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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 505
Ano: 2006
Nro. processo: 70014703193
SPI: 716-0900/06-6
Fase Atual: Arquivado
Tipo: PGJ
Legislação Impugnada: O ARTIGO 36 E O CAPÍTULO VIII DA LEI Nº 246/05 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
Ementa Legislação: DISPÕEM SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LOTEAMENTOS FECHADOS.
Data de Propositura: 21/03/2006
Liminar: Deferida
Resultado Liminar: "...DEFIRO A LIMINAR, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO DISPOSTO NO ART. 36 E NO CAPÍTULO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05, DE CAXIAS DO SUL."
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 02/10/2006
Julgamento: Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento: AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.


Manifestações

PARECER

PETIÇÃO INICIAL ADIN


Anexos

ACÓRDÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Recursos Inconstitucionalidades
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