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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 489
Ano: 2008
Nro. processo: 70022340756
SPI:
Fase Atual: Arquivado
Tipo: CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada: LEI 12/2007 DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ
Ementa Legislação: "INCLUI O ESTUDO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA ITALIANA (DIALETO) NO CURRICULO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."
Data de Propositura: 27/11/2007
Liminar: Deferida
Resultado Liminar: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 19/05/2008
Julgamento: Procedente
Resultado Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.


Manifestações

PARECER


Anexos

ACÓRDÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Recursos Inconstitucionalidades
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