Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Regula a ação popular.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Institui o Código de Processo Civil.