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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 510
Ano: 2006
Nro. processo: 70014370688
SPI: 638-0900/06-7
Fase Atual: Arquivado
Tipo: PGJ
Legislação Impugnada: LEI ESTADUAL N.º12375/2005
Ementa Legislação: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER EMERGÊNCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS.
Data de Propositura: 15/02/2006
Liminar: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 12/06/2006
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: REJEITADA A PRELIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.


Manifestações

PETIÇÃO INICIAL ADIN
PARECER


Anexos

ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO


Recursos Inconstitucionalidades
Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70016613473 PROCURADORA-GERAL DO ESTADO EMBARGOS REJEITADOS 25/09/2006
Recurso Extraordinário 70018081448 EXMO SR GOVERNADOR RIO GRANDE DO SUL REC EXTR INADMITIDO 05/04/2007
Agravo de Instrumento 70018081448 EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO AGRAVO INSTR AO STF 03/07/2007

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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