Resolução CONAMA n.º 11, de 03 de dezembro de 1987
Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso X, do Artigo 79 e 48, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de
1983, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 181, de 06 de março de 1987,
do Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, RESOLVE:
Art. 1º - Declarar como Unidades de Conservação as seguintes categorias de
Sítios Ecológicos de Relevância Cultural, criadas por atos do poder público:
a) Estações Ecológicas;
b) Reservas Ecológicas;
c) Áreas de Proteção Ambiental, especialmente suas zonas de vida silvestre e os
Corredores Ecológicos;
d) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;
e) Reservas Biológicas;
f) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais;
g) Monumentos Naturais;
h) Jardins Botânicos;
1) Jardins Zoológicos; e
j) Hortos Florestais.
Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário.
Prisco Vianna
conferem o inciso X, do Artigo 79 e 48, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de
1983, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 181, de 06 de março de 1987,
do Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, RESOLVE:
Art. 1º - Declarar como Unidades de Conservação as seguintes categorias de
Sítios Ecológicos de Relevância Cultural, criadas por atos do poder público:
a) Estações Ecológicas;
b) Reservas Ecológicas;
c) Áreas de Proteção Ambiental, especialmente suas zonas de vida silvestre e os
Corredores Ecológicos;
d) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;
e) Reservas Biológicas;
f) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais;
g) Monumentos Naturais;
h) Jardins Botânicos;
1) Jardins Zoológicos; e
j) Hortos Florestais.
Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.39 - Revogadas as disposições em contrário.
Prisco Vianna
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Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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