TJ/RS

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. ÁREA DESAPROPRIADA PARA AMPLIAÇÃO DE RESERVA BIOLÓGICA. PRETENSÃO DE INGRESSO NA ÁREA PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 7 DO DECRETO-LEI N.3.365/41.
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 12/09/1996
ORGAO JULGADOR: TERCEIRA CAMARA CIVEL COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE SECAO: CIVEL
RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERO: 596138230 RELATOR: TAEL JOAO SELISTRE
FONTE: 1998, V-4, T-30.