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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 6528
Ano: 2006
Nro. processo: 70017041914
SPI: 6482-0900/06-7
Fase Atual: Arquivado
Tipo: PGJ
Legislação Impugnada: LEI MUNICIPAL Nº 4960/05 DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
Ementa Legislação: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CREDENCIAR ADVOGADOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data de Propositura: 26/09/2006
Liminar: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 23/01/2007
Julgamento: Extinção do Processo
Resultado Julgamento:


Manifestações

PETIÇÃO INICIAL ADIN

PARECER


Anexos

ACÓRDÃO


Recursos Inconstitucionalidades
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