ART. 53, § 1º, ITENS 21 E 21.01, DA LEI 1720/97 DE TAQUARI, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 2344/2003.
Ementa Legislação:
"ALTERA O CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DA LEI MUNICIPAL Nº 1720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1197, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE ESTABELECE NOVA LISTA DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ISSQN.
Data de Propositura:
30/01/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
10/07/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
