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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 558
Ano: 2006
Nro. processo: 70014697312
SPI: 2596-0900/06-9
Fase Atual: Arquivado
Tipo: PGJ
Legislação Impugnada: LIMITE DE IDADE MÁXIMO DE 45 ANOS PARA PROVIMENTO DE DIVERSOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO I À LEI Nº 2564/1992 E ANEXO À LEI Nº 2565/1992, AMBAS DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS,
Ementa Legislação: 2564/92 - DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2565/92 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DAQUELE MUNICÍPIO.
Data de Propositura: 21/03/2006
Liminar: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 12/06/2006
Julgamento: Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento: AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.


Manifestações

PETIÇÃO INICIAL ADIN

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Anexos

ACÓRDÃO

ACÓRDÃO


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