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Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

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Nro. SUBJUR: 3767
Ano: 2005
Nro. processo: 70010714103
SPI:
Fase Atual: Arquivado
Tipo: CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada: DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 391/2004 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
Ementa Legislação: "DISPÕE SOBRE O CÁLCULO E ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data de Propositura: 30/12/2004
Liminar: Indeferida
Resultado Liminar: 06/01/2005: "DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO PARTIDO LIBERAL - PL....INTIME-SE E OPORTUNAMENTE, DISTRIBUA-SE.
Recurso Liminar:
Data de Julgamento: 13/02/2006
Julgamento: Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento: AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.


Manifestações

PARECER


Anexos

ACÓRDÃO


Recursos Inconstitucionalidades
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