Notícia

• Ação Civil Pública restabelece jornada de trabalho de servidores em São Vicente do Sul

• Informativo CAO/Cível nº 07/2010

• Promotoria de Portão Firma Termo de Cooperação Inédito

• STJ - Agentes políticos devem pagar por sua própria defesa quando o assunto é pessoal

• STJ - Auxílio-funeral pode ser deferido independentemente de prova

• STJ - Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa de economia mista em licitação

• STJ - Comissão de concurso não pode rever nota em desfavor de candidato em desacordo com edital

• STJ - Companhia terá de manter energia elétrica em bairro de SP, mesmo sem pagamento

• STJ - Disputa por rodovias gaúchas chega ao STJ

• STJ - Empregado temporário não tem direito à licença remunerada para concorrer à eleição

• STJ - Estado tem responsabilidade civil por suicídio de preso

• STJ - Judiciário é incompetente para analisar critérios utilizados em correção de prova de concurso

• STJ - Juiz não pode desprezar laudo pericial para arbitrar preço de desapropriação

• STJ - Mudança de rota no transporte interestadual independe de licitação

• STJ - Multas de pardais valem mesmo sem a presença de agente do Detran

• STJ - Normas do edital têm força de lei no concurso, mas têm que ser vistas no todo

• STJ - Permissão não se submete aos mesmos princípios da concessão do serviço público

• STJ - Prefeito não pode ser responsabilizado por ato editado em gestão anterior

• STJ - Remuneração do servidor deve ser maior que salário mínimo

• STJ - Segunda Turma não acolhe tese de impossibilidade da transação entre município e CSN