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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 6524
Ano: 2006
Nro. processo: 70015868482
SPI: 6484-0900/06-2
Fase Atual: Arquivado
Tipo: PGJ
Legislação Impugnada: LEI MUNICIPAL 1412/95 DE QUARAÍ
Ementa Legislação: "DECLARA FACULTATIVO O USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS VEÍCULOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE QUARAÍ."
Data de Propositura: 29/06/2006
Liminar: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 20/11/2006
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.


Manifestações

PETIÇÃO INICIAL ADIN

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Anexos

ACÓRDÃO


Recursos Inconstitucionalidades
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