Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto 1999, que "acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967,com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996".

Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe I, III e IX.

Dispõe sobre normas específicas para o liecenciamento ambiental de extração mineral, classe II.

Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.

Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares.

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano.

Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Dá nova redação ao Decreto-lei número 1.985 (Código de Minas) de 29 de janeiro de 1940.

O artigo 6º da Resolução CONSEMA nº 116, de 24 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do parágrafo 3º: “§ 3º - A obrigação do rastreamento para as dragas das classes II e III, poderá ser dispensada conforme o caso, a critério do órgão licenciador, desde que este disponha de profissional qualificado em área afim e com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).”

Dispõe sobre as características mínimas do sistema de rastreamento, localização de embarcações draga de extração mineral, conforme artigos 6º e 7º da Resolução CONSEMA nº 116/06 e homologação de empresas de rastreamento.

Altera a redação dos incisos I e VI do artigo 2º, e o “caput” do artigo 3º e seu § 2º, do Decreto nº 44.262, de 19 de janeiro de 2006, que reestrutura o Conselho Estadual de Mineração.

Dispõe sobre critérios de Licenciamento Ambiental do uso de equipamento de dragagem em atividades de mineração em corpos hídricos.

Altera a redação do artigo 3º, caput, e do seu § 2º, do Decreto nº 44.262, de 19 de janeiro de 2006, que estrutura o Conselho Estadual de Mineração.

Dispõe sobre a exigência de licenciamento de pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam atividades de exploração mineral, para impressão ou aquisição de documentos e dá outras providências.

Cria o Conselho Estadual de Mineração e dá outras providências.