Aprova os procedimentos e critérios técnicos mínimos para o licenciamento ambiental de depósitos de agrotóxicos consolidados e em operação em áreas urbanas e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção dos custos de licenciamento ambiental para a atividade de remessa de resíduos de agrotóxicos para fora do Estado realizada pelo INPEV - Instituto Nacional de Embalagens Vazias - Ad referendum.

Dispõe sobre a alteração da Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento – Cadastro de Produto Agrotóxico, Registro de Produtor de Agrotóxico, Carcinocultura.

Visa conferir maior agilidade e transparência às ações relacionadas à avaliação ambiental preliminar para fins de registro especial temporário de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.

Adota medidas restritivas à continuidade de atividades que envolvam produtos destinados à preservação de madeiras contendo os ingredientes ativos Lindano (gama-hexaclorociclohexano) e Pentaclorofenol (PCF) e seus sais no Brasil.

Regulamenta o controle da vegetação urbana através de “capina química” e dá outras providências.

Registro e avaliação do potencial de periculosidade ambiental - (ppa) de agrotóxicos.

Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a comeercialização a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola,cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do RS, e dá outras providências.

Trata da execução do programa de assistência técnica e extensão rural a cargo dos órgãos da administração direta e indireta do Estado, dispõe sobre a utilização de defensivos agrícolas e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento de cadastro dos Produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982 e dá outras providências.

Institui a Comissão Técnica Estadual de Análise do Cadastro de Agrotóxicos e Afins.

Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.

Aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências

Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Estabelece orientação no sentido de retomar a ação de licenciamento pela FEPAM da atividade de aviação agrícola

Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

Dispõe sobre o processo e os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Altera a Instrução Normativa No- 14 de 15 de maio de 2009, publicada no DOU de 19 de maio de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza apreendidos pelo IBAMA e órgãos conveniados.

Institui a Câmara Técnica Recursal de Infrações Ambientais, define sua finalidade,composição e competência.

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Dispõe acerca da competência para a fiscalização do cumprimento das disposições do Decreto n.º3.179, de 21 de setembro de 1999, que regulamentou a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e demais normas de proteção ambiental, a serem exercidas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e por seus Órgãos Ambientais vinculados.

Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências.

Institui a Junta Superior de Julgamento de Recursos e a Junta de Julgamento de Infrações Florestais, e dá outras providências.

Disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seu procedimento administrativo no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM.

Determina que os processos administrativos julgados pelas Juntas de Julgamento e tendo esgotado o recurso serão encaminhados ao FUNDEFLOR para procedimento de cobrança inscrição em dívida ativa.

Disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seu procedimento administrativo no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM.

Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública. Parte I - arts. 01 a 444

Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública. Parte II - arts. 445 a 845

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Institui o Código de Processo Civil.

Regula a ação popular.

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental, e complementa a Lei Federal n° 9.795, de 27 de abril de 1999, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Mensagem de Veto nº 539 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências

Aprova o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz.

Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

Dispõe sobre audiências públicas.

Obriga o empreendedor a incluir no Estudo de Impacto Ambiental e no respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, capítulo específico sobre as alternativas de tecnologias mais limpas para reduzir os impactos na saúde do trabalhador e no meio ambiente, incluindo poluição térmica, sonora e emissões nocivas ao sistema respiratório.

Disciplina as consultas e manifestações ao EIA/RIMA e aprova o Regimento Interno das Audiências Públicas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler - FEPAM

Cria o Conselho Estadual da Pesca.

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.

Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.

Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção a Fauna - CNPF, e dá outras providências

Publica a lista das espécies da fauna em perigo de extinção.

Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.

Disciplina a criação e a manutenção de animais selvagens exóticos, de alta periculosidade, nas zonas urbanas dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca – CONAPE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização da caça amadorística no território do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Proíbe, no exercício da pesca em águas continentais, o uso de aparelhos e métodos previstos nesta instrução. Esta Instrução Normativa revoga a Portaria SUDEPE n.º 466, de 8 de novembro de 1972.

Dispõe sobre a definição da pesca artesanal no território do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 10.056, de 10 de janeiro de 1994, que autoriza a caça amadorística no território do Estado do Rio Grande do Sul.

Autoriza o controle populacional do javali – Sus scrofa –, por meio da captura e do abate, em todo o Estado do Rio Grande do Sul, por tempo indeterminado.

Regulamenta a Lei nº 10.164, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios e procedimentos para formulação e aprovação de Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura – PLDMs, visando a delimitação dos parques aqüícolas e faixas ou áreas de preferência de que trata o art. 3º da Instrução Normativa Interministerial n.º 06, de 28 de maio de 2004.

Altera dispositivos do Decreto nº 35.539, de 19 de setembro de 1994 e dá outras providências.

Estabelece a proibição da pesca do cherno-poveiro (Polyprion americanus), nas águas jurisdicionais brasileiras, por um período de 10 anos.

Estabelece normas para o período de defeso da piracema, temporada 2005/2006, na área da bacia hidrográfica do Rio Uruguai, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 4º da Instrução Normativa n.º 21, de 4 de julho de 2005 (DOU 11/7/2005) e que passa a vigorar com a seguinte redação: proibir a prática da pesca subaquática nas áreas de praias, em uma faixa de cinqüenta metros, iniciando-se na linha de baixa-mar, incluindo as praias da ilhas, e nos primeiros cinqüenta metros dos costões rochosos contíguos às praias.

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

Institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves – CNCBM.

Estabelece limites máximos para áreas localizadas em águas de domínio da União destinadas à instalação de unidades demonstrativas e de pesquisa em aqüicultura por instituições nacionais.

Fixa o período de defeso da piracema para as bacias hidrográficas e demais coleções de água dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, proibindo a pesca no período compreendido entre 1º de novembro de 2005 a 31 de janeiro de 2006.

Dispõe sobre a demarcação das áreas de pesca, desportos, lazer e recreação, prevista na Lei n.º 8.676, de 14 de julho de 1988, sua observância, fiscalização e sanções.

Tornam válidas, até 30 de abril de 2006, as carteiras de Pescador profissional emitidas até maio de 2005, independentemente de seu atual prazo de validade, para aqueles pescadores que, comprovadamente, efetivaram seu recadastramento.

Estabelece o tamanho mínimo de captura de espécies marinhas e estuarinas do litoral sudeste e sul do Brasil.

Dispõe sobre a demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação em municípios com orla marítima, de que trata a Lei n.º 8.676, de 14 de julho de 1988, com a redação determinada pela Lei n.º 11.886, de 2 de janeiro de 2003, e pela Lei n.º 12.050, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Permite a exploração, a explotação, o transporte e a comercialização, inclusive a revenda, de algas marinhas do litoral brasileiro, conforme critérios definidos nesta instrução; dispõe sobre a delimitação, para fins de preservação das comunidades biológicas, a área de exclusão correspondente a oitenta por cento da área licenciada; proíbie a retirada e a exploração mecanizada dos bancos naturais de algas localizadas a menos de 5 milhas náuticas da costa e de ilhas; dispõe sobre a permissão para remoção da biomassa de algas acumuladas nas praias; sobre o transporte e a exportação de algas e sobre prazo de adequação à norma por parte das empresas e pescadores.

Regulamenta o art. 2º da Lei n.º 11.915/03, prevendo que somente poderão ser utilizados em sacrifício para o exercício de cultos religiosos os animais destinados à alimentação humana, sem utilização de recursos de crueldade para a sua morte.

Proíbe, anualmente, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro, o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarão sete barbas, na área compreendida entre os paralelos 18º20'S (divisa dos estados da Bahia e Espírito Santo) e 33º40'S (Foz do Arroio Chuí, estado do Rio Grande do Sul).

Institui o Comitê Estadual e os Comitês Locais Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura - PLDMs no Estado do Rio Grande do Sul de que trata o art.2º, Inciso V, § 2 da Instrução Normativa SEAP/PR nº 17, de 22 de setembro de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Proíbe, anualmente, no período de 1º de março a 31 de maio, o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarão rosa, na área compreendida entre os paralelos 18º20'S (divisa dos estados da Bahia e Espírito Santo) e 33º40'S (Foz do Arroio Chuí, estado do Rio Grande do Sul) e demais determinações.

Estabelece padrões de sinalização para demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação em municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.

Define novos critérios e procedimentos para concessão de permissão de pesca a embarcações pesqueiras que visem à captura de pargo e condicionar a emissão dos Certificados de Registro e respectivas Permissões de Pesca, referentes às embarcações consideradas deferidas, conforme o caso, ao atendimento de exigências administrativas prevista na Instrução Normativa SEAP nº. 003, de 12 de maio de 2004.

Dispõe sobre a posse de cães das raças American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e demais raças afins.

Revoga a Portaria nº 063/2003, de 8 de outubro de 2003, que autoriza a criação das espécies exóticas de tilápias e do catfish (ictalurus punctatus), na Bacia do Uruguai.

Autoriza a concessão de Permissão Provisória de Pesca para embarcações integrantes da frota de arrasto de camarão-rosa que operam no litoral Sudeste/Sul, nas condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Altera o inciso 1º e acrescenta ao artigo 2º da IN nº 11 SEAP/PR, de 09 de março de 2006, publicada no DOU em 10 de março de 2006.

Dispõe sobre a pesca semiprofissional e esportiva no Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre as atividades dos criadores amadoristas de Passeriformes da Fauna Silvestre Brasileira; altera as espécies constantes do Anexo I da IN nº 01 de 24 de janeiro de 2003, que passam a conter os indicativos médios anuais e os diâmetros específicos; e substitui o sistema de inscrição nas anilhas constantes no Anexo III da In nº 01/03 pelo sistema de inscrição apresentado no Anexo II desta IN.

Regulamenta a lei Estadual nº 12.353, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o registro e posse de cães considerados perigosos, e dá outras providências.

Promulga o memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em Lima , em 26 de agosto de 2003.

Aprova a descentralização externa de créditos e recursos, consignados no orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no Programa de Trabalho 20.122.1344.6104.0001 - Estudo para o Desenvolvimento da Aqüicultura - Nacional para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, com a finalidade de Adequação dos Laboratórios do Centro de Estudos Costeiros, Limnológicos e Marinhos - CECLIMAR com vistas ao Desenvolvimento da Pesca Profissional Artesanal no Litoral Norte do Rio Grande do Sul.

Aprova a descentralização externa de créditos e recursos, consignados no orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no Programa de Trabalho 20.122.1344.6104.0001 - Estudo para o Desenvolvimento da Aqüicultura - Nacional para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, com vistas ao Desenvolvimento da Pesca Profissional Artesanal no Litoral Norte do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Proíbe, anualmente, a extração, o abastecimento dos cultivos, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de mexilhão (P. perna), em qualquer fase de seu ciclo de vida, proveniente dos estoques naturais, nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no período de 1o de setembro a 31 de dezembro.

Regulamenta o controle da fauna sinantrópica nociva e de seu manejo ambiental.

Determina, a pedido dos interessados, o cancelamento das permissões de pesca para captura de polvo, pelo método de armadilha (potes) das embarcações relacionadas no Anexo I e divulga a relação complementar das embarcações habilitadas para fins de concessão da permissão de pesca para captura do polvo com potes abertos no litoral Sudeste e Sul do Brasil, na forma da Instrução Normativa SEAP nº 003, de 26 de abril de 2005, conforme Anexo II desta Portaria.

Indica os órgãos e entidades da sociedade civil organizada, os quais participarão do segundo mandato do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca – CONAPE.

Dispõe sobre o Acordo de Manejo e Empréstimo, que deverá ser firmado pelas instituições estrangeiras que desejam receber animais pertencentes à lista oficial das espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção.

Estabelece normas gerais e específicas para o período de defeso da piracema, temporada 2006/2007, fixando o período de defeso da piracema, proibindo a pesca, de 1º de outubro de 2006 a 31 de janeiro de 2007, na área da bacia hidrográfica do rio Uruguai, nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e dispõe sobre as exceções.

Fixa o período de defeso da piracema para as bacias hidrográficas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, proibindo a pesca no período compreendido entre 1º de novembro de 2006 a 31 de janeiro de 2007.

Proíbe, no território Nacional, para fins de ornamentação, a captura, o transporte e a comercialização de exemplares vivos de raias de água continental, Família Potamotrygonidae, oriundos do extrativismo em águas jurisdicionais brasileiras.

Dá nova redação ao art. 1º da Instrução Normativa. Nº 43, de 26 de julho de 2004, que estabelece normas gerais de pesca em águas continentais.

Proíbe durante o período de 11 de outubro de 2006 a 31 de janeiro de 2007, a pesca na bacia hidrográfica do rio dos Sinos e do Arroio Portão, no Estado do Rio Grande do Sul.

Estabelece os limites estaduais das águas sob jurisdição brasileira para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira.

Estabelece os procedimentos para implantação de recifes artificiais no âmbito da gestão dos recursos pesqueiros e dispõe sobre a sua exploração econômica.

Cria grupo de Trabalho – GT de Capturas Incidentais na Atividade Pesqueira para subsidiar o IBAMA em relação às estratégias para o monitoramento e a redução das capturas incidentais na atividade pesqueira, avaliando medidas mitigadoras adequadas aos diversos grupos da fauna e dispõe sobre sua composição.

Dá a definição de espécie sob controle nas águas jurisdicionais brasileiras.

Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras.

Regulamenta o manejo e controle ambiental da fauna sinantrópica nociva.

Revoga a Instrução Normativa n.º 8, de 29 de abril de 2005, do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece os tamanhos mínimos de captura das espécies Pnulirus argus (lagosta vermelha) e P. laevicauda (cabo verde), os petrechos de pesca, nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.

Disciplina a concessão de depósito doméstico provisório de animais silvestres apreendidos e dá outras providências.

Fixa, nas águas jurisdicionais brasileiras, em 30 milhões de covos-dia, o esforço de pesca máximo anual para a pesca de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde).

Estabelece critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela lei n.º 6938/81 e pelas Resoluções CONAMA n.º 001/86 e n.º 237/97.

Dá nova redação ao art. 5º da IN n.º 88, de 24 de janeiro de 2006.

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão de permissão de pesca e efetivação do registro de embarcação pesqueira para operar na captura de lagostas.

Prorroga, em caráter excepcional, a partir de 1º de maio a 15 de junho de 2007, o período de defeso para a pesca de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde), estabelecido na Portaria IBAMA Nº 137, de 12 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial de 13 de dezembro de 1994.

Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação.

Permite a transformação do saldo do número de embarcações motorizadas da frota que opera na captura do pargo (Lutjanus purpureus), conforme definido na Instrução Normativa MMA n.º 004, de 11 de março de 2004, de embarcações com comprimento total menor ou igual a quinze metros para embarcações com comprimento total maior que quinze metros.

Proíbe a captura, o transporte e o desembarque das espécies corvina (Micropogonia furnieri), castanha (Umbrina canosai), pescadinha-real (Macrodon ancylodon) e pescada-olhuda (Cynoscion guatucupa, sin. C. striatus), por embarcações cerqueiras (traineiras) no Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva - ZEE das regiões Sudeste e Sul.

Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.

Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais. Revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979, e dá outras providências.

Define as diretrizes e procedimentos para destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes.

Altera os arts. 2.º e 4.º da Instrução Normativa Conjunta n.º 2, de 9 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2004, Seção 1, páginas 147 e 148, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Proibir no âmbito das Lagoas Mangueira, Mirim e respectivos tributários (lagoas marginais, banhados e afluentes), o uso de redes feiticeiras, lance e redes de arrasto de qualquer natureza......" "Art. 4º Permitir o uso de redes de espera nas Lagoas Mirim e Mangueira e seus tributários (lagoas marginais, banhados e afluentes) com as seguintes características: I - Lagoa Mangueira e tributários: malha mínima de 80 mm (oitenta milímetros) e altura de 50 (cinqüenta) malhas; e II - Lagoa Mirim e tributários: malha mínima de 90 mm (noventa milímetros) e altura de 50 (cinqüenta) malhas. Parágrafo único. Permitir, na Lagoa Mangueira, anualmente, nos meses de julho e agosto, a captura do peixe-rei utilizando redes de espera com o máximo de 300 (trezentas) braças de rede, correspondentes a 550 m (quinhentos e cinqüenta metros), desde que não exceda o total permitido para transportar e operar, estabelecido no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta no 2, de 9 de fevereiro de 2004......".

Permitir uma tolerância de até oito por cento de captura incidental e de desembarque de sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) em relação ao peso total capturado e desembarcado das espécies alternativas por cada embarcação, durante os períodos de defeso da pesca desta espécie, conforme estabelecidos na Instrução Normativa/IBAMA Nº 128, de 26 de outubro de 2006.

As instituições estrangeiras que desejam receber animais pertencentes à lista oficial das espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção, deverão firmar o Acordo de Empréstimo e Manejo com o ICMBio.

Reestrutura o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO para a aprovação prévia da realização das seguintes atividades científicas ou didáticas: coleta de material biológico; captura ou marcação de animais silvestres in situ; manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro; transporte de material biológico; e realização de pesquisa em unidade de conservação federal ou em cavidade natural subterrânea.

Estabelece normas de pesca para o período de defeso na área de abrangência da bacia hidrográfica do rio Uruguai, nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Proíbe o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarão rosa (Farfantepenaeus paulensis, F. brasiliensis e F. subtilis), camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), camarão branco (Litopenaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba ruça (Artemesia longinaris), anualmente, em determinadas áreas e períodos.

Estabelece normas de pesca para o período de defeso nas áreas de abrangência das bacias hidrográficas dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA.

Dispõe sobre a proibição, pelo período de sessenta dias, a partir da publicação desta Instrução Normativa, da pesca na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no estado do Rio Grande do Sul.

Regulamenta o art. 27, § 6.º, inciso I, da Lei n.º 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Permite a concessão de Autorização Provisória de Pesca para embarcações devidamente autorizadas para a captura da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) e respectiva fauna acompanhante, pela modalidade de cerco, nas condições que indica.

Estabelece procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação ambiental, bem como dos Termos de Referência constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Estabelecer procedimentos para a obtenção de Autorização de Supressão de Vegetação no interior de Florestas Nacionais para a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, bem como para uso alternativo do solo, nas hipóteses admitidas pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo ato de criação da Unidade de Conservação e por seu respectivo Plano de Manejo.

Institui o Novo Código Florestal.

Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências

Dispõe sobre as Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providencias.

Regulamenta o artigo 21 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e dá outras providências.

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

Dispôe sobre os arts. 3º, 6º e 7º do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993,referentes aos parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica.

Define vegetação da Mata Atlântica, no Estado do Rio Grande do Sul

Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Aprova diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica.

Declara protegidas as florestas remanescentes do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Código Florestal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico de que trata a Lei Federal nº 6..513, de 20 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.

Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Suspende as autorizações concedidas por ato próprio ou por delegação aos demais órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, para corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção, em população naturais no bioma Mata Atlântica.

Complementa os casos passíveis de autorização de corte previstos no art. 2º da Resolução nº 278, de 24 de maio de 2001.

Regulamenta a obrigatoriedade da manutenção e da formação de florestas próprias plantadas para os consumidores de matéria-prima florestal.

Delimita a área da Mata Atlântica a que se refere o artigo 38 da Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que instituiu o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul.

Estabelece as normas básicas para o manejo dos recursos florestais nativos do Estado do Rio Grande do Sul de acordo com a legislação vigente.

Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

Regulamenta o Sistema de Controle de Produtos Florestais Nativos, no território do Rio Grande do Sul.

Suspende a eficácia do artigo 18 e de disposição do artigo 17 da Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

Regulamenta a utilização do Cadastro Florestal Estadual, da Ficha de Controle Florestal e do Rótulo Florestal, e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema de Controle de Produtos Florestais Nativos no território do Rio Grande do Sul.

Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais,denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.

Designa os coordenadores do Programa de Restauração de Matas Ciliares no Estado do Rio Grande do Sul.

Regulamentação da Resolução n o 278, de 24 de maio de 2001, que dispõe sobre o corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica.

Cria a Câmara Setorial da Floricultura do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis, como de interesse social para fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação, na Zona Costeira.

Institui a política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado do Rio Grande do Sul.

Disciplina e adequa os parâmetros utilizados para a definição do cálculo da reposição Florestal Obrigatória oriundos de processos de licenciamentos e/ou autorizações.

Regulamenta o Ato Declaratório Ambiental – ADA que representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural – ITR.

Disciplina o licenciamento dos recursos florestais nativos em áreas de posses rurais.

Regulamenta a exportação de produtos e subprodutos madeireiros oriundos de florestas naturais e plantadas, nativas e exóticas, e dá outras providências.

Instituir, no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, Grupo de Trabalho-GT do bioma Mata Atlântica, com a finalidade de estudar e propor ações, políticas, programas e projetos para o referido bioma.

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Revoga a Portaria n.º 050, de 15 de agosto de 2003, que estabelece normas e procedimentos técnicos-administrativos para atendimento ao disposto no artigo 114 da Lei 11.520/00, referente à firmatura de Termo de Compromisso Ambiental – TCA e do Plano de Reparação Ambiental – PRA.

Institui, no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, Grupo de Trabalho-GT do Bioma Pampa, com a finalidade de oferecer subsídios para a elaboração de programas, projetos, ações e políticas direcionadas à conservação e o desenvolvimento sustentável do referido Bioma.

Implementa o Documento de Origem Florestal - DOF, como novo sistema de controle de origem de produtos florestais e cria o Comitê Técnico para acompanhar e avaliar a implementação do DOF.

Institui o Dia Estadual das Flores, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro.

Altera os membros da Coordenação Executiva e da Gerência Executiva do Projeto de Conservação da Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República Federativa e da República do Peru, celebradoem Lima, em 25 de agosto de 2003.

Resolve sobre o Sistema de Controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais no Estado, tem por objetivo implementar as formas de licenças indispensáveis e obrigatórias para o transporte e o comercio de produto florestal oriundo de espécies nativas, inclusive do carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos no Estado do Rio Grande do Sul, gerado pelo sistema eletrônico denominado DOF, conforme normativa IBAMA n°112 de 21 de agosto de 2006.

Aprovar Moção solicitando que o Estado do Rio Grande do Sul amplie a divulgação da linha de fomento para o plantio de espécies arbóreas nativas e agilize os trâmites necessários à obtenção de licença para a sua exploração comercial.

Institui o Comitê Coordenador do Projeto Supressão Total do Brometo de Metila usado em Flores, Plantas Ornamentais, Cultivo de Morango e Outros Usos e dispõe sobre sua composição.

Dispõe sobre as exceções referentes ao uso de áreas de preservação permanente, com ou sem supressão de vegetação, para empreendimentos de utilidade pública.

Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do programa Nacional de Florestas – PNF.

Aprova o Zoneamento Ambiental para atividade de Silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul.

Estabelece os critérios de elegibilidade visando o recebimento de equipamento para substituição do brometo de metila por tecnologias/substâncias alternativas no setor agrícola, previstos no Projeto Supressão Total do Brometo de Metila usado em Flores, Plantas Ornamentais, Cultivo de Morango e Outros Usos.

Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências.

Fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Disciplina a convocação para a celebração de contrato de transição objetivando a continuidade do manejo florestal de que trata o art. 70 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas.

Disponibiliza termos de referência e formulários específicos necessários para o licenciamento florestal aprovados pelo Departamento de Florestas e Áreas Protegidas e dá outras providências.

Institui, a partir de 1º de setembro de 2006, no âmbito do IBAMA, o Documento de Origem Florestal – DOF, em substituição à autorização para Transporte de Produtos Florestais – ATPF.

Dispõe sobre o Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria MMA nº 253 de 18 de agosto de 2006; sobre seu controle, sua emissão e modelo.

Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1º, art. 19 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

Altera a redação dos arts. 14, 18 e 32 da IN nº 112/2006, que disciplina a utilização do Documento de origem Florestal – DOF para o controle de origem, trasnporte e armazenamento de produto e subproduto florestal.

Regulamenta os arts. 12 parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2º da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000.

Institui Grupo de Trabalho com os objetivos de propor diretrizes, programas, instrumentos e ações direcionadas a estimular a restauração e a preservação das Áreas de Preservação Permanente-APPs; propor estratégias e instrumentos para o monitoramento das APPs; planejar as atividades a serem desenvolvidas para a campanha nacional “Vamos cuidar das APPs”; promover a articulação com outras organizações públicas e privadas que desenvolvem atividades referentes ao tema.

Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável-APAT.

Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal.

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Institui, no âmbito desta Autarquia, as Diretrizes Técnicas para Elaboração dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art.19 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Altera o valor das madeiras nos Controles de Transição e dá outras providências. O Conselho Diretor Do Serviço Florestal Brasileiro.

Regulamenta o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, define os tipos de vegetação e as formações de cobertura florestal, para fins de identificação das florestas públicas federais, e dá outras providências.

Estabelece, para os editais de processos licitatórios para fins de contratos de concessão florestal a serem publicados no período de vigência do Plano Anual de Outorga Florestal 2007-2008, os indicadores a serem utilizados no julgamento das propostas apresentadas pelo critério de melhor técnica e na bonificação do concessionário, nos termos do Anexo I desta Resolução.

Altera o item 3.4.4 do Anexo I e o item 3.4.5 do Anexo II, da Norma de Execução Nº 01, de 24 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007.

Regulamenta os procedimentos administrativos das entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente em relação ao embargo de obras ou atividades que impliquem em desmatamento, supressão ou degradação florestal quando constatadas infrações administrativas ou penais contra a flora, previstas na Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Implementa o Sistema Nacional de Parcelas Permanentes - SisPP e as Redes de Monitoramento da Dinâmica de Florestas Brasileiras e dá outras providências.

Define os procedimentos e padrões de nomenclatura e coeficientes para indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, inclusive carvão vegetal.

Reconhecer como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes do Anexo I desta Instrução Normativa.

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Isenta a apresentação de projeto e vistoria técnica para o plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, com a finalidade de produção e corte em áreas de cultivo agrícola e pecuária alteradas, subutilizadas ou abandonadas, localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

Dispõe sobre procedimentos técnicos para a utilização da vegetação da Reserva Legal sob regime de manejo florestal sustentável, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes e da Reserva Legal instituídas pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal).

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.

Estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia.

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, em uma área de 221,39ha (duzentos e vinte e um hectares e trinta e nove ares), denominada RPPN DA UNISC, localizada no município de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade da Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - APESC, constituindo-se parte integrante do imóvel sem denominação, matriculado sob a matrícula n.º 72.267, registro n.º R-01, livro 2, folha 01, de 19 de março de 2007, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS.

Nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA que envolvam supressão de vegetação, será emitida a Autorização de Supressão de Vegetação - ASV e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria - Prima Florestal - AUMPF de acordo com os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa.

Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria.

Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de restinga na Mata Atlântica, e dá outras providências.

Institui a Comissão Ministerial – CONAFOGO – para analisar e propor, no prazo máximo de 90 dias, a implantação do Programa Nacional de Redução do Uso do Fogo nas Áreas Rurais e Florestais – PRONAFOGO, considerando a conjugação de fatores climáticos que facilitam a eclosão e rápida propagação de incêndios florestais e, considerando a imperiosa necessidade da conjugação de esforços do MMA, IBAMA, do SFB e do ICMBio, visando à prevenção e o combate de queimadas e incêndios florestais.

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de microempresas de extração mineral e dá outras providências.

Regulamenta aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente

Especifica npvas condições e exigências para o sistema de Automonitoramento de Atividades Poluidoras Industriais localizadas no Estado do Rio Grande do Sul.

Fixa critérios de compensação de danos ambientais causados por grandes empreendimentos.

Estabelece diretrizes para o Plano Ambiental Municipal, nos termos da resolução/CONSEMA n.º04/2000.

Dispõe sobre os critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis.

Estabelece o procedimento simplificado para o licenciamento ambiental dos empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, necessários ao incremento da oferta de energia elétrica no País.

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências

Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação

Fica incluído no Anexo Único da Resolução CONSEMA n.º 005/98, as atividades referentes ao uso dos recursos naturais descritas nos Anexos I e II desta Resolução.

Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

Aprova os procedimentos para licenciamento das atividades de recebimento, armazenamento e destinação final das embalagens de óleos lubrificantes no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 14 do Decreto Estadual n.º 38.356/98.

Regulamenta os procedimentos para o Licenciamento Ambiental da atividade de irrigação. Regularização de empreendimentos com atividades de irrigação já em funcionamento.

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios.

Estabelece procedimentos, critérios técnicos e prazos para o Licenciamento Ambiental realizado pela FEPAM.

Altera dispositivos da Resolução no 335, de 3 de abril de 2003, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios.

Dispõe sobre a obrigação ao registro via internet no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, por parte das pessoas físicas e jurídicas descritas no Anexo II desta Instrução Normativa são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico 1981.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades constantes de Sistemas Integrados de Produção.

Estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental.

Estabelece procedimentos e critérios ao Licenciamento Ambiental para a extração de bens minerais em corpos hídricos superficiais.

Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Regulamenta os procedimentos técnicos para o licenciamento ambiental para o uso sustentável de florestas públicas, na modalidade concessão florestal, e para a elaboração, apresentação e avaliação técnica do Relatório Ambiental Preliminar - RAP.

Dispõe sobre a alteração da tabela de classificação de atividades para o Licenciamento Ambiental no Estado do Rio Grande do Sul.

Estabelece, no âmbito desta Autarquia, os procedimentos para o licenciamento ambiental federal.

Cria os Núcleos de Licenciamento Ambiental - NLAs, vinculados tecnicamente a Diretoria de Licenciamento Ambiental e instalados nas Superintendências Estaduais do IBAMA.

Dispõe sobre os procedimentos específicos para o licenciamento ambiental da atividade de silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre o Plano Estadual de Regularização da Atividade de Irrigação para o Estado do Rio Grande do Sul.

Cria Sistema Informatizado do Licenciamento Ambiental - SisLic, que terá por objetivo o gerenciamento dos procedimentos, o acompanhamento dos prazos, a disponibilização de informações e a operacionalização de protocolo eletrônico do Licenciamento Ambiental Federal.

Dispõe sobre os critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal de atividades ou empreendimentos localizados em área urbana consolidada situadas em Áreas de Proteção Ambiental - APA

Amplia o rol de atividades da Resolução CONSEMA n.º 102/05, acrescentando o anexo II (atividades relativas ao uso dos Recursos Naturais) e o anexo III (transporte da matéria-prima florestal oriunda dos licenciamentos).

Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.

Altera a tabela anexa da Resolução n.º 102/05 e estabelece critérios.

Dispõe sobre a redução dos valores de ressarcimento dos custos de análise do licenciamento ambiental de atividades Agropecuárias vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Altera Resoluções 84 e 87/2005, onde se lê FEPAM passar-se-á a ler a nomenclatura ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental para instalação de recifes artificiais no Mar Territorial na Zona Econômica Exclusiva brasileira.

Dispõe sobre a alteração da Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento e isenção do ressarcimento de custos de licenciamento – Ad referendum.

Dispõe sobre a alteração da Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento e isenção do ressarcimento de custos de licenciamento e altera a Resolução 003/2006.

Dispõe sobre a alteração da Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento e isenção do ressarcimento de custos de licenciamento.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental da atividade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a padronização dos critérios de cobrança do ressarcimento dos custos das licenças que envolvem as ampliações dos empreendimentos em instalação, já instalados ou já em funcionamento.

Dispõe sobre a alteração da Tabela de Classificação de Atividades para licenciamento e na Tabela de custos para empreendedores PRONAF.

Dispõe sobre a implementação da Licença Única – LU para atividade de silvicultura e Licença de Instalação e de Operação – LIO para atividade de Assentamentos de Reforma Agrária e a cobrança do ressarcimento dos custos dessas licenças ambientais.

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para licenciamento e cobrança do ressarcimento dos custos das licenças ambientais.

Acrescenta critérios de procedimentos para localização e licenciamento de fornos de carvão vegetal no Estado do Rio Grande do Sul.

Os itens I e II do artigo 1º, da PORTARIA n.º 35/2007, passam a ter a seguinte redação: I - Para áreas de até 10 ha, no ramo 126.10 e até 40 ha no ramo 126.20, o licenciamento será realizado através de licença única; II - Para áreas entre 10 ha e 500 ha, no ramo 126.10 e entre 0 ha e 1000 ha no ramo 126.20, deverá ser elaborado o RAS- _Relatório Ambiental Simplificado, de acordo com Termo de Referência a ser fornecido pela FEPAM. (Altera a Portaria nº35/2007).

Regula licenças prévias para os pedidos de licenciamentos ambientais de novos empreendimentos ou para a ampliação dos existentes com médio e alto potencial poluidor hídrico, nas Bacias Hidrográficas do Rio dos Sinos e Rio Gravataí. O disposto nesta portaria se aplica aos licenciamentos ambientais emitidos pelas prefeituras Municipais.

Altera a Resolução CONSEMA nº 102, de 24 de maio de 2005, que dispõe sobre os critérios para o exercício do Licenciamento Ambiental Municipal, no âmbito do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Disciplina as ações do Licenciamento Ambiental Unificado, bem como o fluxo de documentos entre os diversos órgãos da SEMA e de sua vinculada FEPAM.

Institui a obrigatoriedade da informação do valor estimado dos empreendimentos quando da solicitação de licenciamento ambiental.

Disciplina ações de Licenciamento Ambiental Unificado e estabelece fluxo de documentos entre os diversos órgãos da SEMA e FEPAM, e dá outras providências.

Estabelece critérios e rotinas para processamento de pedidos de licenciamento ambiental simplificado e da outras providências. (regulamentada pela Portaria FEPAM n.º 0063, de 10 de dezembro de 2008).

Regulamenta o artigo 5º da Portaria Conjunta SEMA/FEPAM n.º 85, de 26 de novembro de 2008. A instalação de novas unidades de álcool, bem como reforma ou ampliação de unidades já instaladas, que impliquem em uma capacidade anual de processamento de cana de açúcar de até 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) toneladas – ano poderão ser ambientalmente licenciadas através do Relatório Ambiental Simplificado – RAS.

Estabelece rito especial para o licenciamento ambiental das propriedades com até 4 (quatro) módulos fiscais, com assistência técnica da EMATER/RS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento ambiental de terminais hidroviários para movimentação e armazenagem de minérios.

Dispensa da obrigatoriedade de cumprimento da Portaria nº 17/2009-DPRES (que estabelece a obrigatoriedade da colocação de placas de identificação da Licença Ambiental para empreendimentos de porte médio, grande e excepcional) para as atividades de irrigação (cód.111), avicultura (cód.112), bovinocultura (cód.116 – confinados; cód.117 – semi-extensivo), suinocultura (cód.114), silvicultura (cód.126), aqüicultura (cód.119), parcelamento do solo rural para fins de reforma agrária (cód.3.416.10) e mineração de areia em curso hídrico (cód.533.10).

Dispõe sobre normas e procedimentos para o controle de emissões de efluentes líquidos e atmosféricos de Postos de Combustíveis e Serviços, no licenciamento ambiental destas atividades no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Regulamenta a emissão de licenças prévias para os pedidos de licenciamentos ambientais de novos empreendimentos ou para a ampliação dos existentes com médio e alto potencial poluidor hídrico (nos termos da Resolução nº. 01/95, 16/08/95, e alterações posteriores, do Conselho de Administração da FEPAM), na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, se o instrumento de enquadramento desta bacia hidrográfica estiver formalizado e efetivado.

Cria o Conselho Estadual de Mineração e dá outras providências.

Dá nova redação ao Decreto-lei número 1.985 (Código de Minas) de 29 de janeiro de 1940.

Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Dispõe sobre a exigência de licenciamento de pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam atividades de exploração mineral, para impressão ou aquisição de documentos e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 3º, caput, e do seu § 2º, do Decreto nº 44.262, de 19 de janeiro de 2006, que estrutura o Conselho Estadual de Mineração.

Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano.

Dispõe sobre critérios de Licenciamento Ambiental do uso de equipamento de dragagem em atividades de mineração em corpos hídricos.

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares.

Altera a redação dos incisos I e VI do artigo 2º, e o “caput” do artigo 3º e seu § 2º, do Decreto nº 44.262, de 19 de janeiro de 2006, que reestrutura o Conselho Estadual de Mineração.

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.

Dispõe sobre as características mínimas do sistema de rastreamento, localização de embarcações draga de extração mineral, conforme artigos 6º e 7º da Resolução CONSEMA nº 116/06 e homologação de empresas de rastreamento.

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.

O artigo 6º da Resolução CONSEMA nº 116, de 24 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do parágrafo 3º: “§ 3º - A obrigação do rastreamento para as dragas das classes II e III, poderá ser dispensada conforme o caso, a critério do órgão licenciador, desde que este disponha de profissional qualificado em área afim e com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).”

Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe I, III e IX.

Dispõe sobre normas específicas para o liecenciamento ambiental de extração mineral, classe II.

Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto 1999, que "acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967,com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996".

Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6.º e 50 da Lei n.º 9.478, de 06/08/1997, e dá outras providências.

Institui o Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas - PBMC, com o objetivo de disponibilizar a tomadores de decisão e à sociedade, informações técnico-científicas sobre mudanças climáticas.

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Dispõe sobre o patrimônio cultural do Estado.

Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Organiza sob a forma de sistema as atividades de preservação do patrimônio cultural.

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

Define normas de competência para a proteção dos sítios arqueológicos e seu respectivo acervo, existentes no Estado, conforme inciso III do artigo 23 da Constituição Federal.

Declara integrantes do patrimônio cultural do Estado os sítios paleontológicos localizados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Cria o Conselho Especializado de Mergulho em Cavernas – CEMEC que fornecerá apoio ao CEVAV/IBAMA nas análises de projetos e autorizações relacionadas ao mergulho em cavernas no Brasil e dispõe sobre sua composição.

Cria o Comitê de Proteção do Patrimônio Paleontológico, e dá outras providências.

Institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências.

Reconhece como integrantes do patrimônio cultural imaterial do Estado, as danças tradicionais gaúchas e respectivas musicas e letras.

Declara o Brique da Redenção, em Porto Alegre, integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado a Praça Municipal Trancredo de Almeida Neves, do Município de Victor Graeff.

Declara como bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Monumento Nacional ao imigrante, erigido e localizado no Município de Caxias do Sul.

Declara integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Gruta Nossa Senhora de Lourdes, localizada no Dom Pedro de Alcântara.

Institui o Dia do Ecoturismo no Estado do Rio Grande do Sul.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul o conjunto arquitetônico remanescente do antigo Saladeiro São Carlos, existente no Parque Dyonélio Machado, localizado no município de Quaraí.

Declara integrantes do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul os Molhes da Barra de Rio Grande.

Declara integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Ponte de Pedra do Município de Dois Irmãos.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Centro de Tradições Gaúchas Aldeia dos Anjos, localizado no Município de Gravataí.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado a Usina do Gasômetro, no Município de Porto Alegre.

Declara, como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do Estado do Rio Grande do Sul, o prédio do Porto de Santa Vitória do Palmar.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado, o antigo Parque de Exposições Menino Deus, no Município de Porto Alegre.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o Acampamento Farroupilha, que ocorre anualmente na Estância da Harmonia do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, no Município de Porto Alegre.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o Festival do Cinema Brasileiro de Gramado.

Declara integrante do patrimônio cultural do Estado o Rolantchê – Rodeio Crioulo Internacional no Município de Rolante.

Declara o Memorial José Mendes, localizado no Município de Esmeralda, integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

Altera a Lei n.º 11.719, de 07 de janeiro de 2002, que instituiu oficialmente o rodeio crioulo como um dos componentes da cultura popular sul-rio-grandense.

Declara integrante do patrimônio cultural do Estado o Rodeio Crioulo Internacional de Vacaria.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do estado a exposição internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agorpecuários – Expointer-, realizada no Município de Esteio.

Declara como bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Ponte do Korff, localizada no Distrito de Criúva, no Município de Caxias do Sul.

Declara integrante do patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio Grande do Sul, o Complexo Cultural do Porto Seco, localizado no Município de Porto Alegre.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Fazenda do Itu, localizada no Município de Itaqui.

Declara bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o prédio do Instituto de Educação General Flores da Cunha, localizado no Município de Porto Alegre.

Declara a União Gaúcha João Simões Lopes Neto da cidade de Pelotas integrante do patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

Declara como bem integrante do Patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – OSPA.

Declara integrante do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio Grande do Sul o Carnaval do Município de Porto Alegre.

Aplica Instrumentos de implementação da Política Nacional da Biodiversidade voltados para a conservação e recuperação de espécies ameaçadas de extinção.

Institui o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico, que tem como objetivo desenvolver estratégia nacional de conservação e uso sustentável do patrimônio espeleológico brasileiro.

Estabelece a forma de comprovação da observância da Medida Provisória no 2.186- 16, de 23 de agosto de 2001, para fins de concessão de patente de invenção pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e revoga a Resolução no 23, de 10 de novembro de 2006.

Altera o § 5º do art. 1º da Resolução n.º 21, de 31 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2006, Seção 1, página 118, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...... § 5º O disposto neste artigo não isenta as pessoas físicas e jurídicas do cumprimento dos termos do Decreto no 96.000, de 2 de maio de 1988, com relação às atividades realizadas no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva. ......".

Estabelece as diretrizes para elaboração dos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios que tenham a União como parte.

Instituir o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Instrução Normativa.

Altera o art. 2º da Portaria IBAMA nº 40/2004.

Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

Reconhece como áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira as áreas referenciadas no § 2º desta Portaria, denominadas Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira ou Áreas Prioritárias para a Biodiversidade, para efeito da formulação e implementação de políticas públicas, programas, projetos e atividades sob a responsabilidade do Governo Federal.

Institui o serviço de solicitação e emissão de licenças do IBAMA para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES.

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Estabelece a forma de comprovação da observância da Medida Provisória nº 2.186 - 16, de 23 de agosto de 2001, para fins de concessão de patentes de invenção pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Altera a denominação da Comissão de Biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados-OGMs e derivados e de seus impactos sobre o meio ambiente, e aprova o seu regimento interno.

Institui o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (SISBIO) de acordo com as diretrizes e condições previstas nesta instrução normativa e institui o Comitê de Assessoramento Técnico do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (CAT-SISBIO), de caráter consultivo, que terá como atribuição auxiliar o IBAMA na avaliação e aprimoramento do SISBIO.

Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Resolução n.º 12, de 25 de março de 2004, que estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia para acesso a componente do patrimônio genético com finalidade de bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2004, Seção 1, página 56.

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre as pesquisas e atividades científicas que não se enquadram sob o conceito de acesso ao patrimônio genético para as finalidades da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.

Estabelece procedimentos para a remessa de amostra de componente do patrimônio genético existente em condição in situ, no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, mantida em condição ex situ, para o desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico.

Cria no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, com caráter consultivo, o Fórum Brasileiro pela Extinção Zero, com o objetivo de assegurar a participação e o apoio da sociedade na implementação, discussão e proposição de ações relacionadas à Aliança Brasileira para a Extinção Zero-Baze, em consonância com a Câmara Técnica Permanente sobre Espécies Ameaçadas de Extinção, Sobreexplotadas ou Ameaçadas de Sobreexplotação, vinculada à Comissão Nacional de Biodiversidade-CONABIO, e decisões sobre o tema tomadas no âmbito da CDB.

Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

Esclarece os conceitos de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico para a finalidade de melhoramento genético vegetal.

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.

Aprova o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal, em 29 de janeiro de 2000.

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.453, de 10 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Regulamento Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.

Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.

Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

Institui o Sistema de Certificação de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários, Florestais, Pesqueiros e Agroindustriais do Rio Grande do Sul, seus subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico e dá providências correlatas.

Institui a rotulagem dos alimentos resultantes de organismos geneticamente modificados - OGM (transgênicos).

Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9.453, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas da Biotecnologia e da Engenharia Genética, e dá outras providências.

Regulamenta os Incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Técnicas de Engenharia Genética e Liberação no Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, no Âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

Dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas da Biotecnologia e da Engenharia Genética.

Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

Estabelece os critérios para a elegibilidade de empresas nacionais candidatas ao estabelecimento e gerenciamento de Unidades de Reciclagem do Diclorodifluormetano (CFC-12) e instalação dos equipamentos que o compõem. Legislação Estadual

Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.

Revoga e dá nova redação a Portaria nº.37/2009 que estabelece medidas a serem tomadas pelo órgão ambiental estadual no caso de ocorrência de floração de cianobactérias em áreas destinadas à balneabilidade.

Dispõe sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores- PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário e dá outras providências.

Aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004.

Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental e medidas que deverão ser adotadas visando à mitigação das emissões de dióxido de carbono (CO2) oriundas da geração de energia elétrica de usinas termelétricas movidas a óleo combustível e carvão.

Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental e medidas que deverão ser adotadas visando à mitigação das emissões de dióxido de carbono (CO2) oriundas da geração de energia elétrica de usinas termelétricas movidas a óleo combustível e carvão.

Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências.

Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias.

Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.

Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.

Altera o art. 18 da Resolução CONAMA no 316, de 29 de outubro de 2002.

Estabelece critérios para verificação do funcionamento e os requisitos para a configuração dos dispositivos/sistemas para diagnóstico a bordo nos veículos leves de passageiros, a fim de monitoramento do funcionamento dos motores e controle de emissão.

Confirma os limites de emissão para motores à gás natural previstos na resolução CONAMA n.º 315, de 29 de outubro de 2002, art. 15 § 5º, para vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2007, assim como as condições para ensaio da tabela 2 do § 12.

Dá nova redação ao art. 2º da Portaria IBAMA n.º 167, de 26 de dezembro de 1997, que trata da certificação de conformidade de veículos e motores, nacionais ou importados junto ao PROCONVE (de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores).

Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Dispõe sobre a utilização de cilindros para o envasamento de gases que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências.

Cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.

Dispõe sobre a nova etapa do Programa de Controle de Emissões Veiculares-PROCONVE

Proíbe, em todo território nacional, a utilização de substâncias controladas especificadas nos Anexos A e B do Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a Camada de Ozônio.

Aprova a inspeção de emissão de poluentes e ruídos.

Estabelece limites máximos de opacidade de emissão utilizados em programas de I/M.

Estabelece limites máximos de emissão de poluentes.

Estabelece limites máximos de emissão de fuligem de veículos automotores.

Regulamenta a implantação dos Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M.

Dispõe sobre prazo para o programa trienal para a execução de ensaios de durabilidade por agrupamento de motores.

Estabelece classificação de veículos automotores.

Regulamenta quanto à homologação e certificação de veículos novos do ciclo Diesel (opacidade).

Regulamenta a implantação dos Programas e Manutenção para Veículos Automotores em Uso - I/M.

Ratifica os limites máximos de emissão por veículos automotores.

Fixa novos prazos para o cumprimento de dispositivos da Resolução do CONAMA n.º 08, de 31 de agosto de 1993.

Dispõe sobre a implantação e os Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M.

Fixa novos prazos para o cumprimento de dispositivos da Resolução CONAMA, de 31 de agosto de 1993, que complementa a Resolução n.º 18, de 06 de maio de 1986.

Estabelece prazos para os fabricantes de veículos automotores leves e equipados com motor a álcool declararem a configuração e produção de veículo.

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

Institui o Programa de Controle da Poluição de Ar por Veículos Automotores.

Dispõe sobre Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso.

Dispõe sobre o óleo lubrificante usado ou contaminado.

Dispõe sobre padões de qualidade de ar, previstos no PRONAR.

Dispõe sobre padrôes de qualidade de ar, previstos no PRONAR.

Dispõe sobre padões de qualidade de ar, previstos no PRONAR.

Dispõe sobre mecanismos de controle de emissão de gases de escapamento por veículos com motor Ciclo OTTO.

Dispõe sobre níveis de emissão de aldeídos no gás e escapamentos de veículos automotores.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição de Ar - PRONAR

Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores.

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.

Estabelece limites para a emissão sonora nas atividades em templos religiosos, no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

Estabelece os objetivos do Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora - SILÊNCIO.

Estabelece limites máximos de ruídos.

Estabelece limites máximos de ruídos.

Dispõe sobre critério e padrões de emissão de ruídos, das atividades industriais.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora - SILÊNCIO.

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Estadual das Cidades, e dá outras providências.

Regulamenta o CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO - CONESAN -, e as Comissões Regionais de Saneamento, de que tratam os artigos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003.

Institui o Programa Ação Total de Regularização Fundiária com Inclusão Social.

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

Mensagem de Veto nº 730 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios a requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Regula o acesso e a forma de aplicação dos recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Tesouro do Estado e pelo Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH/RS, criado pela Lei Estadual n.º 8.850, de 08 de maio de 1989, para a execução de projetos sócio-ambientais que contribuam na implementação da Política Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual n.º 11.520, de 03 de agosto de 2000) e da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual n.º 10.350, de 30 de dezembro de 1994), de acordo com o regulamento do Fundo - Decreto Estadual n.º 33.282, de 08 de agosto de 1989.

Dispõe sobre a obrigação de cadastramento de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, considerando as disposições do art. 17, incisos I e II, da Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Altera as alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 2º da Resolução 167/2007, que dispõe sobre a qualificação dos Municípios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.

Dispõe sobre normas para Cadastramento de Laboratórios de Análises Ambientais junto à FEPAM.

Aprova o Regulamento Interno da Fiscalização - RIF do IBAMA, anexo único, que estabelece os procedimentos para atuação da fiscalização no âmbito deste Instituto.

Aprova o Regimento Interno da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA.

Altera a Resolução CONSEMA nº 167/2007 que “Dispõe sobre a qualificação dos Municípios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental dos empreendimentos e atividades considerados como impacto local, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul”, e dá outras providências.

Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda- Parques, e dá outras providências.

Cria, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente - MMA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - INSTITUTO CHICO MENDES, a Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA, com caráter deliberativo, integrada pelos titulares das unidades do MMA, do IBAMA, do INSTITUTO CHICO MENDES.

Cria, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, a Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, de caráter deliberativo, com estrutura de órgão colegiado, a qual terá por objetivo analisar e propor a aplicação de recursos provenientes de compensação ambiental de empreendimentos cujo licenciamento esteja condicionado à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA.

Institui o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Porto Alegre e Região Metropolitana, para unificar o relacionamento do Poder Público Estadual, cidadãos e empresas em matéria de licenciamento ambiental, outorgas, registros, permissões e demais processos relativos a intervenções no meio ambiente.

Dispõe sobre a qualificação dos Municípios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental dos empreendimentos e atividades considerados como impacto local, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Institui no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, uma Força Tarefa para atuar na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM-, é dá outras providências.

Atribui, em conformidade com a Portaria n.º 311, da Procuradoria Geral Federal, à Procuradoria Federal Especializada e as suas Unidades Jurídicas Descentralizadas; à Diretoria de Planejamento, Administração e Logística; à Auditoria Interna, à Corregedoria e aos Órgãos Descentralizados, todos do IBAMA, a execução das atividades de suas respectivas áreas de atuação junto ao Instituto Chico Mendes, até que as áreas correlatas deste Instituto estejam devidamente estruturadas.

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Estabelece a obrigatoriedade de cientificar o Ministério Público sobre os autos de infrações lavrados e dá outras providências.

Estabelece diretrizes e critérios gerais para convênios de delegação de competência em licenciamento e fiscalização ambiental entre a FEPAM e municípios do RS.

Institui, no âmbito da Imprensa Nacional, o Programa de Responsabilidade Social e com o Meio Ambiente – PRESMA, por meio da doação de resíduos industriais e administrativos a instituições filantrópicos sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, com vistas a propiciar que a sua comercialização contribua para o desenvolvimento de projetos de interesse social.

Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Institui a Rede Brasileira de Fundos Socioambientais, com as finalidades de analisar e propor procedimentos operacionais que aprimorem o desempenho do financiamento de projetos ambientais no país; propõe a implementação de práticas que possibilitam a melhor seleção, monitoramento em avaliação dos projetos ambientais no país; avalia e propõe ações para o financiamento de projetos de fortalecimento dos fundos ambientais como instrumentos de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, capacita gestores, técnicos e conselheiros de fundos socioambientais públicos e propõe o aprimoramento da legislação aplicável ao financiamento ambiental públicos.

Aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou utilizadoras de Recursos Ambientais, via internet e sobre a obrigatoriedade da apresentação do Relatório de Atividades para as atividades sujeitas ao Cadastro, devendo ser utilizadas listas harmonizadas conforme normatização do IBGE ou ABNT; institui o Certificado de Regularidade com validade de três meses, o qual será disponibilizado para impressão, via internet, se atendidas as exigências ambientais previstas nas normas.

Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.

As ONG´S ambientais deverão ser indicados pela APEDEMA/RS para ocuparem o assento no CONSEMA.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências.

Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Cria a Câmara Técnica Permanente do Fundo Estadual do Meio Ambiente

Regulamenta o art. 9, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA - e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Institui, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano e da Agência Nacional de Águas - ANA, a Coordenação de Comunicação Integrada do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Ciágua, para elaborar e implementar as ações de comunicação previstas no Plano Nacional de Recursos Hídricos, buscando o fortalecimento dos diferentes canais de comunicação existentes, além de e possibilitar a criação de novos canais para uma efetiva interlocução social.

Aprova Acordo sobre as retiradas de água na Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí.

Estabelece critérios para o envio dos dados dos volumes medidos em pontos de interferência outorgados em corpos de água de domínio da União.

Outorga de forma precária e mediante cadastro os usuários constantes em tabela anexa, para captação e derivação de água superficial na bacia do rio Santa Maria em um regime de bombeamento de 24 horas por dia, 7 (sete) dias da semana, num período de 100 dias contados a partir do início do bombeamento, considerando o consumo médio e área irrigada informada no cadastro. Revoga a Portaria DRH nº 801/2009 de 29 de maio de 2009 e todas as autorizações para captação de água superficial concedidas mediante Portaria até a presente data.

Dispõe sobre a outorga de captação de águas subterrâneas e autorização para perfuração de poços em áreas abastecidas por rede pública e dá outras providências.

Recomenda a formação de uma estrutura nacional para, de forma continuada e articulada, em especial com os Estados abrangidos pelo Aquífero Guarani, coordenar e acompanhar o processo de cooperação nacional e regional e as ações e atividades geradas pelo Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aquífero Guarani - PSAG.

Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, e no Art. 3o da Resolução nº 397, de 3 de abril de 2008.

Dispõe sobre procedimentos para Programa de Regularização de Açudes para o Estado do Rio Grande do Sul - AÇUDES GAÚCHOS.

Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Estabelece critérios para a operação dos sistemas de bombeamento de água para irrigação na Bacia do Rio dos Sinos.

Modifica os incisos I, II e VI do art. 3º da Portaria n.º 319, de 31 de outubro de 2005, publicada no DOU de 1º de novembro de 2005, passando a vigorar a seguinte redação: "Art. 3º ..... I - União: a) Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente: 1. Titular: João Bosco Senra; 2. Suplente: Cláudia Ferreira Lima; b) Agência Nacional de Águas-ANA: 1. Titular: Paulo Lopes Varella Neto; 2. Suplente: Fernando Roberto de Oliveira; ..... II - Estados: ..... f) Rio Grande do Sul: 1. Titular: Ivo Mello; ..... g) Santa Catarina: 1. Titular: Marta Elizabete Souza Kracik; ..... h) São Paulo: ..... 2. Suplente: Ricardo Vedovello; ..... VI - um representante de Associação Técnico-Científica:a) Associação Brasileira de Águas Subterrâneas: 1. Titular: Everton de Oliveira; e 2. Suplente: Dorothy Carmen Pinatti Casarini".

Dispõe sobre a transferência e aplicação de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob a forma de contrato de repasse, das dotações consignadas à ANA no Orçamento Geral da União e dá outras providências. Resolução do CNRH nº 80, de 10 de dezembro de 2007 - Aprova o Detalhamento Operativo de Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Altera o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2007, aprovado pela Resolução no 80, de 19 de março de 2007, e dá outras providências.

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício orçamentário de 2008 e no Plano Plurianual 2008 - 2011, e dá outras providências.

Aprova o Plano de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos no Exercício de 2007.

Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas PRODES para o exercício de 2007 e dá outras providências.

Instituir, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, o Comitê Gestor do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos-PROÁGUA Nacional.

Cria a Câmara Setorial de Irrigação e Usos Múltiplos da Água e dá outras providências.

Estabelece critérios para a retirada de água para irrigação na Bacia do rio Santa Maria.

Estabelece que o acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH será organizado em três níveis, conforme o grau de consistência dos dados, a finalidade do uso dos dados e a forma de acesso.

Recomenda a adoção do Sistema de Informação de Águas Subterrâneas-SIAGAS pelos órgãos gestores e os usuários de informações hidrogeológicas.

Recomenda a integração dos Sistemas de Informação: SINIMA, SIAGAS, SIGHIDRO, SNIS, SIPNRH e SNIRH. O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria no 377, de 19 de setembro de 2003, e :

Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.

Dispõe sobre a definição de Critérios e Padrões de Emissão para Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais do Estado do Rio Grande do Sul.

Declara de utilidade pública os empreendimentos a serem construídos na Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria, denominados Barragem do Arroio Taquarembó e Barragem do Arroio Jaguari.

Resolve que o pedido de licenciamento ambiental de empreendimentos novos ou a ampliação dos existentes, com médio e alto potencial poluidor (nos termos da Resolução nº 01/95, 16/08/95, e alterações posteriores, do Conselho de Administração da FEPAM), nas Bacias Hidrográficas do Rio dos Sinos e do Rio Gravataí, será submetido ao respectivo Comitê antes da emissão da Licença prévia.

Dispõe sobre a transferência e aplicação de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob a forma de contrato de repasse, das dotações consignadas à ANA no Orçamento Geral da União e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul

Dispõe sobre critérios técnicos a serem observados na análise dos pedidos de outorga em lagos, reservatórios e rios fronteiriços e transfronteiriços.

Declara Situação de Emergência nas Bacias Hidrográficas dos Rios dos Sinos e Gravataí.

Estabelece critérios para a operação dos sistemas de bombeamento de água para irrigação na Bacia do rio do Sinos.

Cria força-tarefa para atendimento de Situações de Risco Ambiental nas Bacias dos Rios dos Sinos e Gravataí.

Altera o Decreto nº 42.256, de 22 de maio de 2004, que instituiu a Comissão com a finalidade de efetuar estudos para a revitalização do Cais Mauá, situado no Porto da cidade de Porto Alegre.

Configura situação de emergência ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos e do Arroio Portão e dá outras providências.

Institui a Unidade de Gerenciamento do Programa Nacional de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul – UEGP/RS.

Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica São José, em trecho do Rio Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Cria o Grupo de Trabalho de Águas Subterrâneas.

Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2007.

Instala o Comitê Gestor da Laguna dos Patos.

Cria a Comissão Executiva de Coordenação do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Institui o Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Butuí e Icamaquã.

Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005.

Aprova o acordo sobre as retiradas de água na bacia do rio Gravataí.

Aprova a proposta de composição do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Butuí-Icamaquã.

Aprova o Plano de aplicação dos recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos no Exercício de 2006

Cria grupo de trabalho para a realização de estudos acerca do disciplinamento e do controle sanitário do uso de águas subterrâneas e demais fontes alternativas em áreas urbanas nos períodos de estiagem.

Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração- PUA, conforme previsto na Resolução CNRH no 29, de 11 de dezembro de 2002.

Institui a Unidade Nacional de Execução do Projeto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aqüífero Guarani – UNEP/BR, com a finalidade de apoiar, supervisionar e acompanhar a elaboração e a implementação de um marco legal e técnico de gerenciamento e preservação do Aqüífero Guarani para as gerações presentes e futuras em parceria com os Governos da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.

Aprova a proposta de composição do Comitê de Gerenciamento do Rio Piratinim.

Altera a Resolução CONSEMA n.º 100/05, que dispõe sobre o Plano Estadual de Regularização da Atividade de Irrigação para o Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre os Encontros Públicos Estaduais a serem realizados no processo de elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Altera a redação do artigo 3º do Decreto n.º 39.639, de 28 de julho de 1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos rios Vacacaí e Vacacaí-Mirim.

Institui a composição das Unidades Estaduais de Execução do Projeto Sistema Aqüífero Guarani.

Altera o artigo 3º do Decreto n.º 39.638, de 28 de julho de 1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camaquã.

Recomenda a viabilização da implantação de medidas que viabilizem o uso racional e a redução efetiva do consumo de água em todos os órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta.

Acresce incisos ao artigo 42 do Regimento Interno do Conselho de Recursos Hídricos.

Institui a Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Estabelece, no âmbito desta Autarquia, os procedimentos para o licenciamento de Usinas Hidrelétricas - UHE e Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH, consideradas de significativo impacto ambiental, e criar o Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental Federal - SISLIC, Módulo UHE/PCH.

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Determina o cadastramento junto ao Departamento de Recursos Hídricos – DRH das empresas que atuam na área de hidrogeologia e da construção de poços tubulares no RS.

Regulamenta disposições da LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aqüíferos no Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências

Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)

Regulamenta a produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos para as ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados no mar.

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Regulamenta a outorga do direito de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul, prevista nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.

Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.

Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.

Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Regulamenta o Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH-RS.

Cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul

Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, e dá outras providências.

Dispôe sobre a classificação das águas, salobras do território Nacional.

Classifica as águas do Estado e dá outras providências.

Mantém, com modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.

Decreta o Código de Águas.

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Introduz modificação na Lei nº 11.019, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.

Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Portaria SEMA Nº 045, de 30 de outubro de 2007.

Regulamenta a Lei n° 11.019/97, de 23 de setembro de 1997, e alterações, que dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre implantação de sistemas simplificados de esgotamento sanitário nas zonas urbanas e de expansão urbana dos Municípios do Rio Grande do Sul.

Determina a divulgação do rol dos Empreendimentos Licenciados para a atividade de reciclagem de resíduos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Instituir Grupo de Monitoramento Permanente para o acompanhamento da Resolução CONAMA n.º 362, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre o recolhimento, a coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Altera a redação do Anexo I da Resolução nº 375, de 29 de agosto de 2006, publicada no DOU em 30 de agosto de 2006, a qual define critérios e procedimentos para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.

Define critérios de seleção de áreas para recebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor de Enxofre-DMTE, e dá outras providências.

Altera o art. 1º da LEI Nº 12.114, de 5 de julho de 2004, que proíbe a comercialização de pneus usados importados no Estado e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para elaboração do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos Municípios."

Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Dispõe sobre o Rerrefino de Óleo Lubrificante.

Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Proíbe a comercialização de pneus usados importados no Estado e dá outras providências.

Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.

Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.

Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.

Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.

Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde.

Dispóe sobre a norma para o licenciamento ambiental de sistemas de incineração de resíduos provenientes de serviços de saúde, classificados como infectantes (GRUPO A) e dá outras providências.

Dispõe de norma sobre o licenciamento ambiental para co-processamento de resíduos em fornos de clínquer.

Estabelece a necessidade de tornar explícita no art. 6º da Resolução 257, de 30 de junho de 1999.

Licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos.

Regulamenta o descarte de pilhas e baterias usadas.

Aprova o Regulamento da Lei n° 9.921, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul (Alterada pela Lei 11.187, de 7 de julho de 1998)

Regulamenta a importação e uso de resíduos perigosos.

Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.

Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.

Considera, no Estado do Rio Grande do Sul, a coleta seletiva e a reciclagem do lixo como atividades ecológicas, de relevância social e de interesse público.

Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes dos serviços de saúde e dá outras providências.

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Aprova o MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS – MTR e dá outras providências.

Dispõe sobre a vinculação de recursos às ações da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - CE-P2R2 -, criada pelo Decreto nº 43.591, de 25 de janeiro de 2005.

Introduz modificação na Lei nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a proibição de produção e comercialização de produtos à base de amianto no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Cria o Programa Estadual de Controle do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Vide Decreto nº 4.097, de 23.1.2002 Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.

Dispõe sobre transporte de produtos perigosos em território nacional.

Dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.

Regulamenta os procedimentos para a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, prevista no art. 21 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Define os preços para a cobrança de ingressos, serviços administrativos, técnicos e outros, prestados pelo ICMBio a necessidade de estabelecer preços para a exploração comercial de produtos, subprodutos e/ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais ou culturais das unidades de conservação, bem como de aumentar sua valorização e auxiliar na conscientização da sociedade sobre a importância de conservar e preservar o meio ambiente e de conhecer e respeitar a cultura das populações tradicionais. – Retificada no DOU de 13/10/2009, p. 166.

Regula os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais localizados em unidades de conservação federais de domínio público.

Regulamenta artigos da Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, e dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual - RPPN Estadual – como Unidade de Conservação da natureza, estabelece procedimentos para a sua criação, apoio para a sua implementação, institui o Programa Estadual de RPPN Estaduais e determina outras providências.

Estabelece procedimentos e prazos para condução dos processos de regularização de Áreas Protegidas (Unidades de Conservação) em andamento, determinando que todos os servidores titulares de delegações de competência que versem sobre aquisição de terras, indenização de benfeitorias, consolidação de limites ou qualquer outra ação relacionada à regularização fundiária de Unidades de Conservação Federais permaneçam na condução dos processos, por um prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo, ao final apresentar relatório de atividades.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.

Estabelece, no âmbito desta Autarquia, os procedimentos para a concessão de autorização para atividades ou empreendimentos com potencial impacto para unidades de conservação instituídas pela União, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes, sujeitos a licenciamento ambiental.

Estabelece normas e procedimentos para a prestação de serviços vinculados à visitação e ao turismo em Unidades de Conservação Federais por condutores de visitantes.

Suspende as concessões de anuências e de autorizações para instalação de novos empreendimentos ou atividades de carcinicultura nas unidades de conservação federais e suas zonas de amortecimento até que o empreendimento ou atividade de carcinicultura esteja previsto no plano de manejo da unidade de conservação específica.

Disciplina os procedimentos para a autorização de pesquisas em Unidades de Conservação Federais das categorias Reserva Extrativista (RESEX) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) que envolvam acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a elaboração de Plano de Manejo Participativo de Unidade de Conservação Federal das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Estabelece os documentos necessários que deverão ser apresentados pela pessoa física ou jurídica interessada em criar Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

Institui a Brasil UC – Revista Brasileira de Unidades de Conservação e aprova os regulamentos que orientam suas atividades editoriais.

Regulamenta o art. 57-A da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Institui Grupo de Trabalho-GT com a finalidade de desenvolver estratégias nacionais de comunicação e educação ambiental, conforme previstas no item 5.5, inciso I, alíneas “a” e “b” do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, com objetivo específico de desenvolver atividades que propiciem, mediante a participação de atores relevantes, a elaboração de ações de comunicação e educação ambiental.

Altera a redação do inciso VI do art. 2º da Portaria nº 63, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas.

Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Cria, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, a Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, seus representantes e seu funcionamento.

Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, elenca seus representantes e das atribuições dos seus membros.

Revoga a Portaria nº 21-N, de 7 de fevereiro de 1992, que criou a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Rodeio Bonito-RS”.

Cria o Parque Estadual Quarta Colônia e dá outras providências.

Cria, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, a Câmara Estadual de Compensação Ambiental.

Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

Institui o Plano de Manejo do Parque Estadual do Turvo.

Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento dos Parques do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC e dá outras providências.

Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.

Dispõe sobre a implantação de Unidades de Conservação como critério compensatório para reparação de danos ambientais.

Cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação e dá outras providências.

Dispõe sobre áreas circundantes, num raio de 10 (dez) quilômetros, da Unidades de Conservação.

Dispõe sobre proibição de atividades em Área de Relevante Interese Ecológico -ARIE's que afete o ecossistema.

Dispõe sobre a regulamentação de Àreas de Proteção Ambiental – APA

Dispõe sobre as queimadas em Unidade de Conservação.

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento da atividade de silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento da atividade de silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul

Dá nova redação ao art. 7º do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil.

Regulamenta os artigos 16, 17 e 18 da Constituição do Estado, quanto à organização regional, e revoga a Lei Complementar nº 9.479, de 20 de dezembro de 1991.

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências .

Dispõe sobre a metodologia de recuperação das áreas de preservação permanente

Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras de uso limitado.

Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.