Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS
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| Nro. SUBJUR: | 8270 |
| Ano: | 2005 |
| Nro. processo: | 70014215479 |
| SPI: | 7130-0900/05-7 |
| Fase Atual: | Arquivado |
| Tipo: | PGJ |
| Legislação Impugnada: |
LEI MUNICIPAL Nº 1699/99, DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO |
| Ementa Legislação: |
"ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ACORDO COM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. " |
| Data de Propositura: | 30/01/2006 |
| Liminar: |
Sem Pedido Liminar |
| Resultado Liminar: |
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| Recurso Liminar: |
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| Data de Julgamento: |
08/05/2006 |
| Julgamento: |
Extinção do Processo |
| Resultado Julgamento: |
"JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE" |
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