Importar para o país pneus usados para serem reformados compromete o equilíbrio do meio ambiente e a proteção à saúde. Por isso, viola a Constituição Federal.

Isso é o que afirma o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em parecer na argüição de descumprimento de preceito fundamental que discute a importação de pneus usados.

Na ADPF, o presidente da República pede que o STF casse as decisões judiciais que permitem a importação e confirme as restrições feitas pelo governo. O caso está em julgamento no Supremo e a ministra Cármem Lúcia é a relatora.

No parecer, a PGR afirma que o país deve defender o equilíbrio do meio ambiente. O procurador-geral ressalta que, em 1989, o Brasil aderiu à Convenção da Basiléia, que estabelece que o “Estado tem o direito soberano de proibir a entrada de resíduos perigosos e outros resíduos estrangeiros em seu território”.

A ministra Carmem Lúcia já ouviu especialistas sobre o tema em audiência pública e reuniu informações para o julgamento do caso. Ela deve analisar o parecer do MPF e elaborar o voto para submeter o caso aos demais membros da corte. (ADPF nº 101).

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