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Ações do MP

Abusividade - Interpretação restritiva - Montenegro




MPRS x Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP
OBJETO: abusividade na interpretação limitativa/restritiva de cláusula inserta no “Contrato Particular de Prestação de Serviços de Assistência Médica Ambulatorial, a qual exclui os procedimentos que importem na utilização da estrutura hospitalar por mais de 12 horas.
COMARCA: MONTENEGRO
PROMOTOR: Thomás Henrique de Paola Colletto
PROCESSO Nº: 018/1.060004339-1 - 3ª VARA CÍVEL
AJUIZADA: 17/11/2007






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