ITENS 21 E 21.01 DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2420/03, DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO
Ementa Legislação:
"DÁ NOVA REDAÇÃO AS SEÇÕES I E II DO CAPÍTULO IV, E A TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1333/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." REFERENTE À COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS.
Data de Propositura:
18/06/2007
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
12/05/2008
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
IMPROCEDENTE
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