Atos Normativos do MP-RS

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Recomendações

Documento Ementa
01/2011 - CSMP Recomendação editada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
02/2010 - PGJ Dispõe sobre recomendação aos Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul quanto à fiscalização do Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.
01/2010 - PGJ Dispõe sobre a otimização da intervenção do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul no Processo Civil.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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