"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, SERVIDORES PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, PARA ATENDER O PROJETO CONSERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA DO RIO GRANDE DO SUL E APRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 11814, DE 26 DE JUNHO DE 2002, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data de Propositura:
03/04/2006
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Recurso Liminar:
Data de Julgamento:
04/09/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA.
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
