Notícia

• Aceito desbloqueio on line de valores em conta corrente de empresa que ofereceu bens à penhora

• Lei 11.417 - Regula o art. 103-A da CF e altera a Lei 9.784/99 - edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF.

• Lei 11.418 - acrescenta ao CPC dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CF.

• Lei 11.419 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera o CPC.

• Lei 11.441 - Altera o CPC possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

• Sancionada Lei 11.382, que altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

• STF regulamenta o processo eletrônico

• STJ - Efeito suspensivo em medida cautelar exige fumus boni iuris

• STJ - Corte Especial aprova súmula sobre embargos à arrematação

• STJ - Falha de informação processual via internet não causa devolução de prazo recursal

• STJ - Justiça estadual é competente para julgar ação contra instituição de previdência complementar

• STJ - Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

• STJ - Paraná sofrerá seqüestro de verbas para pagamento de precatório a empreiteira

• STJ - Prescrição é interrompida quando juiz ordena citação da ré

• STJ - Processamento de ação de execução só pode ser realizado à vista de um título executivo

• STJ - Relator pode restringir vigência de suspensão de liminar e sentença

• STJ- Foro competente para julgar ação de indenização é o do domicílio da ré