ARTIGO 32-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/73, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 16, DA LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 501/03 E DOS ITENS 21 E 21.01, DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 501/03, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Ementa Legislação:
INSTITUI E DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." TRATA DA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ISS.
Data de Propositura:
25/05/2007
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
29/10/2007
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.
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