ART. 9º, INC. III, DA LEI 2268/2003 E ART. 2º, INC. III, DA LEI 1857/98 AMBAS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
Ementa Legislação:
LEI Nº2268/2003: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE" E LEI Nº1857/1998: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data de Propositura:
31/05/2007
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
24/09/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
PROCEDENTE
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