"CRIA 10 (DEZ)CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3615"
Data de Propositura:
20/07/2007
Liminar:
Prejudicada
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
04/01/2008
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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