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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 496
Ano: 2008
Nro. processo: 70022494660
SPI:
Fase Atual: Arquivado
Tipo: CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada: LEI Nº 1553/2007, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
Ementa Legislação: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PISO PERMEÁVEL E/OU ECOLÓGICO NAS VIAS URBANAS, COLETORAS E LOCAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO."
Data de Propositura: 06/12/2007
Liminar: Deferida
Resultado Liminar: 12/12/2007: DEFERIDA.
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 19/05/2008
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.


Manifestações

PARECER


Anexos

ACÓRDÃO


Recursos Inconstitucionalidades
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