O anexo Inquérito Civil originou-se com base em ofícios subscritos pelas Câmaras de Vereadores das Cidades de Pedro Osó-rio/RS e Cerrito/RS, bem como enviados pelo Executivo Municipal.

Nos articulados, o chefe do executivo e os edis manifestavam preocupação acerca do possível fechamento da Loja Comercial da CEEE, localizada no Município de Cerrito/RS, responsável pelo atendi-mento aos consumidores residentes nos Municípios supradeclinados.