Notícia

• Lei 11.448 - Altera o art. 5o da Lei da Ação Civil Pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

• Liminar de Afastamento da Prefeita de Campestre da Serra

• Promotoria de Justiça de Carazinho ingressou com ACP para evitar construção de pórticos nas entradas do Município.

• STJ - Corte Especial aprova súmulas sobre execução contra financeiras e atuação do MP

• STJ - MP deve atuar na defesa do patrimônio ambiental, mesmo com a intervenção do Ibama

• STJ - MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada

• STJ - MP tem legitimidade para pedir realização de exame médico em favor de um único paciente

• STJ - Órgão de Defensoria Pública possui legitimidade para atuar em ação civil pública

• STJ mantém condenação de ex-prefeitos por uso indevido de bens públicos