178267 - TRF4
Apelação Cível nº70011246584 - TJRS
RESP nº 665425 - STJ
Apelação Cível Nº 70011140902 - TJ/RS
TJRS - n° 70012631263 - Apelação Cível
TJRS - n° 70015967219 - Apelação Cível
Apelação Cível n.º: 4342729 - TA/MG
Apelação Cível Nº 70011522265 - TJ/RS
20030214500
Apelação Cível Nº: 70006649552 - TJ/RS
Apelação Cível N.º 20020156936
STJ - RECURSO ESPECIAL - 772980 - 1º TURMA
Recurso Especial Nº: 436827 - STJ
TJRS - 70011500576 - 5ª Câmara Cível
TJRJ - 200500104898 - 7ª Câmara Cível
Apelação Cível nº 70001639004 - TJ/RS
Apelação Cíve Nº: 70000144626 - TJ/RS
70008902553
70011070539
Apelação Cível - 70012966842 - TJRS
Apelação civel nº 70011790607 - TJ/RS
Apelação Cível - nº 70014406177 - TJRS
Apelação Cível n.º 70012368007 - TJ/RS
TJMG - 20000005202866000 - 15ª Câmara Cível
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE
UNIVERSIDADE PÚBLICA. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR.
Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos
do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de março de 2005
Data: 15/03/2003.
Apelação Cível - nº 70013402086 - TJRS
Apelção Cível - nº 70014043947 - TJRS
RESP nº 267513 - STJ
Apelação Cível - nº 70010162584 - TJRS
Recurço Inominado - nº 71000872218 - TJRS
70005386727
Nº: 418713 - STJ
Recurso Especial Nº 686208 - STJ
Nº: 20020110317904 - TJ/DFT
Nº: 442494 - STJ
Agravo de Instrumento - 70007667793 - TJRS
Recurso Especial Nº: 135542 - STJ
20020110107167
nº 70008889164
TJ/RS - Apelação Cível 70013238449 - 9ª Camâra Cível
Recurso Especial Nº 246631 - STJ
Embargos Infringentes Nº: 70009120429 - TJ/RS
RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO CONFIGURADA. VIABILIDADE DE ELEIÇÃO DO SISTEMA A SER UTILIZADO NA INVESTIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FUMAGEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA.
Por força do art. 7º do Diploma Consumerista, pode o hipossuficiente eleger o sistema que melhor atenda às suas necessidades, nada impedindo que opte pela tutela de seus direitos valendo-se da responsabilidade civil aquiliana regulada pelo Código Civil, incidindo, corolário, o prazo prescricional vintenário para a sua pretensão.
DERAM PROVIMENTO.
Apelação Cível n.º 20050310006766 - TJ/DFT
Nº: 200304010311866 - TRF4
nº 411535 - STJ
Saúde
- Súmula 302 - STJ
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no
tempo a internação hospitalar do segurado.
Saúde Pública
- Fumar em Lugares Públicos
- Saúde Pública - Legitimidade Ativa do Ministério Público - Estatuto do Idoso
- Vonpar - Produto contaminado - Produção de prova pericial e testemunhal.
Nº: 70009116013 - TJ/RS
nº70008853764 - TJ/RS
Agravo de Instrumento Nº: 70010421386 - TJ/RS
Saúde e Segurança do Consumidor
- Ação Civil Pública - Exigência de inscrição - Rótulos de recipientes de bebidas alcoólicas - Dependê
- Alimentos Transgênicos
- Almofadas Terapêuticas
- Assistência a saúde
- Comercialização de produto sem especificação "auxiliar" no tratamento para emagrecimento
- Comércio de carnes clandestinas
- Indústria de patê - Morte de consumidor - Herdeiro - Antecipação de tutela
- Instalação de ótica - Consultório médico - Proibição legal
- Interdição de estabelecimento - Saúde e segurança do consumidor - Consumo - Alimento
- Laboratório Syntex deve indenizar vítima da "talidomida".
- Medicamentos
- Médico oftalmologista - Instalação de ótica
- Optometrista
- Optometrista - Prescrição de óculos.
- Optometristas - Autorização para o exercício da profissão
- Produto vencido - impróprio para consumo - independente de perícia
- Produtos alimentares modificados sem advertência
- Produtos impróprios para consumo - responsabilidade solidária
- Publicidade enganosa - Interdição de estabelecimento
- Refrigerante contaminado - Líquido mofado - Indenização - Razoabilidade - Proporcionalidade
- Responsabilidade Civil - dano moral e material - refrigerante contendo soda cáustica
- Responsabilidade Civil - Responsabilidade Objetiva - Saúde e segurança do consumidor - Empresa conde
- Rótulos - Bebidas - Advertência - Álcool - Eficácia Erga Omnes
- Saúde e segurança - Matadouro clandestino - Ausência de prova da comercialização
- Saúde e segurança do consumidor - Comercialização de produto sem registro na ANVISA - Publicidade en
- Saúde e segurança do consumidor - Fato do produto - Indenização por encontrar barata em pão
- Saúde e segurança do consumidor - Indenização - Dano moral - Espancamento de cliente em casa noturna
- Saúde e segurança do consumidor - Substância lienígena encontrada em garrafa de refrigerante
- Supermercado Nacional - Biscoito contaminado com veneno para rato
- Tabagismo em locais Públicos
- Venda de remédios em supermercados - Impossibilidade
Embargos Infringentes em AC - 200204010006100 - TRF4
Nº: 200004010320623 - TRF4
Liminar - Cidecon x AOYAMA - 10702544349
Nº: 70001274323 - TJ/RS
Agravo de Instrumento - 70010897338 - TJRS
Agravo de Instrumento - 200500260235 - 4ª Turma
TJMG - 10701051221151001 - 12ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 70001067578 - TJ/RS
Agravo de Instrumento - n° 70011950094 - TJRS
Recurso Especial Nº: 60129 - STJ
Nº 599374303 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70007695224 - TJ/RS
N.º: 70010901957 - TJ/RS
Mandado de Segurança n.º 9469 - STJ
Apelação Cível nº: 70010806388 - TJ/RS
Habeas-corpus n.º 38200 - STJ
Apelação Cível nº 70004163192 - TJ/RS
Apelação Cível - 70012378832 - TJRS
Agravo de Instrumento - n° 70010831212 - TJRS
Recurso Inominado - 20057000121025 - Juizados Especiais Civeis do RJ
TJRS - Apelação Cível - 9º Câmara Cível - 70010722072.
Apelação Cível - nº 70011570546 - TJRS
TRF4 - 200204010006100 - Embargos de Declaração na Apelação em Ação Civil
Agravo de Instrumento n.º 70015727035 - TJRS
Apelação Cível nº 70011784527 - TJRS
Apelação Cível - n° 70014651707 - TJRS
Apelação Cíve nº l4567951 - TJMG
Apelação Cível - n° 70011186095 - TJRS
Apelação Cível nº: 70010190596 - TJ/MG
Apelação Cível Nº: 70009116013 - TJ/RS
Embargos Infringentes 70007491624 - TJRS
Seguros
- Alienação fiduciária e direito à cobertura
- Alteração contratual - Critérios de reajustes e coberturas
- Apelação Cível - Seguro de veículo - Restituição dentro do prazo de um ano
- Ato ilícito do segurado - incêndio criminoso - beneficiário de boa-fé - dever de indenizar
- Ausência de designação de beneficiário
- Cancelamento automático do contrato - Impossibilidade
- Cláusula abusiva - Suspensão de cobertura
- Cláusulas Abusivas
- Cláusulas Abusivas - Valor ajustado
- Competência exclusiva para legislar da União
- Conserto de veículo em oficina autorizada.
- Contrato de seguro - Boa-fé - Prazo prescricional
- Contratos de seguros de saúde - Rescisão unilateral - Cláusula abusiva
- Danos Mecânicos em Veículo
- Demissão do empregado - Não manutenção do contrato de seguro
- Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes.
- Diferença entre o recebido e o contratado - Prescrição
- Dirigir a beira mar não configura imprudência
- Doença Preexistente
- DPVAT - Cobrança - ilegitimidade passiva da Fenaseg
- DPVAT - indenização - pagamento - via administrativa
- DPVAT - indenização em valor inferior - postulação da diferença
- DPVAT - Irrelevância de esgotamento de via administrativa
- DPVAT - Legitimidade para receber pagamento
- Dúvida sobre quem deve receber - Beneficiários
- Embriaguez de vítima comprovada - Seguradora - Negativa de pagamento de indenização
- Inadmissível rescisão imotivada de seguro de vida
- Incêndio - Pagamento
- Indenização
- Indenização - Segurado - Embriaguez não provada
- Indenização - Transferência de Veículo
- Invalidez Parcial - Mão - Possível fraude - ônus da prova da seguradora
- Invalidez permanente comprovoda
- Itaú Seguros S.A - Dever de indenizar em caso de perda total sendo o motorista eventual
- Juros - Acessório ao Bem
- Legitimidade do MP - Cláusulas contratuais abusivas
- Prazo de prescrição de indenização - Um ano para segurado - Seguro de vida em grupo
- Prescrição
- Recisão de contrato - Uma parcela não paga - aceite de parcelas posteriores
- Recusa em liberar senha a segurado - Indenização - Danos Morais - Plano de Saúde
- Responsabilidade Solidária
- Segurado inadimplente perde direito a receber indenização
- Seguradora - Indenização - Segurado alcoolizado em acidente
- Seguro
- Seguro - Automóvel - Contrato - Mora - Interpelação de segurado
- Seguro - Indenização - Danos Morais - Internação Hospitalar recusada - Cláusula Abusiva
- Seguro - Novo Proprietário - Desconhecimento da transação pela seguradora
- Seguro - Residencial
- Seguro - Valor da Apólice
- Seguro de automóvel
- Seguro de vida - Cancelamento da apólice
- Seguro de Vida - Doença Preexistente
- Seguro de Vida - Suicídio
- Seguro de vida - vigência
- Seguro de vida em grupo - Demissão sem justa causa - Direito ao seguro
- Seguro de vida em grupo - Não renovação imotivada de contrato - Cláusula contratual abusiva
- Seguro Obrigatório - Indenização
- Seguro Saúde - Viagem Internacional - Danos Moral e Material
- Seguros - Automóvel - Ausência de vistoria por parte da seguradora
- Seguros - Cláusula abusiva - Depreciação do imóvel
- Seguros - Doença e causa da morte obrigaao pagamento do seguro
- Seguros - DPVAT - ADIn - Legalidade da cobrança
- Seguros - Incêndio - Casa de campo - Indenização
- Seguros - Indenização - Furto de veículo - Contrato de seguro
- Seguros - Pagamentos Incompletos pela seguradora
- Seguros - Seguro de vida ou de pessoas - Jurisprudência - Cancelamento de contrato
- Seguros - Validade contratual desde a aceitação da proposta e da contratação
- Sul América Cia. Nacional de Seguros - Furto de veículo facilitado pelo motorista
- Títulos de capitalização - Seguros - Legitimidade do MP - Restituição dos valores pagos
- Veículo
- Vida - Atraso no pagamento não exime de indenização
nº 70003685427 - TJ
Liminar - Cidecon x AGF Seguros - 10701978094
STJ - 3ªTurma - Apelação Cível - RESP 737068
Recurso Especial Nº: 464426 - STJ
Apelação Cível n.º 70015578792 - TJRS
Recurso Especial n.º 434865 - STJ
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º: 306898 - STJ
Nº: 323186 - STJ
Nº: 195492 - STJ
Recurso Extraordinário n.º 313-060 - STF
Nº: 70006772552 - TJ/RS
Recurso Especial nº684.831 - Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial nº 602397 - STJ
nº 70000068957 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70002523827
RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS
VALORES DEVIDOS PELA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES.
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Já decidiu esta Corte que, descumprindo a seguradora o contrato, causando
danos adicionais ao segurado, que por isso fica impossibilitado de retomar suas atividades normais, são devidos lucros cessantes.
2. No que toca à alegada divergência, observa-se, na espécie, a incidência do
enunciado sumular nº 83/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
Recurso Especial Nº: 303565 - STJ
TJRS - n° 71000589309 - RECURSO INOMINADO
Recurso Especial Nº: 596090 - STJ
Apelação Cível n.º: 70004153904 - TJ/RS
Apelação Cível n.º: 70010883452 - TJ/RS
Apelação Cível n.º: 70010925725 - TJ/RS
Apelação Cível n.º: 70009575010 - TJ/RS
Apelação Cível n.º: 70001131846 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70015853054 - TJRS
Apelação Cível nº70010201895 - TJRS
TJRS - n° 70017262627 - EMBARGOS INFRINGENTES
Nº: 431293 - STJ
Nº: 3828399 - TA/MG
STJ - REsp 595551 - Recurso Especial
Apelação Cível Nº: 70002286375 - TJ/RS
Apelação Cível Nº 70012210076 - TJ/RS
Nº: 20030110505252 - TJ/DFT
Apelação Cível nº: 4605405 - TJ/MG
Nº: 70002286375 - TJ/RS
Agravo de Instrumento Nº: 70001537034 - TJ/RS
Recurso Especial nº 525881 - STJ
Nº: 453221 - STJ
TJRS - Recurso Inominado - 1º Turma Recursal Cível - 71000778811
STJ - 357404 - 4ª Turma
Nº: 236469 - STJ
STJ - n° 842408 - REsp
STJ - 556564 - 4ª Turma
Nº: 323186 - STJ
STJ - 318408 - 3ª Turma
STJ - 657717 - 3ª Turma
Nº: 236469 - STJ
RESP nº 515327 STJ
Nº: 316449 - STJ
Apelação Cível - nº 70014025290 - TJRS
Recurso Especial Nº: 419776 - STJ
Nº: 472236 - STJ
Nulidade da cláusula que prevê a vigência da apólice a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do pagamento da primeira.
Apelação Cível n.º 970156944 - TJSC
70009542226
Apelação Cível Nº 10024030424980001 - TJMG
Apelação Cível Nº: 70008661456 - TJ/RS
Apelação Cível nº 2457 - TJSC
Apelação Cível - nº 70012409207 - Apelação Cível
Apelação Cível - nº 70014641153 - TJRS
ADIn n.º 1003 - STF
Apelação Cível nº 19990065600 - TJ/SC
Apelação Cível nº 20000005169211000 - TA/MG
4141147
Apelação Cível - nº 70011938594 - TJRS
Apelação Cível nº 20000004904252000 - TA/MG
Apelação Cível nº: 507293-3 - TJ/MG
Apelação Cível n.º70014926844 - TJRS
Nº: 01598500856 - TJ/RS
Nº: 4358336 - TA/MG
Setor Financeiro
- Acesso a Documentos e Informações pelo MP
- Caderneta de Poupança - Relação de Consumo
- Cartão magnético retido - Dano material e moral
- Cheques - Factoring - Empresa deve responsabilizar-se pelos cheques que recebe
- Comissão de Permanência
- Comissão de Permanência
- Contrato de crédito rotativo
- Correção Monetária
- Correção monetária
- Correção monetária - Índice de indexação
- Crédito Educativo - Capitalização dos Juros - Aplicação do CDC
- Crédito Educativo - Capitalização dos Juros - Inaplicabilidade do CDC
- Crédito Educativo - Capitalização dos Juros - Inaplicabilidade do CDC
- Financiamento
- Juros
- Juros
- Juros
- Juros
- Juros
- Juros
- Juros - Loja comercial
- Juros - Loja comercial - Limitação de Juros
- Leasing - variação cambial - fato superveniente - onerosidade excessiva - distribuição dos efeitos
- Leasing - variação cambial - fato superveniente - onerosidade excessiva - distribuição dos efeitos
- Limitação de juros
- Porta eletrônica
- Promessa de Compra e Venda
- Revisão Contratual - Limite de Juros Constitucionais
- Revisional de cláusulas abusivas de contrato de crédito pessoal
- Sigilo Bancário
- Tributário
Nº: 209259 - STJ
Nº: 253589 - STJ
Nº: 4482184 - TA/MG
Nº: 303572 - STJ
Nº: 246762 - STJ
Nº: 200171000048560 - TRF4
Nº: 222295 - STJ
Nº: 2605760 - STF
Nº: 175678 - TJ/MG
Recurso Especial Nº: 638130 - STJ
Recurso Especial Nº: 536055 - STJ
Recurso Especial Nº: 479863 - STJ
Nº: 598420560 - TJ/RS
Nº: 1469499 - STF
Nº: 70001346428 - TJ/RS
Nº: 402483 - STJ
Nº: 213825 - STJ
Nº: 246762 - STJ
Nº: 213825 - STJ
Apelação Cível n.º: 70004890117 - TJ/RS
Apelação Cível n.º: 70008317141 - TJ/RS
Recurso Especial Nº: 401021 - STJ
Recurso Especial Nº: 596934 - STJ
Recurso Especial Nº: 629487 - STJ
Nº: 70006740674 - TJ/RS
Nº: 196311 - STJ
Nº: 70000080416 - TJ/RS
TJRS - Apelação Cível - 16º Câmara Cível - 70013878590
Recurso Especial Nº 209259 - STJ
Nº: 254202 - STF
Setor Imobiliário
- Locação
- Compra e venda - contrato - desistência - retenção de valores
- Contrato de locação - Imobiliária - Legitimidade passiva - Cabível Ação Civil Coletiva
- Contrato de locação - Relação de consumo - Legitimidade ativa do MP
- Intermediário - incidência do CDC
nº 197069925 - TJ/RS
Resp Nº: 615300 - STJ
Apelação Cível n.º 70010676062 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 614981 - STJ
Nº: 70003939006 - TJ/RS
Sigilo
- Dados armazenados em computador
Recurso Extraordinário n.º 418416 - STF
Sistema Financeiro da Habitação
- Contrato de Gaveta e Revisão de Financiamento no SFH
- Financiamento Habitacional
- Ilegitimidade da União
- Juros Capitalização - Anatocismo
- Mútuo com garantia hipotecária
nº 705231 - STJ
Nº: 268707 - STJ
nº 483900 - STJ
Nº: 446916 - STJ
nº 483900 - STJ
Sorteios
- Valor de punição de fraudadora do Toto Bola será recolhido ao Fundo do Consumidor
evitando-se a disfunção alhures denominada de overcompensantion. Nesse caso, cabível a destinação do numerário para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei 7.347/85, e aplicável também aos danos coletivos de consumo, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CDC. Tratando-se de dano social ocorrido no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a condenação deverá reverter para o fundo gaúcho de defesa do consumidor.
Supermercados
- Agreção a clientes por seguranças de supermercado
- Etiquetagem
- Etiquetagem
- Supermercados
- Uso de código de barras
TJRS - n° 70015541386 - Apelação Cível
Nº: 200004010795844 - TRF4
Nº: 200004010954223 - TRF4
Nº: 200004010938503 - TRF4
nº 688151 - STJ
TV a Cabo
- Empresa não tem culpa por golpe de estelionato praticado por funcionário
- Manutenção de serviços contratados - TV a cabo
- Processual - Legitimidade ativa MP - TV a cabo - Individual homogêneo
- TV a cabo - Ponto adicional - Suspensão da cobrança
STJ - n° 868395 - RECURSO ESPECIAL
Agravo de Instrumento nº 2006.002.18520
AgRg no REsp n.º 566862 - STJ
Sentença - 20050011259307 - Comarca do RJ - 8ª Vara Empresarial - Juiz Alexander dos Santos Macedo
Tabagismo
- Indenização
- PHILIP MORRIS BRASIL S.A e SOUZA CRUZ S.A - Responsabilidade Civil
nº 70007090798 - TJ/RS
Apelação Cível nº: 70011221298 - TJ/RS
Tabelionato
- Tabelionato - Delegação de seviço público
Apelação Cível Nº: 197000946 - TJ/RS
Taxas
- Taxa de coleta de lixo - Desconstituição de reajuste no lançamento do IPTU
- Taxa de incêndio - Suspensão da cobrança - Liminar - ADIN
Apelação Cível Nº: 70009400532 - TJ/RS
ADIN Nº 1000044048601 - TAMG - CORTE SUPERIOR
Telefonia
- Áreas conurbadas
- Telefonia celular - Estações de rádio base - requisitos para o licenciamento de ERBs
- Abalo de crédito - Multa e protesto decorrentes de cacelamento de linha telefônica
- Ações contra Brasil Telecon envolvem interesses financeiros de R$ 1 bilhão e 800 milhões
- Acões da Brasil Telecom (antiga CRT) - Valor patrimonial - Data da integralização
- Área conurbada - Ligações locais - Competência da Justiça Federal
- Áreas Conurbadas - Cobrança de Tarifas Interurbanas
- Assinatura Básica
- Assinatura básica - Cobrança ilegal
- Assinatura básica de telefonia - Legalidade
- Assinatura mensal de telefone fixo - Cobrança abusiva - Devolução de valores cobrados
- Aumento de Tarifa - Competência
- Bloqueio indevido de linha - indenização
- Brasil Telecom - ações
- Brasil Telecom - Ações, participação financeira.
- Brasil Telecom é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.
- Celular apres. defeito após 2 meses - Defeito sem garantia - Manifes. de insatisfação publicamente
- Cláusula abusiva - Limitação de crédito para utilização de celular
- Clonagem na linha telefônica - Danos morais e materiais - Má prestação de serviços
- Cobrança abusiva - Faturas telefônicas - Inversão do ônus da prova
- Cobrança de tarifa
- Cobrança excedente de pulsos - Antecipação de Tutela
- COBRANÇA ILEGAL E ABUSIVA DE TARIFA
- Cobrança indevida - falta de informação - dano moral
- Comercialização de cartões telefônicos de 20 unidades
- Competência Legislativa - Controle de Constitucionalidade
- Complementação das ações da Brasil Telecom
- Complementação de ações subscritas - Relação negocial - Prazo prescricional - Código Civil
- Condenação por ignorar pedido de cancelamento
- Contrato de participação financeira - Subscrição de ações - Prescrição
- Contrato de participação financeira com Brasil Telecom
- CRT/ Brasil Telecom - Ações
- Dano moral - Telefonia - Cobrança indevida de serviços não prestados gera reparação
- Descriminação de chamadas locais - pulsos
- Desvio de linhas telefonicas - cobrança continuada via débito em conta
- Detalhamento das Ligações - Princípio da Informação
- Detalhamento das Ligações Locais
- Detalhamento de conta telefônica - Direito de informação
- Devolução de valores recebidos pelo serviço 0900
- Emissão de faturas telefônivas em buplicidade
- Falha no serviço
- Falha operacional - dever de informar os usuários - Honorários MP
- Ilegal cobrança de tarifa mensal
- Indeferido pedido da anatel para suspender impedimento à atuação de empresa de telefonia em Minas Ge
- Indenização - Impedimento para fazer ligações durante promoção - Danos morais - ligações gratuitas
- Instalação de contadores de pulso
- Justiça estadual e autarquia federal
- Móvel - Celular- Clonagem de aparelho
- Prazo de validade para utilização de cartões de celulares pré-pago
- Prestação inadequada de serviço
- Prestação inadequada de serviço - responsabilidade objetiva
- Publicidade enganosa - prestação inadequada de serviço ofertado
- Publicidade enganosa - Telefonia - Empresa condenada por propaganda enganosa
- Quebra de sigilo Telefônico - Interesse de Agir - Ilegitimidade Ativa
- Reabertura de postos de atendiemento
- Serviço 0900
- Serviço de telefonia autorizado pela Anatel sob o regime privado - Legalidade na formação de preço
- Serviço telefônico adequado e eficaz
- Sistema de telefonia móvel pré-pago - Validade dos Créditos
- Subscrição de Ações a menor
- Suspensão de telefonia - Hospital - Interesse Público
- Tarifação de serviços telefônicos
- Telefonia - Ações - Processual - Prescrição - Prescrição em ação de exibição
- Telefonia - áreas conurbadas.
- Telefonia - Assinatura básica - Cobrança
- Telefonia - Assinatura básica - Cobrança básica legal
- Telefonia - Assinatura básica - Nulidade da cobrança
- Telefonia - Cobrança de tarifa interurbana - Ligações intramunicipais
- Telefonia - Cobrança indevida - Serviços não solicitados pelos consumidores
- Telefonia - Corte indevido de linha - Danos Morais
- Telefonia - Desligamento de Linha Telefônica - Dano Moral
- Telefonia - Detalhamento de contas - Ligações locais
- Telefonia - Implantação de serviço - Autorização do consumidor
- Telefonia - Instalação indevida de linha telefônica - Indenização - Dano moral
- Telefônia - Lita telefônica - Dano moral - Indenização em paginas amarelas
- Telefonia - Proibição cobrança de tarifa durante suspensão da linha
- Telefonia - Pulicidade enganosa - Dano moral - Vicio do serviço - Falha de serviço
- Telefonia - Pulsos - ausência de determinação legal de discriminação dos pulsos - cobrança indevida
- Telefonia - Serviço não solicitado - BrT Bom Jesus
- Telefonia - Solicitação feita por terceiro - Órgãos de proteção de crédito - Danos morais
- Telefonia - Telefone móvel - Liminar - Validade de créditos
- Telefonia móvel - Descumprimento de oferta pública de plano de utilização
- Telefonia móvel - Rescisão de contrato por precariedade do serviço
- Telemar Norte Leste S.A - Repetição de Indébito
- Telemig Celular - Ligações clonadas
- TELERJ não precisa pagar multa por corte.
- Tim Celular - Torre de Estação de Rádio Base - Raio - Teoria do Risco da Atividade
- Tributos - Conta telefônica - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Competência Declinada
- Venda de aparelho celular roubado - Dano material e moral
Nº: 200204010206318 - TRF4
Agravo de Instrumento n.º 70012938981 - TJRS
TJRS - n° 70016342230 - Apelação Cível
Apelação Cível - 70013129960 - TJRS
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 587.005 - STJ
Resp n.º: 573475 - STJ
Nº: 70003393097 - TJ/RS
Agravo de Instrumento Nº: 200501000219152 - TRF1
Nº 4788796 - TA/MG
Apelação Cível nº2005.036103-7 - TJSC
JEC - Rio de Janeiro - 20057000054486 - 1ª Turma
Nº: 39590 - STJ
TJ/RS - Apelação Cível 70012986964 - 5ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento Nº: 556898 - STJ
Agravo Regimental Nº: 587005 - STJ
O juiz Newton Franco de Godoy, do juizado Especial Cível da Comarca de Diamantino, condenou a empresa Brasil Telecom a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma cliente que teve o nome irregularmente mantido nos cadastros do órgãos de proteção ao crédito. Ela já havia quitado a fatura que gerou a inclusão. Além disso, o serviço de telefonia permaneceu interrompido nesse período.
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS
Apelação Cível no Juizado Especial n.º 20050310156020 - TJDFT
Apelação Cível nº70014978621 - TJRS
TJRS - 70011905098 - 70011904943 - Nona Câmara Cível
Apelação Cível Nº: 70009240151 - TJ/RS
Nº: 70009136961 - TJ/RS
TJRS - n° 70014293047 - Apelação Cível
Apelação Cível Nº 20000004819703000 - TJ/MG
Nº: 4399111 - TA/MG
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Nº: 16513 - STJ
Apelação Cível Nº: 70010359040 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 829835 - STJ
TJRS - n° 70017338419 - Apelação Cível
Recurso Especial n.º 855484 - STJ
STJ - n° 855484 - Recurço Especial
Resp Nº: 636155 - STJ
Apelação Cível - nº 70012599320 - TJRS
Agravo de Instrumento Nº: 70009307679 - TJ/RS
Apelação Cível Nº: 20030110179417 - TJ/DFT
Apelação Cível Nº 70012146478 - TJ/RS
Apelação Cível Nº: 70008700007 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 684712 - STJ
Agravo Nº: 523079 - STJ
Apelação Cível Nº: 70009917154 - TJ/RS
TJRS - n° 70017179409 - Apelação Cível
Apelação Cível Nº 70008797409 - TJ/RS
TJRS - n° 70017122979 - Apelação Cível
Suspensão de liminar e de sentença n. 260 - STJ
Apelação Civel nº 70011112158 - TJ/RS.
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3533 - STF
TJRS - n° 70014165997 - ApCiv
Apelação Cível Nº 200500117718 - TJ/RJ
Recurso Especial nº 806.304 - STJ
MPF X Tim Celular S/A
Apelação Cível Nº 70012636197 - TJ/RS
Apelação Cível Nº 70011112158 - TJ/RS
Recurso Inominado - nº 71000944553 - TJRS
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. QUEBRA DE
SIGILO TELEFÔNICO. TRIBUNAL QUE JULGOU EXTINTO O MANDAMUS PELA PERDA
DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR QUE AINDA SE MANTÉM.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TITULARIDADE ATRIBUÍDA SOMENTE AO
PROPRIETÁRIO DA LINHA.
TRF 4 - n° 200271100002111 - ApCiv
Apelação Cível Nº: 70005152764 - TJ/RS
Apelação Cível nº70014688766 - TJRS
AI Nº: 70009470295 - TJ/RS
Recurso Especial n.º 736439 - STJ
Recurso Especial Nº: 656908
TJMG - 20000005109200 - 11ª Câmara Cível
Agravo de Instrumento - 200104010717655 - TRF4
Apelação Cível - nº 70012768529 - TJRS
Setença.
Decisão em 20/04/2007
Agravo de Instrumento - TJMS
Apelção Cível - nº 70013318217 - TJRS
Apelação Cível n.º 70016025215 - TJRS
TRF4 - 200371070080970 - 4ª Turma
Apelação Cível - 70012754594 - TJRS
Apelação Cível - 20000004803918000 - TJMG
70010850980
Sentença nº 200484000009540 - JF/RN
TJRS - 70012754594 - 2ª Câmara Cível
Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 20030111134462 - TJ-DFT
Apelação Cível - nº 70014177729 - TJRS
AI nº 200304010561123 - TRF4
Apelação Cível - nº 70013435227 - TJRS
Apelação Cível n.º 10439040324899001 - TJMG
Agravo de Instrumento n.º 70012754594 - TJRS
TJRS - Apelação Cível nº70015893142
Decisão Liminar nº 2005204714 JF/DF
Apelação Cível n.º 20030110866684 - TJ/DFT
Apelação Cível - nº 70012921094 - TJRS
Apelação Cível nº: 4931646 - TJ/MG
Apelação Cível nº: 4748663 - TJ/MG
Resp Nº: 302484 - STJ
Apelação Cível n.º 20050310006766 - TJ/DFT
TJRS - 70012443693 - 11ª Câmara Cível
Apelação Cível n.º 70010587178 - TJRS
Teoria do adimplemento substancial
- Arrendamento mercantil - leasing
Apelação Cível N.º: 70009887696 - TJ/RS
Tranporte Aéreo
- Comissários responderão por crime de racismo
- Dano moral - Responsabilidade civil - bilhete falso - ônus da prova
- Desembarque de menor em cidade errada
- Extravio de Bagagem
- Extravio de bagagem - devolução do valor real - Convenção de Varsóvia
- Extravio de bagagem - recuperação - indenização - dano moral e material
- IDEC - ADECON - Procon/SP x BRA Transp. Aéreos - Ocean Air - TAM - Gol Transp.
- Indenização - Danos Morais - Transporte aéreo - Espera de mais de 7hs
- Overbooinkg - responsabilidade da companhia aérea
- Substituição de aeronave em tempo hábil - danos morais não configurados
- Transporte - Aéreo - Dano moral - Proibição de embarque em vôo contratado gera indenização
- Transporte, Aéreo - Fato ou defeito do serviço - Progenitora não tem direito a indnização
- Transtornos em alterações nos vôos
STJ - n° 19166 - RECURSO EM HABEAS CORPUS
Apelação Cível nº 20030110030463 - TJ/DFT
TJRS - n° 70017405184 - Apelação cível
Apelação Cível Nº 200500114224 - TJ/RJ
STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA - RE no REsp 258016
TJRS - Recurso Inominado - 1ª Turma Recursal Cível - 710008266
Apelação Cível - 200500131037 - TJRJ
TJRS - Apelação Cível - 12ª Câmara Cível - 70011560950
Apelação Cível Nº 70012136222 - TJ/RS
Apelação Cível - nº 70010901346 - TJRS
Apealção Cível - nº 70010031219 - TJRS
JEC - Recurso Inominado - 2ª Turma Recursal Cível - 71000816280
Transgênicos
- Informação da presença na embalagem
- Passageiro que caiu do ônibus
Agravo de Instrumento Nº: 20030292713 - TJ/SC
STJ - n° 861319 - Responsabilidade civil
Transporte
- Acidente ferroviário - Responsabilidade Civil - Danos Morais
- Adin - Mototáxi - Competência privativa da União
- Aéreo - Atraso de Voo - Dano Moral
- Aéreo - defeito na prestação do serviço
- Aéreo - Overbooking
- Aéreo - Overbooking
- Aéreo - Responsabilidade civil - Turismo - Extravio de bagagem - Incidência do CDC
- Aerolineas Argentinas - Overbooking
- Aplicação do CDC - Casos de Extravio de bagagem
- Atraso de Vôo
- Atraso em Vôo
- Concessionária
- Dano moral - Transporte - Acidente rodoviário sofrido por passageiro de transporte coletivo.
- Dano Moral - Transporte - Humilhação por motorista de ônibus
- Desaparecimento de bagagem
- Empresa Gotijo de Transportes - Atraso esxcessivo e injustificado da viagem
- Empresas não são responsáveis por assalto dentro de seus ônibus.
- Extravio de Bagagem
- Extravio de Bagagem - Rodoviário
- Extravio de Carga
- Gratuidade aos Idosos - Transporte Interestadual
- Habeas corpus preventivo - Tarifas - Transporte marítimo
- Indenização por dano moral a cliente de agência de Viagens e Turismo
- Moto-táxi - Ausência de Regulamentação
- Mototáxi - Competência privativa da União para legislar
- Passageira atingida por pedra - Indenização - Responsabilidade Objetiva
- Passe estudantil - Desconto
- Passe Livre - impedimento - impossibilidade - equilíbrio econômico do contrato
- Perda de Bagagem
- Prescrição de 5 anos - reparação dano moral por má prestação do serviço
- Programa de Milhagens - Temporário
- Responsabilidade Civil - Indenização
- Responsabilidade Civil - pessoa é projetada para fora de ônibus
- Responsabilidade pelo Vício do Serviço
- Responsabilidade solidária - pacote turístico
- Transporte Marítimo - Responsabilidade Civil
- Transporte - Aéreo - alteração de taxa para troca de passagem internacional
- Transporte - Aéreo - Atrazo de vôo - Extravio de bagagem
- Transporte - Aéreo - Empresa deverá indenizar cliente por atrazo excessivo
- Transporte - Aéreo - Extravio de bagagem - Indenização - Convenção de Varsóvia - Aplicação do CDC
- Transporte - Dano moral - Empresa não é responsável por mal-estar de passageira - Dano material
- Transporte - Indenização - Assalto em transporte coletivo - Responsabilidade objetiva
- Transporte - Indenização - Dano moral - Incêndio de bens em mudança
- Transporte - Indenização - Dano moral - Lesão em acidente de ônibus
- Transporte - Passageiros de ônibus intermunicipais podem embarcar e desembarcar fora do terminal
- Transporte Aéreo - Dano Moral
- Transporte Aéreo - Dano Moral
- Transporte Aéreo - decolagem antes do horário marcado para embarque
- Transporte aéreo - Overbooking
- Transporte Coletivo - Passageira arrastada pelo ônibus ao desembarcar
- Transporte coletivo municipal - Regularização da posição das catracas na frota.
- Transporte Moto - Táxi
- Transporte Público - Estatuto do idoso - Gratuidade aos idosos
- Transporte terrestre - indenização por assalto em ônibus
- Varig e American Airlines - Isentas de indenizar passageiros
STJ - 596102 - 4ª Turma
Adin n.º 3135 - STF
Recurso Especial Nº 214824 - STJ
Nº: 4002882 - TA/MG
Nº: 345687 - STJ
Nº: 70001090273 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70010345155 - TJ/RS
Apelação Cível nº: 4462573 - TJ/MG
Apelação Cível nº70015063753 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Nº: 286069 - STJ
Nº: 223939 - STJ
Nº: 4598821 - TA/MG
Recurso Especial - nº 710879 - STJ
Apelação Cível - n° 70012892006 - TJRS
Nº: 3719739 - TA/MG
Apelação Cível nº: 5004322 TJ/MG
STJ - n°822666 - Rescurço Especial
Nº: 488087 - STJ
Nº: 125685 - STJ
Nº: 171506 - STJ
Agravo Regimental na Suspensão de Segurança Nº: 1404 - STJ
Apelação Cível - 70012534236 - TJRS
TJRS - Apelação Civil - 10º Camâra Cível - 70012454864
Agravo de Instrumento Nº: 70011309093 - TJ/RS
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3136 - STF
Apelação Cível - 10024044055952001 - TJMG
Agravo de Instrumento n.º 20050020085345 - TJ/DFT
Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de Sentença Nº 79 - STJ
Nº: 247724 - STJ
Viação Ouro e Prata x Individual
Apelação Cível Nº: 4379911 - TA/MG
Nº: 169000 - STJ
Apelação Cível Nº 70005615687 - TJ/RS
Nº: 305566 - STJ
Nº: 4628179 - TA/MG
nº 158051 - STJ
Apelação Cível - 70003041613 - TJRS
Recurso Especial - nº 241005 - STJ
Responsabilidade Civil - nº 70013431531 - TJRS
EDcl no AgRg no REsp nº 258016 - STJ
Apelação Cível - nº 70014707889 - TJRS
Apelação Cível nº 20000005191617000 - TA/MG
Apelação Cível - nº 70014086235 - TJRS
Apelação Cível nº 70014913073 - TJRS
Apelação Cível - nº 70010319135 - TJRS
Nº: 488715 - STJ
Nº: 70001383470 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 200600129650 - TJRJ
Nº: 4462573 - TA/MG
Apelação Cível nº: 4252775 - TJ/MG
Agravo de Instrumento n.º 70010142420 - TJ/RS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. LEI MUNICIPAL 760, DE 30 DE JUNHO DE 2000, QUE INSTITUI SERVIÇO DE MOTO-TÁXI. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSITO E TRANSPORTE (CF, ART. 22, INC. XI).
É inconstitucional, por invadir competência legislativa da União (CF, art. 22, inc. XI), lei municipal que dispõe sobre serviço de moto-táxi. Inobservância dos princípios da Constituição Federal (CE, arts. 1º e 8º).
Responsabilidade Civil - nº 824518 - STJ
Apelação Cível n.º 10035000016606001 - TJMG
Apelação Cível Nº: 4598105 - TJ/MG
Transporte Público
- Abstenção do aumento das tarifas dos transportes públicos
- Assalto no interior de ônibus - Lesão irreversível em passageiro - Embargos de Divergência
- Portador de Aids em estágio avançado - Transporte público gratuito
Agravo de Instrumento - 70012269114 - TJRS
STJ - 232649 - Segunda Seção
Apelação Cível nº70013260989 - TJRS
Tributário
- Ação anulatória de débito fiscal.
- Energia não consumida
- ICMS - cobrança "para dentro"
- ICMS - Correção monetária sobre valor presumido
- ICMS - Direito de não recolher ICMS sobre o frete quando da saída do veículo da concessionária para
- Ilegitimidade ativa de associação de defesa do consumidor - Empréstimo compulsório sobre combustível
- Indenização - Incidência de Imposto de Renda
- IPTU
- IPTU Progressivo - Incontitucionalidade
- Isenção de ICMS
- Majoração de IPTU - Alegação de Confisco - Impropriedade da Ação Civil Pública
- Mantida de cisão que considerou taxa de incêndio inconstitucional
- Pirataria - Cinema e Videocassete
- Taxa de fiscalização ambiental
- Taxa de incêndio - Legalidade da cobrança
- Tributário - Serviços Notariais - Competência
Agravo de Instrumento Nº: 70009545906 - TJ/RS
Reexame Necessário Nº: 70008739534 - TJ/RS
N.º: 4137530 - STF
Embargos de declaração - nº 440370 - STJ
TJRS - Apelação Cível nº 70014258396
AgRg no Agravo de Instrumento n.º 382298 - STF
RESP 410347 -STJ
RESP 362628 - STJ
Recurso Extraordinário 153771 - STF
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº: 1308 - STF
70007463334
STJ - n° 785893 - Recurço especial
Nº: 441601 - STJ
Apelação em Mandado de Segurança n.º: 200061000088720 - TRF3
Recurso em Mandado de Segurança n.º 21280 - STJ
Agravo de Instrumento nº70009687591
Turismo
- Jurisprudência - Turismo - Furto em quarto de hóspede
- Mantida rescisão de contrato de time-sharing
- Pacote
- Pacote de Viagens - Transtornos - Culpa exclusiva da vítima - ausência de prova
- Responsabilidade Civil - Dano moral - Dano material
Apelação Cível nº 20000005201467000 - TA/MG
STJ - n° 293835 - REsp
Nº: 328182 - STJ
Apelação Cível Nº 20000004900389000 - TJ/MG
Apelação Cível n.º 20030110795154 - TJ/DFT
Veículos
- Ausência de registro de veículo no Cartório de Títulos e Documentos - comprador boa-fé
- Comprador de boa-fé de veículo não incorre em fraude à execução
- Fornecedor e proprietário devem indenizar proprietário
- Reparação dos defeitos
RESP Nº 242140
RESP nº 618444
TJRS - n° 70016038960 - Apalação Cível
nº 217916 - STJ
Vício do Produto
- Automóvel - Sistema de Vedação - Dano Moral - Dano Material
- Automóvel - Vício oculto - Danos materiais - Indenização
- Automóvel - virabrequim - troca de peça - prazo de garantia
- Computador - Violação do lacre de garantia - Devolução do valor pago
- Construtora - Execução de Obra - Conserto equipamentos danificados
- Defeitos na edificação - Responsabilidade da construtora - Prazos de garantia e prescrição
- Fiat Automóveis S/A - Adequação do produto antes de colocá-lo no mercado nacional
- Garantia contratual não expira quando tem vício oculto
- General Motors deve indenizar consumidora por defeitos em camioneta
- Mega Hair defeituoso
- Prazo - Garantias Legal e Contratual
- Produto defeituoso - perda de cabelo - indenização
- Produto diverso ao solicitado
- Rescisão de contrato de compra e venda - Inundações no imóvel em virtude de chuvas fortes
- Veículo usado - Ausência de garantia - Vício oculto inexistente - Pretensão redibitória desacolhida
- Vício do produto - Abertura de porta-mala com chave de fenda
- Vício do Produto - Chocolate com Larvas - Dano Moral
- Vício do Produto - Compra e Venda de Microcomputador
- Vicio do produto - Dell condenada a dar notebook novo que estragou após prazo de garantia
- Vício do produto - Descaso do fornecedor na troca - Dano moral
- Vício do produto - Indenização - Contrução com defeito
- Vício do produto - Indenização - veículos incendiados
- Vicio do produto - Suspensa liminar sobre tv de plasma
- Volkswagen do Brasil Ltda - Acidente provocado por defeitos de fábrica
Apelação Cível Nº 70011948486 - TJ/RS
Apelação Cível - 10702041697401002 - TJMG
Apelação Cível Nº 70008170466 - TJ/RS
Recurso Inominado Nº 71000713628 - JEC/RS
Apelação Cível n.º: 3927359 - TJMG
Apelação Cível n.º: 20000110852147 - TJ/DFT
Apelação Cìvel Nº: 4864948 - TJ/MG
APELAÇÃO CÍVEL - nº 70014858997 - TJRS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM
DEFEITO DE FÁBRICA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, §
1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS RESPONSÁVEIS.
DESNECESSIDADE.
I - Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o
torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18
do Código de Defesa do Consumidor concede ao fornecedor a
oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao
consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma
dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma
espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da
quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço.
II - O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao
fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a
iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do
responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da
existência do defeito.
III - É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de
não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos
documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo,
tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os
tivessem solucionado de modo definitivo.
Recurso especial a que se nega conhecimento.
TJRS - n° 71000950071 - Apelação Cível
Nº: 70007694078 - TJ/RS
Agravo de Instrumento n.º 620206 - STJ
Apelação Cível Nº: 70001568674 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70007584444 - TJ/RS
Apelação Cível nº 70014207542 - TJRS
Recurso Inominado - nº 71000853192 - TJRS
70009884958
70011343951
Apelação Cível - nº 70014858997 - TJRS
Apelação civel nº 70014047922 - TJRS
Apelação Cível Nº 20000005180163000 - TA/MG
Apelação Cível nº 200000121462 - TJ/RJ
Conflito de competência - nº 66100 - STJ
Apelação Cível Nº: 4482564 - TJ/MG
Vício do Serviço
- Compra e venda de imóvel - Indenização - Atraso na entrega
- Dano Material - Má prestação do serviço - Empresa de vigilância
- Indenização - Ilegitimidade ativa do MP - Compra e Venda - Atrazo na entrega
- Indenização cliente - danos morais - objetos enviados pelo correio
- Má Prestação no serviço de TV à Cabo
- Produto comprado no exterior - indenização - falta de conserto
- Vício de serviço - Extravio de bagagen
STJ - 644984 - 3ª Turma
Apelação Cível nº70014374292 - TJRS
Recurso Especial - nº 236161 - STJ
TRF2 - Apelação Cível - 200102010328245
Apelação Cível Nº: 70007875586 - TJ/RS
STJ - Ação Rescisória - 2º Seção - 2931
Apelação Cível - nº 70015253289 - TJRS
Índice de Correção Monetária
- Índice de correção monetária - IGP-M
- Índice de correção monetária - IGP-M
- Índice de correção monetária - IGP-M
- Índice de correção monetária - IGP-M
- Índice de correção monetária - TR - somente ser for pactuada
- Índice de correção monetária - TR - somente ser for pactuada
Apelação Cível n.º 70011545134 E 70011545225 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70013291091 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70013305685 - TJ/RS
Apelação Cível n.º 70013353594 - TJ/RS
AgRg no Resp n.º 763245 - STJ
Resp n.º 573101 - STJ
Índice de Reajuste
- Financiamento de Imóvel
Nº: 4633527 - TA/MG
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100