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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 6538
Ano: 2006
Nro. processo: 70016021354
SPI: 7556-0900/06-8
Fase Atual: Arquivado
Tipo: PGJ
Legislação Impugnada: LEIS MUNICIPAIS Nº 61/2001 E 62/2001.
Ementa Legislação: IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DIVERSOS CARGOS NO MUNICÍPIO DE CORONEL PILAR, NA ESTEIRA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 61/2001 E 62/2001.
Data de Propositura: 11/07/2006
Liminar: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 11/12/2006
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.


Manifestações

PARECER

PETIÇÃO INICIAL ADIN


Anexos

ACÓRDÃO


Recursos Inconstitucionalidades
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