30/10/00: "ANTE OS ELEMENTOS FORNECIDOS, SUSPENDO A EFICÁCIA DA LEI
MUNICIPAL Nº 4535, DE 25.05.2000, DA
CIDADE DE PELOTAS, POR COLIDÊNCIA COM A
REGRA DO ART. 154, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. ... INTIME-SE."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
06/08/2001
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
"JULGARAM, POR MAIORIA, PROCEDENTE EM
PARTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEFICÁCIA
DA LEI Nº 4535/2000 POR FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, VENCIDOS EM
PARTE OS DESEMBARGADORES SERGIO, ENGLERT E TAEL, QUE JULGAVAM TOTALMENTE PROCEDENTE, E OS DESEMBARGADORES ARISTIDES, RANOLFO, WEDY, LEO, FAVRETTO, ÉLVIO, MANGABEIRA, TEDESCO, STEFANELLO E STANGLER, QUE A JULGAVAM IMPROCEDENTE".
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